ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 637/2020 - REPUBLICADO POR INCORREÇÃO

ABRE CREDITO ESPECIAL PARA FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 50.500,00 (Cinquenta Mil e Quinhentos Reais) para ocorrer com as despesas abaixo discriminadas, relacionadas a inclusão do Elemento de Despesa para pagamento do Salário Família conforme orientação da Nota Técnica nº 193/2020/ME – Tesouro Nacional.

 

Função Programática

Elemento de Despesa

Valor

04.123.2002.2005

33.90.08.56 – Salário Família

50.500,00

TOTAL

50.500,00

 

Artigo 2º - Para cobertura do que trata o artigo anterior, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a utilizar, parcial ou total, dotações constantes no

Orçamento Programa do exercício de 2020, podendo remanejar ou transferir de uma função programática para outra.

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

 

Boa Vista, 17 de Fevereiro de 2020.

 

ANDRÉ LUÍZ GOMES DE ARAÚJO

Prefeito Municipal.


Publicado por:
Kézia Silmara Costa Farias
Código Identificador:64700AC9