ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPÉ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.094/2012 EM, 22 DE MAIO DE 2012.

Autoriza abertura de crédito especial para aquisição de veículo para transporte escolar deste Município e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ, usando das Atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68, da Lei Orgânica do Município de Sapé, Estado da Paraíba, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 441.675,80 (quatrocentos e quarenta e um mil, seiscentos e setenta e cinco reais e oitenta centavos), destinados à aquisição de veículos para o transporte de escolar do Município de Sapé.

§ Único – O Crédito de que trata o caput deste artigo terá a seguinte classificação:

2.06 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

PROJETO/ ATIVIDADE: 12.361.021.1051.001 – Aquisição de veículo para transporte escolar.

Fonte de recurso: FNDE

4.4.90.52.00 – 437.302,80

Fonte de recurso: Próprio

4.4.90.52.00 - 4.373,00

SOMA 441.675,80

Art. 2º - Constituem fontes de recursos para cobertura do presente crédito, o excesso de arrecadação decorrente dos recursos Federais repassados pelo FNDE, e a anulação de dotações no orçamento do Município para o exercício vigente.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Sapé, 22 de maio de 2012.

 

JOÃO CLEMENTE NETO

Prefeito


Publicado por:
Ozineide Ferreira de Souza
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