ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATARACA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 663/2026, DE 27 DE ABRIL DE 2026
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE MONITORAMENTO E SEGURANÇA NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MATARACA E ESTABELECE DIRETRIZES PARA SUA IMPLEMENTAÇÃO.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE MATARACA, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Mataraca, a Política Municipal de Monitoramento e Segurança nas Escolas da Rede Pública Municipal, com a finalidade de fortalecer as ações de prevenção à violência, proteção da comunidade escolar e preservação do patrimônio público.
Art. 2º São objetivos da Política Municipal de Monitoramento e Segurança nas Escolas:
I – Promover maior segurança para alunos, professores, servidores e visitantes no ambiente escolar;
II – Prevenir situações de violência, vandalismo e conflitos nas dependências das unidades de ensino;
III – contribuir para a proteção e preservação do patrimônio público;
IV – Apoiar a gestão escolar na identificação e resolução de ocorrências no ambiente educacional;
V – Estimular a adoção de medidas preventivas voltadas à segurança da comunidade escolar.
Art. 3º A Política Municipal de Monitoramento e Segurança nas Escolas observará, entre outros, os seguintes princípios:
I – Proteção da comunidade escolar;
II – Respeito à dignidade da pessoa humana;
III – proteção da privacidade;
IV – Prevenção de situações de violência no ambiente escolar;
V – Promoção de ambiente educacional seguro e adequado ao processo de aprendizagem.
Art. 4º Para a implementação da política instituída por esta Lei, o Poder Executivo poderá adotar medidas de monitoramento eletrônico nas unidades da rede pública municipal de ensino, inclusive mediante a utilização de câmeras de monitoramento, observadas as normas legais aplicáveis.
Art. 5º As medidas de monitoramento, quando implementadas, deverão priorizar espaços de circulação comum, tais como:
I – entradas e saídas das escolas;
II – Corredores;
III – pátios;
IV – áreas externas;
V – Demais espaços de uso coletivo.
Art. 6º É vedada a instalação de equipamentos de monitoramento em locais que possam violar a privacidade dos usuários, tais como:
I – Banheiros;
II – Vestiários;
III – salas destinadas a atendimentos individuais reservados.
Art. 7º As imagens eventualmente captadas pelos sistemas de monitoramento deverão ser utilizadas exclusivamente para:
I – Fins de segurança escolar;
II – Prevenção de situações de violência;
III – proteção do patrimônio público;
IV – Apoio à gestão e administração das unidades escolares.
Art. 8º O acesso às imagens será restrito à direção da unidade escolar e aos órgãos competentes da administração pública, podendo ser disponibilizado às autoridades policiais quando necessário, nos termos da legislação vigente.
Art. 9º O tratamento, armazenamento e eventual compartilhamento das imagens deverão observar a legislação vigente relativa à proteção de dados e à preservação da privacidade.
Art. 10 A implementação das ações previstas nesta Lei ocorrerá de forma progressiva, de acordo com critérios técnicos definidos pelo Poder Executivo.
Art. 11 A execução da política instituída por esta Lei observará a disponibilidade orçamentária e financeira do Município, podendo ser integrada a programas já existentes voltados à segurança escolar.
Art. 12 O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Mataraca, em 27 de abril de 2026.
EYMARD DE ARAÚJO PEDROSA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Alice Maria Madruga Dasilva
Código Identificador:64AD0001