ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAUNA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº. 454/2026/PMU-GP
Institui a Comissão Especial de Seleção e Acompanhamento dos Mercados Públicos Municipais Adelino Barros e Joaquim Benevenuto de Oliveira, designa seus membros, disciplina suas competências e dá outras providências.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE UIRAÚNA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, especialmente o art. 65, XI, e considerando a Lei Municipal n. 1.248, de 12 de junho de 2025, e a estrutura administrativa instituída pela Lei Complementar Municipal n. 069/2025,
CONSIDERANDO a necessidade de seleção pública transparente, organizada e objetiva para ocupação onerosa de espaços comerciais dos Mercados Públicos Municipais Adelino Barros e Joaquim Benevenuto de Oliveira;
CONSIDERANDO o art. 9º da Lei Municipal n. 1.248/2025, que prevê a Comissão de Fiscalização de Uso de Imóveis Públicos e lhe confere competências específicas;
RESOLVE:
CAPÍTULO I — DA INSTITUIÇÃO E COMPOSIÇÃO
Art. 1º. Fica instituída a Comissão Especial de Seleção e Acompanhamento dos Mercados Públicos Municipais Adelino Barros e Joaquim Benevenuto de Oliveira, vinculada administrativamente à Secretaria Municipal de Planejamento, com a finalidade de organizar, instruir, acompanhar e dar apoio técnico ao procedimento de seleção de interessados na ocupação onerosa das unidades comerciais.
Art. 2º. A Comissão Especial será composta por 5 (cinco) membros titulares, que ficam designados na forma seguinte:
I – Secretaria Municipal de Planejamento: Cinthia Silva Da Costa Sousa;
II – Secretaria Municipal de Infraestrutura: Maria Eliane De Almeida Pinto;
III – Secretaria Municipal de Tributos: Dislaneide Macena Duarte;
IV – Secretaria Municipal de Emp. e Desenvolvimento: Cassia Lidiana Gomes De Alencar Moreira;
V – Secretaria Municipal de Administração: Paulo Ulisses De Andrade.
§ 1º A presidência será exercida pelo representante da Secretaria Municipal de Planejamento, a quem caberá coordenar as reuniões, representar a Comissão e assegurar a tramitação das deliberações.
§ 2º A função de secretário da Comissão será exercida pelo representante da Secretaria Municipal de Empreendedorismo e Desenvolvimento, responsável pelas convocações, atas, certidões, registros, comunicações e guarda dos expedientes.
§ 3º As substituições dependerão de ato formal da Prefeita, mediante indicação do respectivo órgão.
CAPÍTULO II — DAS COMPETÊNCIAS DA COMISSÃO ESPECIAL
Art. 3º. Compete à Comissão Especial de Seleção e Acompanhamento, sob coordenação administrativa da Secretaria Municipal de Planejamento:
I – planejar e executar as etapas operacionais do chamamento, sem substituir os órgãos legalmente competentes;
II – organizar e orientar o recebimento presencial das inscrições, a conferência inicial, a numeração dos protocolos e a instrução dos processos individuais;
III – levantar os atuais e antigos ocupantes, a localização anteriormente utilizada, a atividade exercida e os documentos de comprovação;
IV – elaborar mapas, inventários de unidades, registros fotográficos e estudos de compatibilidade entre atividades, infraestrutura e destinação dos mercados;
V – instruir diligências, solicitar esclarecimentos para avaliação e pontuação;
VI – propor, mediante justificativa técnica, a alocação das unidades, a preservação preferencial de locais anteriores, quando possível, e a diversidade de ofertas;
VII – elaborar minutas de resultados, notificações e comunicações; receber e instruir recursos, encaminhando-os para deliberação da autoridade competente;
VIII – avaliar, no acompanhamento inicial, a adequação de mobiliários, equipamentos, layouts e identificação visual e propor medidas corretivas à instância competente;
IX – acompanhar a instalação dos selecionados, produzir relatórios e comunicar infrações, danos e uso irregular dos espaços comuns à fiscalização legal e aos demais órgãos competentes;
X – manter atas, decisões, listas de presença, registros e demais documentos auditáveis, asseguradas a transparência e a proteção de dados pessoais.
CAPÍTULO III — DAS COMPETÊNCIAS LEGAIS DE FISCALIZAÇÃO E AVALIAÇÃO
Art. 4º. Para a execução deste procedimento a Comissão Especial de Seleção e Acompanhamento terá as mesmas prerrogativas da Comissão de Fiscalização de Uso de Imóveis Públicos, prevista no art. 9º da Lei Municipal n. 1.248/2025.
Art. 5º. São reservadas à Comissão Especial de Seleção e Acompanhamento, observada a Lei Municipal n. 1.248/2025:
I – a análise e a pontuação das propostas de interessados segundo os critérios do art. 4º da lei municipal;
II – a apreciação dos pedidos de desconto ou isenção de preço público, nos limites legais;
III – a proposição, fundamentada em estudo técnico, de ajustes de preços públicos;
IV – a fiscalização das condições contratuais de ocupação e o encaminhamento das medidas administrativas cabíveis;
V – a aprovação dos critérios técnicos da seleção e a promoção da publicação do respectivo edital, expedido e assinado pela Prefeita Municipal, na forma do art. 4º, § 1º, da lei municipal.
Parágrafo Único- As decisões que imponham sanções, determinem extinção de autorização ou impliquem obrigação patrimonial serão adotadas pela autoridade legalmente competente, mediante processo próprio e observância do contraditório e da ampla defesa, quando cabíveis.
CAPÍTULO IV — DO FUNCIONAMENTO E DA PUBLICIDADE
Art. 6º. A Comissão Especial reunir-se-á mediante convocação do presidente, com presença mínima de três integrantes, deliberando por maioria dos presentes, com registro dos votos, fundamentos e eventuais divergências em ata.
Art. 7º. Os membros comunicarão circunstâncias de impedimento, suspeição ou conflito de interesses e se absterão de atuar no processo respectivo, sem prejuízo das regras legais aplicáveis aos agentes públicos.
Art. 8º. Todos os atos relevantes deverão integrar processo administrativo identificado, com emissão de atas, relatórios e pareceres motivados; os resultados da seleção serão publicados nos meios oficiais, resguardadas as informações pessoais protegidas por lei.
Art. 9º. A Secretaria Municipal de Planejamento disponibilizará apoio administrativo, instalações para o recebimento dos requerimentos e meios necessários à tramitação do procedimento; os órgãos de origem prestarão apoio técnico nas respectivas áreas de competência.
Art. 10. A Comissão Especial atuará até o encerramento da seleção e do acompanhamento da instalação inicial das unidades, extinguindo-se após a entrega de relatório conclusivo, salvo prorrogação por ato da Prefeita.
Art. 11. O exercício das funções previstas nesta Portaria será considerado serviço público relevante, sem remuneração adicional por sua participação, ressalvados os direitos legais inerentes ao cargo de origem.
Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita, em 04 de outubro de 2025.
MARIA SULENE DANTAS SARMENTO
Prefeita
Publicado por:
Francisca Jussara Alves Vieira
Código Identificador:64B37871