ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE AGUIAR

PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUIAR

PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUIAR
TERMO DE APOSTILAMENTO

TERMO DE APOSTILAMENTO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

 

Apostilamento para inclusão de Dotação Orçamentária do Termo do Contrato n° 107/2026

 

CONTRATANTE: A Prefeitura Municipal de Aguiar-PB, pessoa de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o n° 08.939.944/0001-30, neste ato representado pelo seu Prefeito o Sr. Manoel Batista Guedes Filho, portador da Cédula de Identidade n° 2.036.735 SSP-PB, inscrito no CPF n° 018.783.054-17, brasileiro, casado, residente e domiciliado na Rua João Paulo Sobrinho, s/nº, na Cidade de Aguiar - PB, doravante denominado simplesmente como CONTRATANTE.

CONTRATADA: A empresa SOUSA SERVIÇOS E TOPOGRÁFIA LTDA – ME, inscrita no CNPJ sob o n° 60.547.196/0001-60, com endereço à Rua Genesio Furtado Leite, s/nº, Terreo, Sala 1, Centro, na Cidade de São João do Rio do Peixe, Estado da Paraíba, doravante denominada simplesmente como CONTRATADA.

INSTRUMENTO VINCULANTE: CONCORRÊNCIA n° 00004/2026.

OBJETIVO: EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS COM A IMPLANTAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO EM VIAS PÚBLICAS URBANAS DO MUNICÍPIO DE AGUIAR – PB, ATENDENDO A TRANSFERÊNCIA ESPECIAL REFERENTE A EMENDA Nº 202427120003 E RECURSOS PRÓPRIOS.

FUNDAMENTO: Com base no art. 124, II da Lei Federal n° 14.133/2021, realiza-se o presente Apostilamento, cujo objetivo é a alteração do disposto na Cláusula Sexta – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA prevista no instrumento inicial, modificando para inclusão da nova dotação orçamentária, conforme o orçamento fiscal vigente:

Na CLAUSULA OITAVA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, o presente instrumento de apostalamento tem como objeto acrescentar, ao contrato nº 107/2026, a rubrica orçamentária: 02.060 – Secretaria de Infraestrutura – 15.451.1033.1015 – Pavimentação em paralelepípedo e ou asfáltica – 1.705.3110, 2.706.3110 - 4490.51 – Obras e instalações.

CONTRATANTE DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas as demais cláusulas do contrato original, não alteradas pelo presente Termo de Apostilamento.

E, por estarem assim justas e acertadas as partes, assina a CONTRATANTE o presente Termo de Apostilamento que devorante passa a fazer parte integrante do Contrato, para todos os fins legais e de direito, em 02 (duas) vias de igual teor e forma na presença das testemunhas abaixo.

 

Aguiar (PB), 21 de agosto de 2026

 

MANOEL BATISTA GUEDES FILHO -

Prefeito Municipal de Aguiar 


Publicado por:
Maria de Fatima Matias de Caldas Alves
Código Identificador:64B3DAD4