ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMBAL
GABINETE
GABINETE
LEI N° 2.415 DE 28 DE JULHO DE 2026
CRIA PRAÇAS DE TAXI, INSTITUI A ATIVIDADE DE TAXISTA E ESTABELECE NORMAS PARA A EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL E/OU COLETIVO DE PASSAGEIROS, POR TAXI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE POMBAL/PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE POMBAL, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Pombal aprovou e ele SANCIONA a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 1º Fica criada a Praça de Táxi - I, situada nas dependências do Terminal Rodoviário de Pombal/PB e instituída a atividade de taxista no âmbito do Município de Pombal, podendo outras Praças de Taxi serem criadas por meio de Decreto Municipal.
Art. 2 º A exploração do Serviço Público de Transporte Individual e/ou Coletivo de passageiros, por Táxi, no âmbito do Município, passa a obedecer às normas estabelecidas nesta Lei.
Parágrafo Único. Entende-se por "Transporte Individual e/ou coletivo, por Táxi", o transporte individual de passageiro e/ou em formato de lotação, respeitada a capacidade legal do taxi licenciado.
Art. 3º - O Serviço Público de Transporte Individual e/ou Coletivo, por Táxi tem por objeto o atendimento à demanda de transporte ágil, confortável, seguro, individual e/ou coletivo, de cidadãos Pombalenses e, dado o seu relevante interesse local, constitui serviço público de titularidade do Município, que poderá delegar sua execução aos particulares, por meio de outorga, a título precário e na forma de permissão de serviço público, sob o regime jurídico público.
Art. 4º - Para efeito de interpretação do disposto nesta lei, consideram-se os seguintes conceitos e definições:
I- PASSAGEM: Determinado valor por passageiro que será definido anualmente mediante decreto do Poder Executivo Municipal;
II- TRANSPORTE INDIVIDUAL E/OU COLETIVO POR TÁXI: Entende-se por "Transporte Individual e/ou coletivo, por Táxi", o transporte individual de passageiro e/ou em formato de lotação, respeitada a capacidade legal do taxi licenciado;
III - TÁXI: veículo sobre rodas, tipo automóvel, com capacidade de até 07 (sete) ocupantes, sem percurso pré-determinado, funcionando sob regime de aluguel, frete, ou sob a modalidade de lotação, utilizado no serviço público de transporte de passageiros;
IV- PODER PERMITENTE: Será a Administração Pública que permitirá que um particular utilize um bem público ou realize uma atividade. Nesta Lei o Permitente será representado pelo Chefe do Poder Executivo do Município de Pombal;
V - PERMISSÃO: ato administrativo personalíssimo, precário, inalienável, impenhorável e transferível por sucessão legítima ou testamentária, pelo qual o Município, mediante Termo de Permissão, outorga a pessoa física e pessoa jurídica individual, serviço de táxi, observadas as prescrições legais e regulamentares;
VI- PERMISSIONÁRIO: Pessoa Física ou Jurídica individual de delegação conferida unilateralmente pelo Município de Pombal/PB, a título precário, revogável, que legitima o operador a executar tão somente os serviços previstos nesta Lei, excluídos quaisquer outros serviços, inclusive os que dependam para outorga de concessão ou permissão;
VII- PONTO: local pré-fixado pela Administração Municipal para o estacionamento exclusivamente de veículos da modalidade táxi;
VIII- CONDUTOR: é a nomenclatura dada ao motorista habilitado conforme Código de Trânsito Brasileiro (CTB), inscrito no cadastro de condutores de táxi da Secretaria Municipal de Trânsito, que exerce atividade de condução de táxi, mediante autorização prévia;
IX- CADASTRO: é o registro sistemático dos condutores e dos veículos utilizados no serviço municipal de táxi.
Art. 5° - Os veículos de aluguel, destinados ao transporte individual e/ou coletivo de passageiros, denominados "TÁXI", para obterem permissão, com registro, licenciamento e respectivo emplacamento de característica comercial, deverão satisfazer às condições mínimas previstas no Código de Trânsito Brasileiro, na presente lei e nas suas eventuais regulamentações, dentre as quais, sãos as seguintes:
I - Os táxis deverão ser de, no mínimo, 04 (quatro) portas;
II - Os táxis dotados de 04 (quatro) portas e com capacidade de carga igual ou superior a 500kg (quinhentos quilogramas) transportarão, no máximo, 04 (quatro) passageiros;
III – Somente serão concedidas ou renovadas licenças para veículos que se encontrem em bom estado de conservação;
IV - Os táxis deverão manter de forma visível, estampada, adesivação de cores azul e branca, nas duas portas dianteiras, a expressão "TÁXI", em dimensões de 25x15 cm, além de faixa nas duas laterais, com quadrados alternados nas cores azul e branca.
Parágrafo Único. Fica estabelecido que na primeira troca de veículo de cada Permissionário, a partir da aprovação da presente Lei, a cor determinada para este veículo deverá ser de cor branca, visando futura padronização da frota municipal de Táxi.
Art. 6° - O número de táxis em operação licenciados pelo Município, limitado ao fator rentabilidade, deverá ser proporcional à sua população, na razão de 1 (um) taxi para cada mil habitantes.
Parágrafo Único. O número de habitantes será aquele atestado, a qualquer tempo, pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.
CAPÍTULO II
DO CADASTRO DE PROPRIETÁRIOS E MOTORISTAS
Art. 7° - As autorizações para a exploração do Serviço de Transporte Individual e/ou Coletivo de passageiros em veículo de aluguel-taxi, somente serão expedidas se forem atendidos os seguintes requisitos:
I – Permissionário taxista com idade igual ou superior a 21 anos;
II – Apresentação dos documentos abaixo especificados:
a) Certificado de Registro de Licenciamento do Veículo (CRLV), que, obrigatoriamente, deverá estar licenciado no Município de Pombal em nome do Permissionário, exceto na condição de “leasing” ou equivalente, desde que conste no campo de observações o nome do taxista;
b) Carteira Nacional de Habilitação, no mínimo na categoria do veículo;
c) Certidão Negativa do registro de distribuição criminal;
d) Certidão Negativa de débitos com o Município, com o Estado e com a União;
e) Comprovante de residência no Município de Pombal, com no máximo 60 (sessenta) dias de emissão;
f) 02 (duas) fotos 3x4 (três por quatro), coloridas e recentes;
g) Outros requisitos estabelecidos pelas legislações Estaduais ou Federais.
Art. 8° - O proprietário ou motorista de táxi que omitir ou inserir declaração falsa ou diversa da que deveria ser informada para fim de cadastro, terá negado o pedido de inscrição ou cassada a licença, mesmo que venha a ser detectada após a concessão.
Art. 9º - Somente poderá se habilitar à concessão de licença para exploração do serviço de que trata esta Lei, pessoa física ou empresa individual, que estiverem em dia com suas obrigações tributárias e fiscais perante os erários públicos Municipal, Estadual e Federal.
Art. 10 - A representação por instrumento procuratório não será aceita, sendo indispensável a presença do permissionário para a realização do ato, nos casos de requerer, renovar e/ou entrega de Permissão e Alvará de Estacionamento e Tráfego.
Art. 11 - A exploração do Serviço Público de Transporte Individual e/ou Coletivo, em Táxi, dar-se-á por meio de Permissão Pública delegada pelo Executivo Municipal, em caráter personalíssimo, temporário, precário, inalienável, impenhorável, incomunicável e intransferível, precedida de procedimento de outorga.
§1° - Por ocasião dos serviços de emissão ou renovação do Termo de Permissão, o requerente deverá apresentar à Secretaria Municipal de Trânsito, declaração de inexistência de vínculo com a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal,
devidamente assinada e com firma reconhecida, dispensada aos taxistas ou motoristas auxiliares, nos casos em que o setor competente do Município, tiver conhecimento discricional, que não o tem.
§2° - É vedado aos permissionários:
I- Possuir qualquer outra permissão, autorização ou concessão de serviço público no Município ou tampouco figurar como sócios ou acionistas de outros prefixos; ou,
II- Exercer função de procurador de prefixo diverso do seu, independentemente da modalidade de transporte em que se dê tal situação.
§3° - É vedado ao permissionário conduzir em atividade fim, taxi do qual não seja o titular.
§4° - O permissionário poderá ser titular de apenas 01 (uma) permissão.
§5° - Considerando-se o caráter personalíssimo da permissão, o permissionário deverá possuir domicílio no Município.
§6° - O Serviço Público de Táxi possui sua atuação restrita ao Município, podendo, no atendimento das peculiaridades do serviço no município, se estender aos municípios circunvizinhos, inclusive, corridas individuais, nesse iniciada, destinarem-se a outros municípios.
Art. 12 - Compete à Secretaria Municipal de Trânsito, o planejamento, a regulamentação, o controle do serviço e a fiscalização.
Art. 13 - A Secretaria Municipal de Trânsito manterá os seguintes cadastros individuais mínimos relativos ao Serviço:
I- permissionários;
II- condutores auxiliares, na qualidade de autônomos ou empregados;
III- veículos;
IV- permissões revogadas;
V- taxistas descadastrados;
VI- autuações e penalidades aplicadas por infração às normas do Serviço Público de Transporte Individual e/ou coletivo, por Táxi;
VII- autuações e penalidades aplicadas em decorrência da execução de transporte clandestino;
VII- reclamações e ocorrências apresentadas pelos passageiros, pelos taxistas e por pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, que tenham relação com o serviço de táxi;
CAPÍTULO III
DOS DEVERES DOS PERMISSIONÁRIOS E DOS CONDUTORES AUXILIARES
Art. 14 - São deveres dos permissionários taxistas e dos condutores auxiliares:
I- fornecer à Secretaria Municipal de Trânsito a documentação, os dados estatísticos e quaisquer outros elementos que forem solicitados para fins de controle e fiscalização;
II- fornecer ao passageiro, se solicitado, comprovante do serviço executado;
III- manter o veículo em condições de segurança, conforto e higiene conforme regulamentação vigente;
IV- obedecer às exigências estabelecidas na Lei Federal n° 9.503/1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB);
V- obedecer às exigências estabelecidas na legislação municipal;
VI- portar, no veículo, o respectivo Alvará de Tráfego, válido e expedido pela Secretaria Municipal de Trânsito, e todos os demais documentos funcionais de porte obrigatório;
VII- manter atualizados os dados cadastrais;
VIII- tratar com educação, respeito e sem discriminação, os passageiros, os agentes de órgãos fiscalizadores, especialmente, os deste município, os demais taxistas, os motoristas, os pedestres e o público em geral;
IX- preservar o meio ambiente;
X- prestar o serviço solicitado, salvo motivo justificado;
XI- seguir o itinerário solicitado ou, indicar um de menor percurso;
XII- conduzir o passageiro até o seu destino final, sem interrupção voluntária da viagem;
XIII- acomodar no local apropriado do veículo, as bagagens e os volumes dos passageiros;
XIV- auxiliar os passageiros a embarcar no veículo, bem como a desembarcar deste, sempre que necessário ou solicitado;
XV- solicitar aos passageiros a utilização do cinto de segurança;
XVI- restituir aos passageiros, os pertences esquecidos no taxi e os valores recebidos indevidamente a maior;
XVII- estar permanente e adequadamente trajado durante a execução do serviço, utilizando vestimenta apropriada para a função de prestador de um serviço público;
XVIII- abster-se de embarcar ou desembarcar passageiro em local proibido ou em desacordo com a regulamentação da via;
XIX- não fumar no interior do veículo e solicitar aos passageiros que não o façam durante o curso da viagem;
XX- não dirigir de forma perigosa ou desconfortável ao passageiro;
XXI- permanecer junto ao veículo, quando utilizando ponto de estacionamento, salvo em área de estocagem;
XXII- manter afixados, nos locais determinados pela legislação vigente os adesivos obrigatórios do veículo;
XXIII- não confiar à direção do veículo a terceiros não autorizados pelo permissionário.
Art. 15 - Em caso de evento que implique na impossibilidade de obtenção de CNH, é facultado ao permissionário requerer a Secretaria Municipal de Trânsito, por até 30 (trinta) dias, autorização para que o táxi opere por meio de condutor auxiliar cadastrado.
Art. 16 - A concessão de novas permissões para o serviço de táxi, posteriormente à publicação desta Lei, dentro do quantitativo de táxis estabelecidos no Art. 6º desta lei, e no que couber:
I- nos termos do art. 175 da Constituição Federal; e
II- conforme preconiza o Código de Trânsito Brasileiro, Lei n° 9.503/1997, bem como as demais normas legais pertinentes.
§1° - O prazo para a exploração do Serviço de Táxi será de 10 (dez) anos.
§2º - Em caso de falecimento do permissionário taxista, o direito à exploração do serviço será transferido aos seus herdeiros legítimos, nos termos do artigo 1.829 e seguintes do Código Civil Brasileiro, pelo prazo restante da outorga, ficando condicionada à prévia anuência do poder público municipal e ao atendimento dos requisitos fixados na presente lei, sem possibilidade de renovação.
§3° - Excetua-se do cumprimento dos requisitos fixados nesta Lei, para a transferência do direito de exploração, o cônjuge sobrevivente, desde que comprovada a dependência econômica da exploração do serviço, pelo prazo restante da outorga.
§4° - A autorização é ato unilateral e discricionário e pode ser suspenso, cassado e/ou modificado a qualquer tempo pelo Poder Executivo Municipal, mediante processo administrativo.
CAPÍTULO IV
DO TERMO DE PERMISSÃO
Art. 17 - Cumpridas as exigências dispostas nesta Lei e na legislação vigente aplicável, será firmado o contrato e expedido pelo prefeito ou pela autoridade por ele delegada, o Termo de Permissão ao permissionário, constando no documento, entre outras informações:
I- o nome da pessoa física a quem é delegado o prefixo;
II- o número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física;
III- o prazo de validade do documento;
IV- a data de vigência da permissão.
§1° - Expedido o Termo de Permissão, fica estabelecido ao permissionário o prazo improrrogável de 30 (trinta) dias para o início efetivo da execução do serviço.
§2° - A execução efetiva do Serviço Público de Táxi, fica sujeita, permanentemente, à prévia expedição de Alvará de Estacionamento e Tráfego específico para o veículo, documento de porte obrigatório que deverá ser renovado anualmente pelo permissionário perante a Secretaria Municipal de Trânsito e como forma de recadastramento e controle do serviço.
Art. 18 - Fica expressamente proibido o aluguel, o arrendamento, a subpermissão, a alienação ou qualquer outra forma de negociação da permissão de táxi, sob pena de cassação da licença, salvo, a Alienação, se recolher aos cofres do Município, 30% (trinta) por cento do valor negociado.
§1° - Fica assegurado ao proprietário de táxi devidamente licenciado o direito de substitui-lo, em qualquer época do ano, por outro veículo, desde que esteja em perfeito estado de conservação, assegurado o direito ao mesmo ponto de estacionamento.
§2°- Para os efeitos do disposto no parágrafo primeiro, a substituição do veículo deverá ser efetivada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da data em que o veículo a ser substituído for retirado de circulação, por baixa espontânea, que deverá ser requerida formalmente pelo permissionário, ou por decisão da autoridade municipal.
CAPÍTULO V
VISTORIAS DOS VEÍCULOS
Art. 19 - A concessão ou renovação do Alvará de Estacionamento e Tráfego dependerá de vistoria, sob a orientação do órgão competente, a fim de apurar o estado de conservação do veículo.
§1° - Os táxis serão vistoriados a cada 12 (doze) meses, a fim de serem verificadas as condições mecânicas, elétricas, de pintura e os requisitos básicos de higiene, segurança, conforto e estética dos veículos, reclamados pela natureza do serviço a que se destinam.
§2° - Serão retirados de circulação, em caráter definitivo, os táxis que não apresentarem plenas condições de utilização para o fim a que se destinam.
§3° - Os taxis que não forem apresentados à vistoria, dentro do prazo legal, terão seus alvarás de tráfego suspensos, salvo motivo de força maior, apurado através de processo administrativo.
§4° - A vistoria, as expensas do permissionário, deverá ser realizada por oficina mecânica legalmente constituída no município.
§5° - A vistoria poderá ser substituída por comprovante da revisão realizada por concessionária autorizada pelo fabricante do veículo.
§6° - À vista do atestado sobre as condições do veículo ou do comprovante da revisão, o Município fornecerá Alvará de Estacionamento e Tráfego, do qual constará a data da liberação do veículo e da nova vistoria.
§7º - O alvará de tráfego deverá ser mantido em lugar visível no veículo.
CAPÍTULO VI
DOS PONTOS DE TÁXI
Art. 20 - Para os efeitos desta lei, entende-se por ponto o local pré-fixado na via pública para estacionamento de táxi.
Art. 21 - Os pontos de estacionamento serão fixados ou suprimidos pelo Prefeito Constitucional do Município, tendo em vista o interesse público, bem como distribuição, remanejamento ou redistribuição dos veículos lotados nos mesmos, ficando condicionada a limitação do seu número, às necessidades do serviço.
Art. 22 - Os pontos serão discriminados de acordo com as seguintes categorias:
I- ponto privado é aquele em que somente é permitido o estacionamento de permissionários designados para o mesmo;
II- ponto livre é aquele que pode ser usado por qualquer táxi.
Art. 23 - Na distribuição e remanejamento dos pontos de táxis serão considerados os seguintes fatores:
I- limitação do número de táxis;
II- observância do Plano Diretor do Município, especialmente no que concerne às necessidades do sistema geral de transportes viários.
Parágrafo Único. Atendendo às necessidades públicas, especialmente no caso de eventos, poderão ser criados pontos de táxi livres, em determinados locais, dias e horários.
CAPÍTULO VII
DOS HORÁRIOS DE TÁXI
Art. 24 - Os táxis licenciados pelo Município ficam obrigados a manter a regularidade na prestação do serviço nos pontos de estacionamento, exceto por motivo de doença do motorista ou conserto do veículo, devidamente justificado à autoridade municipal competente.
Art. 25 – Nos pontos de estacionamento deverão ser mantidos táxis com motorista à disposição dos usuários, diariamente, das 07h às 19h.
Art. 26 – Cada ponto de estacionamento deverá manter, pelo menos, um veículo de plantão, fora do horário estabelecido no artigo 25 desta Lei, a ser organizado de comum acordo entre os motoristas de táxi.
CAPÍTULO VIII
DAS TARIFAS, FIXAÇÃO E REVISÃO
Art. 27 – Na modalidade de taxi coletivo em formato de lotação aos municípios vizinhos, o Poder Executivo Municipal, após ouvida a comissão de permissionários taxistas, poderá fixar por decreto o valor da passagem como referência.
Art. 28 - Na modalidade de viagem individual e coletiva, o valor da corrida será combinado entre taxista e passageiro.
Art. 29 - Sempre que necessário, de ofício ou por solicitação dos proprietários ou motoristas, será constituída uma comissão designada pelo Prefeito Municipal, a fim de debater sobre reajustes das tarifas cobradas no máximo 02 (duas) vezes por ano.
§ 1° - Nos casos de corridas para atender longas distâncias, casamentos, enterros, doenças ou outras emergências, quando o condutor do táxi tiver que aguardar o passageiro, o valor da corrida poderá ser ajustado entre o usuário e taxista.
§2° - Para efeitos do disposto no parágrafo primeiro, considera-se longa distância o percurso que ultrapassar 50 (cinquenta) quilômetros, considerando como ponto de partida, o embarque do usuário e ponto de chegada, o retorno do veículo ao ponto de origem.
CAPÍTULO IX
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 30. As ações ou omissões ocorridas no curso da delegação, ou, ainda, a execução do serviço de transporte em desacordo com a legislação vigente ou com os princípios que norteiam os serviços públicos, acarretará a aplicação, isolada ou conjuntamente, das penalidades previstas nesta Lei, sem prejuízo de outras previstas no CTB e na legislação em vigor.
§1º O poder de polícia administrativa em matéria de transporte individual por táxi será exercido pela Secretaria Municipal de Trânsito, que terá competência para apurar infrações e responsabilidades, bem como impor as penalidades e as medidas administrativas previstas nesta Lei, sem prejuízo da competência originária do Prefeito.
§2º Conforme sua natureza, as infrações poderão ser constatadas em campo ou administrativamente.
§3º Constatada a infração, será lavrado o respectivo auto de infração, que originará a notificação a ser enviada aos operadores, com as penalidades e medidas administrativas previstas na legislação.
§4º As autuações homologadas serão transformadas em penalidades pelo Secretário de Trânsito, que ordenará a expedição da notificação ao permissionário ou condutor, conforme o caso.
Art. 31. A inobservância dos preceitos que regem o serviço de transporte individual de passageiros por táxi autorizará a Secretaria de Trânsito a adotar e aplicar os seguintes procedimentos:
I- penalidades:
a) advertência escrita;
b) multa;
c) suspensão da permissão;
d) suspensão do condutor;
e) cassação da permissão;
f) descadastramento do condutor; e
g) cassação do Alvará de Estacionamento e Tráfego;
II- medidas administrativas:
a) notificação;
b) retenção do veículo;
c) remoção do veículo;
d) recolhimento de documentos, Selo de Vistoria e equipamentos, mediante recibo;
e) restrição para cadastramento;
f) interdição preventiva dos serviços;
g) determinação para devolução de valores e bens ao usuário; e
h) outras que se fizerem necessárias para assegurar a observância dos direitos dos usuários do transporte público ou a correta execução do serviço.
§1º A cassação da permissão implicará a devolução compulsória da permissão e de seus documentos correlatos, caso ainda não o tenham sido, por infração aos princípios e à legislação aplicável ao serviço público de transporte individual por táxi.
§2° A aplicação da penalidade de cassação da permissão implica, igualmente, a aplicação, ao permissionário, da sanção de descadastramento da função de condutor.
§3° A aplicação da penalidade de descadastramento da função de condutor, com a cassação de tal registro, ensejará o cancelamento compulsório da autorização para o auxiliar ou permissionário operar, por infração aos princípios e à legislação aplicável ao serviço público de transporte individual por táxi.
§4° Aos penalizados com a cassação da permissão ou o descadastramento da função de condutor não será permitido o ingresso ou permanência no serviço de transporte individual por táxi do Município de Pombal/PB antes do transcurso do prazo de 5 (cinco) anos da aplicação da sanção.
§5° A aplicação da penalidade de suspensão implicará ao prefixo ou ao condutor, conforme o caso, o recolhimento do Alvará de Estacionamento e Tráfego, e ensejará o afastamento das atividades pelo prazo de 5 (cinco) dias, tratando-se de penalidades graves, e de 10 (dez) dias, tratando-se de gravíssimas, duplicados a cada reincidência.
§6° Para efeitos de reincidência, considerar-se-ão, exclusivamente, as penalidades cometidas nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores e que já tenham sido objeto de decisão administrativa definitiva.
§7° A medida administrativa de retenção do veículo será convertida em recolhimento quando o condutor ou permissionário não sanar o motivo que deu causa ao procedimento dentro do prazo que durar a operação de fiscalização ou outro prazo imediato concedido pelo agente de fiscalização.
§ 8° Aplicada a medida administrativa de recolhimento, a liberação do veículo somente será efetuada ao permissionário do prefixo, salvo motivo de força maior aceito pela Secretaria Municipal de Trânsito em análise discricionária.
§9° Quaisquer documentos ou equipamentos utilizados diretamente para a prática de ilícitos ou infrações administrativas serão imediatamente apreendidos pela Secretaria Municipal de Trânsito, mediante a emissão do respectivo termo ao seu possuidor e, conforme o caso, encaminhados à autoridade policial ou a outro ente público competente para recebê-lo.
§10. Àqueles que, não sendo operadores do serviço de transporte individual por táxi do Município de Pombal/PB, participarem ou concorrerem para a prática de irregularidade administrativa, será atribuída a responsabilidade administrativa, civil e penal, conforme previsão legal, e sofrerão os efeitos das restrições administrativas referidas no § 4° deste artigo.
§11. Nas infrações em que a conduta do autuado representar grave risco ou perigo aos usuários, poderá, excepcionalmente e por decisão fundamentada do Secretário de Trânsito, ser determinada a suspensão preventiva das atividades do prefixo ou condutor, concedendo-se, antes de tal ato, o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para o autuado apresentar defesa prévia.
§12. Na hipótese de indeferimento da defesa prévia prevista no § 11 deste artigo, ante decisão administrativa que entender pela suspensão preventiva das atividades, será dado prosseguimento no procedimento punitivo, com a autuação e posterior expedição das notificações para a apresentação de defesa e recurso.
§13. A existência de penalidades pendentes e não cumpridas pelo infrator implicará a não realização de serviços até sua quitação.
§14. Serão mantidas nos prontuários dos operadores a pontuação e as incidências de penalidades impostas anteriormente a esta Lei.
§15. A aplicação das penalidades previstas no inciso I deste artigo não se confunde com os atos administrativos de revogação de licenças, permissões ou de qualquer outra autorização referente à operação do transporte individual por táxi do Município, praticada em face de oportunidade e conveniência administrativas, a bem do serviço público e sempre que justificada tecnicamente sua pertinência.
§16. Na condução do processo administrativo punitivo, deverá a autoridade de transportes, ou os servidores por ela designados, analisar, discricionariamente, os pedidos formulados pelo autuado, indeferindo as solicitações descabidas ou meramente protelatórias e determinando a realização de diligências ou a adoção de quaisquer outras providências necessárias para a apuração do ocorrido.
§17. O histórico de infrações e penalidades impostas aos prefixos e taxistas do transporte individual por táxi, por se tratarem de informações referentes a tal serviço público, deverá ser disponibilizado a todo interessado que o requerer, especialmente aos permissionários em vias de registro de condutores auxiliares.
Art. 32. A defesa e o recurso de quaisquer autuações por infrações à legislação municipal de transporte individual por táxi deverão ser interpostos e analisados em processos autônomos.
§1° A apresentação de defesa ou recurso de forma intempestiva implicará o não processamento do pedido do autuado, por ausência de pressuposto de admissibilidade processual, com o imediato arquivamento do requerimento e a aplicação de efeitos idênticos aos advindos da ausência de oferecimento de tal protocolo.
§2° Ao permissionário que deixar de informar, quando notificado para tanto, o nome do condutor não identificado no momento da constatação da infração em seu prefixo, incidirão os efeitos integrais da autuação.
Art. 33. As multas serão cumulativas quando mais de uma infração for cometida simultaneamente.
Art. 34. Às infrações punidas com multa, independentemente da incidência de outras sanções, serão atribuídos os seguintes valores, em moeda corrente nacional:
I- infrações leves: R$ 132,80 (cento e trinta e dois reais e oitenta centavos);
II- infrações médias: R$ 212,48 (duzentos e doze reais e quarenta e oito centavos);
III- infrações graves: R$ 265,60 (duzentos e sessenta e cinco reais e sessenta centavos);
IV- infrações gravíssimas: R$ 398,40 (trezentos e noventa e oito reais e quarenta centavos).
V- Infrações absolutamente incompatíveis com a prestação do serviço de táxi e que gerem, por si só, a cassação da permissão ou o descadastramento do condutor: R$ 1.328,00 (um mil, trezentos e vinte e oito reais).
Art. 35. A cada infração cometida será computada pontuação ao prefixo ou ao condutor, conforme o caso, obedecida a seguinte graduação:
I- infração leve: 3 (três ) pontos;
II- infração média: 4 (quatro) pontos;
III- infração grave: 5 (cinco) pontos;
IV- infração gravíssima: 7 (sete) pontos.
§1º O acúmulo, junto ao registro do prefixo ou do condutor, de infrações que correspondam a valor igual ou superior a 40 (quarenta) pontos ensejará a abertura de processo administrativo de suspensão e a notificação do infrator para que apresente defesa e, posteriormente, recurso, se for o caso.
§2º A notificação do infrator quanto à instauração do processo administrativo referido no § 1º do presente artigo suspende o curso da prescrição.
§3° Procedente o processo administrativo, será aplicada a penalidade de suspensão dos serviços por 5 (cinco) dias ao prefixo ou condutor, conforme o caso.
§4° Para efeitos de acúmulo de pontuação, as autuações gerarão efeitos no cadastro do prefixo ou do condutor pelo prazo de 12 (doze) meses, contados, individualmente, da aplicação de cada penalidade.
Art. 36. O procedimento de defesa e de recurso para as infrações comuns, quais sejam, aquelas que não impliquem a aplicação das penalidades de cassação da permissão ou descadastramento do condutor, observará as disposições do presente artigo.
§1º A medida administrativa de retenção do veículo será convertida em remoção quando não for sanado o motivo que deu causa ao procedimento, dentro do prazo concedido pelo fiscal.
§2º A liberação do veículo recolhido dar-se-á tão somente após solucionada a irregularidade.
§3° A competência para emissão de autos de infração é da Secretaria Municipal de Trânsito e ou da fiscalização do Município.
§4º A competência para aplicação da penalidade de descadastramento do motorista auxiliar e a cassação da permissão é exclusiva do Prefeito, porém, antes disso, será oportunizada a ampla defesa e o contraditório ao infrator, através de processo administrativo protocolado na Secretaria Municipal de Trânsito.
Art. 37. Sempre que for flagrada irregularidade de natureza leve e que não comprometa a segurança e o conforto do passageiro ou a qualidade do serviço, o infrator será notificado pela fiscalização, sendo assinalado prazo nesse documento para a regularização do apontado, cuja comprovação de regularização deverá ser apresentada na Secretaria Municipal de Trânsito.
Art. 38. Quando o tipo de infração for de natureza leve, e sendo o infrator primário, poderá ser o mesmo advertido por escrito.
Art. 39. São consideradas infrações de natureza leve, imputadas ao permissionário e/ou motorista auxiliar, as seguintes condutas:
I- deixar de participar de cursos ou seminários no Município determinados pela Secretaria Municipal de Trânsito: penalidade – multa.
II- o condutor do veículo fumar ou permitir que fumem no interior do veículo: penalidade – multa.
III- o condutor do veículo trajar-se inadequadamente: penalidade – multa.
IV- promover algazarra, festas e participar de qualquer tipo ou espécie de jogos no ponto de táxi ou estacionamento: penalidade - multa;
V- deixar de comparecer ao órgão competente para prestar esclarecimentos ou conceder falsas informações, para fins de planejamento, controle e fiscalização: penalidade - multa;
VI- o condutor não permanecer ao volante sendo o primeiro da fila, no ponto de táxi, salvo em dias quentes e em local desprovido de proteção contra o sol, quando lhe será permitido permanecer fora do veículo, próximo ao mesmo, pronto a tomar o volante quando se aproximar o passageiro: penalidade - multa;
VII- o condutor abandonar o veículo no ponto de táxi, sem motorista, por mais de quinze (15) minutos, sem motivo justificado: penalidade - multa;
VIII- o condutor deixar de auxiliar o embarque/desembarque de gestantes, cegos, crianças, pessoas idosas e portadoras de deficiência física: penalidade - multa;
IX- deixar de atender a qualquer disposição contida nesta Lei e em seu regulamento não previstos nos itens das infrações: penalidade - multa;
X- não portar no veículo guia atualizado das ruas da cidade de Pombal/PB: penalidade - multa; medida administrativa - notificação para regularização;
XI- o condutor não obedecer aos limites de lotação do veículo, permitindo excesso de lotação: penalidade - multa; medida administrativa - retenção do veículo;
XII- o permissionário deixar de colocar adesivo de uso obrigatório no veículo, determinado pela Secretaria Municipal de Trânsito: penalidade - multa; medida administrativa - notificação para regularização;
XIII- não portar ou fornecer ao passageiro o recibo de prestação de serviço: penalidade – multa; medida administrativa - notificação para regularização;
XIV- o permissionário utilizar adesivo ou outros similares no veículo além daqueles expressamente autorizados pela Secretaria Municipal de Trânsito: penalidade - multa; medida administrativa - retenção do veículo;
XV- o permissionário e/ou o motorista auxiliar deixar de atualizar no órgão gestor a mudança de endereço, telefone e dados cadastrais: penalidade - multa.
§1° O não atendimento à notificação no prazo determinado resultará na aplicação da penalidade de multa de R$ 212,48 (duzentos e doze reais e quarenta e oito centavos).
§2° A reincidência na mesma infração dentro do prazo de 120 (cento e vinte) dias acarretará a cobrança da multa em dobro.
Art. 40. São consideradas infrações de natureza média, imputadas ao permissionário e/ou motorista auxiliar, as seguintes condutas:
I- o condutor abastecer o veículo quando estiver transportando passageiro: penalidade - multa;
II- o permissionário e/ou motorista auxiliar não atender ao solicitado em notificação de regularização, salvo justificativa aceita pela Secretaria Municipal de Trânsito: penalidade - multa;
III- o condutor recusar passageiro, salvo nos casos previstos nesta Lei: penalidade - multa;
IV- o condutor seguir itinerários mais extensos ou desnecessários ao atendimento do passageiro: penalidade - multa;
V- o condutor deixar de apresentar à fiscalização os documentos de porte obrigatório: penalidade - multa;
VI- o condutor de veículo fazer ponto a menos de 200 (duzentos) metros de ponto de táxi já existente: penalidade - multa;
VII- o permissionário ou motorista auxiliar estacionar nos pontos livres especiais em dias e horários diversos daqueles determinados na regulamentação da sinalização: penalidade - multa;
VIII- o permissionário não colaborar para o pagamento das despesas com a manutenção do ponto fixo de táxi onde está lotado: penalidade -multa;
IX- o permissionário ou motorista auxiliar transitar com o veículo em mau estado de conservação e higiene: penalidade -multa; medida administrativa - notificação para regularização;
X- o permissionário utilizar veículo fora da padronização ou com propagandas não devidamente autorizadas pela Secretaria Municipal de Trânsito: penalidade -multa; medida administrativa -notificação para regularização;
XI- o permissionário deixar de realizar a vistoria obrigatória, sem motivo justificado e aceito pela Secretaria Municipal de Trânsito: penalidade -multa; medida administrativa - recolhimento do veículo; medida administrativa - notificação para regularização;
XII- o permissionário e/ou motorista auxiliar transitar com o táxi sem portar o decreto que regulamenta a tarifa dos serviços prestados: penalidade -multa; medida administrativa - notificação para regularização;
XIII- o condutor transportar produtos perigosos ou nocivos ao ser humano ou ao meio ambiente: penalidade -multa; medida administrativa - retenção do veículo;
XIV- o permissionário não descaracterizar o veículo como táxi, quando de sua substituição: penalidade -multa; medida administrativa - notificação para regularização.
Parágrafo Único. A reincidência na mesma infração dentro do prazo de 120 (cento e vinte) dias acarretará a cobrança da multa em dobro.
Art.41. São consideradas infrações de natureza grave, imputadas ao permissionário e/ou motorista auxiliar, as seguintes condutas:
I- ameaçar ou incitar outras pessoas contra a fiscalização de trânsito e transportes, visando intimidar ou coagir qualquer ação ou execução de procedimento legal: penalidade - multa e suspensão de 15 (quinze) dias para o permissionário e/ou para o motorista auxiliar;
II- desacatar a fiscalização e servidores municipais: penalidade - multa e suspensão de 15 (quinze) dias para o permissionário e/ou para o motorista auxiliar;
III- o permissionário e/ou o motorista auxiliar desobedecer às ordens, determinações ou convocações da Secretaria Municipal de Trânsito: penalidade - multa e suspensão de 15 (quinze) dias para o permissionário e/ou para o motorista auxiliar;
IV- deixar de operar com o veículo de aluguel táxi por prazo superior a 30 (trinta) dias ininterruptos sem motivo justificado e aceito pela Secretaria Municipal de Trânsito: penalidade - multa e suspensão de 15 (quinze) dias para o permissionário e/ou para o motorista auxiliar;
V- o condutor faltar com urbanidade para com o passageiro: penalidade - multa e suspensão de 15 (quinze) dias para o permissionário e/ou para o motorista auxiliar;
VI- transitar com o veículo em más condições de segurança: penalidade - multa e suspensão de 15 (quinze) dias para o permissionário e/ou para o motorista auxiliar; medida administrativa - notificação para regularização;
VII- confiar a direção do veículo a motorista auxiliar não cadastrado no prefixo: penalidade - multa e suspensão de 15 (quinze) dias para o permissionário e/ou para o motorista auxiliar.
VIII- operar com o veículo quando houver sido reprovado em vistoria veicular: penalidade - multa e suspensão de 15 (quinze) dias para o permissionário e/ou para o motorista auxiliar; medida administrativa - notificação para regularização.
IX- o condutor sonegar troco: penalidade - multa e suspensão de 15 (quinze) dias para o permissionário e/ou para o motorista auxiliar.
X- o permissionário manter em serviço veículo com a vida útil vencida: penalidade - multa e suspensão de 15 (quinze) dias para o permissionário e/ou para o motorista auxiliar; medida administrativa - recolhimento do veículo;
XI- o permissionário conduzir prefixos diversos daquele do qual é titular: penalidade - multa e suspensão de 15 (quinze) dias para o permissionário e/ou para o motorista auxiliar.
Parágrafo Único. Na reincidência dentro de 12 (doze) meses, além da multa a suspensão em dobro.
Art. 42. São consideradas infrações gravíssimas as seguintes condutas:
I- o permissionário permitir que o condutor auxiliar preste o serviço de transporte individual - táxi, estando este cumprindo pena de suspensão: penalidade - multa e suspensão de 30 (trinta) dias;
II- o permissionário permitir a utilização do veículo de aluguel táxi, quando a permissão estiver suspensa em decorrência de penalidade imposta: penalidade - multa e suspensão de 30 (trinta) dias.
III- permissionário alterar ou rasurar o Selo de Vistoria, inviabilizando a identificação: penalidade - multa e suspensão de 30 (trinta) dias;
IV- permissionário deixar de realizar duas vistorias consecutivas sem motivo justificado e aceito pela Secretaria Municipal de Trânsito: penalidade - multa e suspensão de 30 (trinta) dias;
V- o permissionário e/ou o motorista auxiliar agredir fisicamente servidores da Administração Pública Municipal: penalidade - multa e suspensão de 30 (trinta) dias;
VI- o condutor de táxi figurar como delegatário dos demais modais de transporte público do Município de Pombal/PB: penalidade - multa e suspensão de 30 (trinta) dias;
VII- o permissionário e/ou o motorista auxiliar usar bandeira indevida: penalidade - multa e suspensão de 30 (trinta) dias.
Parágrafo Único. A reincidência dentro de 12 (doze) meses levará o descadastramento do motorista auxiliar e à cassação definitiva do permissionário, oportunizando ao infrator o exercício do devido processo legal.
Art. 43. São consideradas infrações absolutamente incompatíveis com a prestação do serviço de transporte individual de passageiros com veículo de aluguel táxi, gerando, por si só, além da multa, a cassação da permissão e descadastramento do motorista auxiliar:
I- o condutor induzir a erro o usuário, com o fim de obter lucro indevido ou cobrar valores acima do previamente combinado com o passageiro;
II- lesar intencionalmente o usuário, visando aumento do lucro;
III- utilizar na permissão veículo não autorizado pelo Poder Público;
IV- alugar, alienar ou negociar a permissão;
V- o permissionário deter qualquer outra permissão, autorização ou concessão de serviço público no Município de Pombal/PB ou exercer função de procurador de prefixo diverso do seu, independentemente do modal de transporte.
§1º A penalidade de multa para as infrações deste artigo tem o valor de R$ 1.328,00 (um mil, trezentos e vinte e oito reais).
Art. 44. Para fins de controle da prestação do serviço de que trata a presente Lei, será efetuado o registro de todas as infrações cometidas pelo permissionário e pelo motorista auxiliar, na Secretaria Municipal de Trânsito.
Art. 45. A defesa da autuação será interposta num prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis a contar da ciência da lavratura do auto de infração, dirigida ao Secretário da Secretaria Municipal de Trânsito, que julgará a consistência do auto e aplicará a penalidade.
§1º O Secretário da Secretaria Municipal de Trânsito terá o prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da data do protocolo da defesa da autuação, para decidir sobre o requerido.
§2° A defesa da autuação deverá ser interposta pelo infrator autuado, permissionário e/ou motorista auxiliar.
§3° A apresentação da defesa, mediante protocolo, terá efeito suspensivo.
§4° O deferimento do pedido ensejará o cancelamento da autuação.
§5° Esgotado o prazo sem a interposição de defesa, ou indeferida, a Secretaria Municipal de Trânsito, encaminhará o documento à Secretaria Municipal de Finanças, que notificará o infrator para recolhimento do valor da multa.
Art. 46. O requerimento de defesa ou recurso deverá ser apresentado por escrito, de forma legível, no prazo estabelecido, contendo no mínimo os seguintes dados e documentos:
I- nome, endereço completo, número de telefone e CPF do requerente;
II- placa do veículo, prefixo e número do auto de infração;
III- requerimento da defesa com exposição dos fatos, fundamentos legais e documentos que comprovem a alegação;
IV- data e assinatura do requerente ou de seu representante legal;
V- cópia do auto de infração;
VI- cópia da CNH ou outro documento de identificação que comprove a assinatura do requerente;
VII- cópia do CRLV – Certificado de Registro de Licenciamento de Veículo;
VIII- procuração, quando for o caso.
Art. 47. Da aplicação da penalidade caberá recurso à Junta Administrativa de Recursos de Infrações de Trânsito (JARI), no prazo de 15 (quinze) dias contados da Comunicação de Despacho dando ciência ao defendente do indeferimento da defesa da autuação.
§1º O recurso deverá estar acompanhado do comprovante de pagamento do valor da multa cominada, quando for o caso.
§2° Sendo deferido o recurso, o auto de infração será cancelado e devolvido ao recorrente a importância paga pela multa, com o valor atualizado por índice de correção de débitos fiscais.
§3° Indeferido o recurso, será mantida a penalidade e encerrada a instância administrativa.
§4° Os documentos contidos na defesa da autuação e no recurso deverão dar entrada através do protocolo do Executivo Municipal.
Art. 48. O permissionário ou motorista auxiliar que for autuado e penalizado pela cassação da permissão ou descadastramento, terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data da notificação da autuação, para apresentar defesa dirigida ao Secretário da Secretaria Municipal de Trânsito.
§1º A defesa, no caso de cassação e descadastramento de motorista, tem efeito suspensivo até a decisão final transitada em julgado.
§2° O deferimento da defesa ensejará o arquivamento do processo.
§3° O esgotamento do prazo sem a apresentação da defesa, ou o desacolhimento dela, ensejará a procedência do processo administrativo, com a cassação da permissão, concessão ou descadastramento do motorista.
§4° Mantidas as penalidades pela Secretaria Municipal de Trânsito caberá recurso à JARI do Município de Pombal/PB.
§5° Mantida a penalidade e indeferido o recurso pela JARI, a Secretaria Municipal de Trânsito determinará a aplicação da suspensão, encerrando-se a instância administrativa.
Art. 49. Recebido o recurso pelo Prefeito Municipal e julgado procedente, será arquivado o processo administrativo.
Parágrafo Único. Mantida a cassação da permissão retorna ao Poder Público, que a redistribuirá, obedecidas as normas do edital de licitação e da presente Lei.
Art. 50. Aplicadas às penalidades de cassação da permissão ou de descadastramento da função de condutor, somente será permitido ao penalizado habilitar-se como licitante ou operador do transporte individual por táxi, na condição de permissionário ou condutor auxiliar, após o interstício do prazo de 60 (sessenta) meses, contados da data da publicação da cassação, e a aprovação em curso de formação profissional.
Art. 51. Ao infrator de qualquer dispositivo desta Lei ou de seu regulamento fica assegurada a ampla defesa e contraditório, na forma e meios admitidos em Direito.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 52. Ficam integralmente resguardados os direitos dos permissionários que já estejam explorando o serviço de táxi até o início da data de vigência da presente Lei.
Parágrafo Único. Os Alvarás de Estacionamento e Tráfego concedidos e os transferidos a terceiros, em atos anteriores a presente lei, passarão a ter prazo determinado de 35 (trinta e cinco) anos a contar da sanção desta lei.
Art. 53. Esta Lei poderá ser regulamentada no que couber por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 54. Esta Lei entrará em vigor a partir de janeiro de 2028.
Art. 55. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Pombal, Estado da Paraíba. Em 28 de julho de 2026.
CLAUDENILDO ALENCAR NÓBREGA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Fernanda Priscila de Souza Bandeira
Código Identificador:64BB6832