ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO DOMINGOS

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI N. 543, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026

LEI N. 543, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026.

 

Cria a Coordenação de Promoção da Igualdade Racial e o Conselho de Promoção da Igualdade Racial no âmbito do Município de São Domingos (PB), e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS, ESTADO DA PARAÍBA, no exercício das atribuições que lhe são outorgadas pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado da Paraíba e pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou a seguinte Lei, que fica sancionada:

 

CAPÍTULO I

Da Coordenação Municipal de Promoção da Igualdade Racial

 

Art. 1º Fica criada, no âmbito da Administração Pública Municipal, a Coordenação Municipal de Promoção da Igualdade Racial, vinculada à Secretaria Municipal de Assistência Social, com a finalidade de formular, articular e executar políticas públicas voltadas à promoção da igualdade racial e ao enfrentamento do racismo.

 

Art. 2º São competências da Coordenação Municipal de Promoção da Igualdade Racial:

 

I – propor, articular e implementar programas, projetos e ações de promoção da igualdade racial;

 

II – apoiar técnica e administrativamente o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial (COMPIR);

 

III – desenvolver campanhas educativas e ações de combate ao racismo, discriminação racial e intolerância religiosa;

 

IV – articular-se com órgãos municipais, estaduais, federais e entidades da sociedade civil para implementação de políticas públicas voltadas para a população negra, povos e comunidades tradicionais;

 

V – elaborar relatórios periódicos das ações desenvolvidas e encaminhá-los ao Chefe do Poder Executivo;

 

VI – acompanhar e monitorar políticas públicas de promoção da igualdade racial no Município.

 

Art. 3º A Coordenação Municipal de Promoção da Igualdade Racial será dirigida por 1 (um) Coordenador(a), designado(a) pelo Chefe do Poder Executivo, podendo ser servidor(a) efetivo(a), contratado(a) ou comissionado(a).

 

CAPÍTULO II

Do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial (COMPIR)

 

Art. 4º Fica criado o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial (COMPIR), órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo e fiscalizador, vinculado à Coordenação Municipal de Promoção da Igualdade Racial, com a finalidade de formular, acompanhar, fiscalizar e avaliar as políticas públicas de promoção da igualdade racial no Município de São Domingos (PB).

 

Art. 5º Compete ao COMPIR:

 

I – propor diretrizes para a elaboração e implementação de políticas públicas voltadas à promoção da igualdade racial;

 

II – acompanhar e fiscalizar a execução de programas, projetos e ações da Coordenação Municipal de Promoção da Igualdade Racial;

 

III – propor, no âmbito do Município, medidas para combater o racismo, a discriminação racial e a intolerância religiosa;

 

IV – acompanhar e apoiar a execução do Plano Municipal de Promoção da Igualdade Racial, quando instituído;

 

V – articular-se com órgãos públicos e entidades da sociedade civil voltadas à promoção da igualdade racial;

 

VI – elaborar seu regimento interno;

 

VII – emitir parecer sobre a adesão do Município ao Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (SINAPIR).

 

Art. 6º O COMPIR será composto de forma paritária, com 4 (quatro) representantes do poder público e 4 (quatro) da sociedade civil:

 

I – Representantes do Poder Público Municipal:

 

a) Coordenação Municipal de Promoção da Igualdade Racial;

b) Secretaria Municipal de Assistência Social;

c) Secretaria Municipal de Educação;

d) Secretaria Municipal de Saúde.

 

II – Representantes da Sociedade Civil:

 

a) Associação Comunitária local;

b) Sindicato Rural ou entidade de trabalhadores(as);

c) Representante de usuários do Programa Bolsa Família ou CadÚnico;

d) Adolescente ou jovem negro da comunidade, com idade mínima de 16 anos.

 

§ 1º Cada membro titular terá um suplente, ambos com mandato de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução sucessiva.

 

§ 2º Os representantes do Poder Público serão designados pela Prefeita Municipal.

 

§ 3º Os representantes da sociedade civil serão escolhidos em processo de eleição ou indicação convocado pela Coordenação Municipal de Promoção da Igualdade Racial.

 

§ 4º O Conselho garantirá espaço para a participação de adolescentes e jovens negros, assegurando-lhes direito à voz e voto.

 

Art. 7º O COMPIR terá uma Mesa Diretora composta por Presidente, Vice-Presidente e Secretário(a), eleitos entre os membros titulares para mandato de 2 (dois) anos.

 

Art. 8º O exercício da função de conselheiro(a) será considerado de relevante interesse público e não será remunerado.

 

Art. 9º O COMPIR reunir-se-á em sessões ordinárias, no mínimo, a cada 2 (dois) meses, e em sessões extraordinárias sempre que convocado por seu Presidente ou pela maioria absoluta de seus membros, na forma de seu regimento interno.

 

CAPÍTULO III

Das Disposições Finais e Transitórias

 

Art. 10. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Município, suplementadas se necessário.

 

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

São Domingos (PB), 13 de fevereiro de 2026.

 

ADEILZA SOARES FREIRES

Chefe do Poder Executivo


Publicado por:
Ariane Laurentino Freires Canuto
Código Identificador:64D66CE9