ESTADO DE PERNAMBUCO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JURIPIRANGA

Comissão Permanente de Licitação

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
CONTRATO Nº 029/2026 PREGÃO ELETRÔNICO N°012/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 032/2026 .

CONTRATO Nº 029/2026 PREGÃO ELETRÔNICO N°012/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 032/2026

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CONTRATO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE ANALISADOR BIOQUÍMICO AUTOMÁTICO, QUE ENTRE SI CELEBRAM, DE UM LADO, O MUNICÍPIO DE JURIPIRANGA - PB, E DO OUTRO LADO, A EMPRESA MAX DIAGNOSTICO COMERCIO E LOCAÇAO DE ARTIGOS LABORATORIAIS LTDA EPP CONFORME PROCESSO LICITATÓRIO Nº 032/2026, PREGÃO ELETRÔNICO Nº 012/2026.

 

O MUNICÍPIO DE JURIPIRANGA, através da Secretaria de Saúde entidade de Direito Público Interno, Órgão de Regime Jurídico único, sediada a Avenida Brasil, nº 483, Centro, Juripiranga- Estado da Paraíba, inscrita no CNPJ sob o n° 11.164.805/0001-97, representada neste ato pelo Secretário de Saúde, o Sr. Jammes Wallysom Ferreira de Araújo, Portador da Cédula do RG de nº 2408568 SSP/PE, e CPF N° 040.870.844-18, brasileiro, residente e domiciliado na Rua Minervino Vieira de Pontes S/N – Distrito de Ibiranga – Cidade de Itambé - PE, CEP: 55.920-000, doravante denominada ÓRGÃO GERENCIADOR, e do outro lado, a empresa MAX DIAGNOSTICO COMERCIO E LOCAÇAO DE ARTIGOS LABORATORIAIS LTDA EPP, registrada no CNPJ sob o no 07.776.581/0001-05, com sede na cidade de Ribeirão preto, estado de São Paulo, na rua José da Costa Teixeira, nº 546, recanto das flores, CEP: 14110-000, representada neste ato pelo(a) Sr(a) HAMILTON BIANCO, residente na Avenida Ângelo Antônio colafemina, nº 350, distrito de bonfim Paulista na cidade de Ribeirão preto, São Paulo, portador(a) do CPF 127.629.658-45, doravante denominada CONTRATADA, considerando o julgamento da licitação na modalidade de pregão, na forma eletrônica, para CONTRATO 029/2026, processo administrativo n.º 032/2026, RESOLVE registrar os preços da(s) empresa(s) indicada(s) e qualificada(s) neste contrato, de acordocom a classificação por ela(s) alcançada(s) e na(s) quantidade(s) cotada(s), atendendo as condições previstas no Edital de licitação, sujeitando-se as partes às normas constantes na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e em conformidade comas disposições a seguir

 

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CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO CONTRATADO

 

A presente licitação tem como objeto Formalização de Ata de Registro de Preços para futura e eventual Contratação de empresa especializada na aquisição de Analisador Bioquímico Automático destinado ao atendimento do Laboratório Municipal de Análises Clínicas vinculado ao Fundo Municipal de Saúde do município de Juripiranga/PB, conforme condições, especificações e quantitativos constantes do Termo de Referência, Anexo I deste Edital.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – VALOR

 

Pelo objeto do presente instrumento o CONTRATANTE pagará à CONTRATADAo valor total estimado de R$ 111.480,00 (cento e onze mil, quatrocentos e oitenta reais), conforme disposto naproposta da CONTRATADA, sintetizada na tabela abaixo:

 

Item

Descrição

Unidade

Marca

Quantidade

Vl. Unit.

Vl. Total

1

ANALISADOR BIOQUÍMICO AUTOMÁTICO - Equipamento automático para análises bioquímicas clínicas, com capacidade de até 200 testes por hora. Possui 28 posições para reagentes, 37 posições para amostras e 48 cubetas de reação. O sistema é totalmente automático, com acesso randômico, limpeza automática, e priorização de testes emergenciais . Agulha com sensor de nível e colisão ; Software de fácil operação e intuitivo ; Sistema ótico estável com ajustes de ganho automáticos; Inclui Lâmpada com de 2000 horas de vida útil; Seringa de cerâmica de alta precisão; Sistema refrigerado silencioso 24h para os reagentes (4 a 12°C); sistema de aquecimento constante (37°C); Sistema LIS de interface bidirecional HL7; RM S 80298970204. Garantia de 12 meses. Registro da ANVISA.

UN

SINNOWA

2

R$ 55.740,00

R$ 111.480,00

VALOR TOTAL

R$ 111.480,00 (cento e onze mil e quatrocentos e oitenta reais)

 

Parágrafo único. No valor contratual estão inclusas todas as despesas com tributos,fretes, seguros, entre outras, que incidam sobre o objeto ora contratado.

 

Vincula esta contratação, independente de transcrição:

Termo de referência;

O Edital da Licitação;

A Proposta do Contratado;

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

 

3.1. As despesas em decorrência do objeto deste contrato correrão por conta dasseguintes dotações orçamentárias:

 

2.090 Fundo Municipal de Saúde

0023 2127 Manut. das Atividades de atenção Primária a saúde 4490.52 99 Equipamentos e material permanente

 

0023 2107- Manut. das Ativ de Outras Transferências do FNS 4490.52 99 Equipamentos e material permanente

 

0023 2105 Manut. Ativ. Prog. Teto Munic. da Média Alta complexidade Ambulatorial e Hospitalar 4490.52 99 Equipamentos e material permanente

 

0006 2028 Manut. das Ativ.do Fundo Municipal de Saúde - FMS 4490.52 99 Equipamentos e material permanente

 

CLÁUSULA QUARTA – PRAZO E CONDIÇÕES DE ENTREGA/EXECUÇÃO DO OBJETO

 

- O objeto deverá ser entregue de acordo com a proposta e com as especificações descritas na Cláusula Segunda deste Contrato.

- Os produtos deverão ser entregues de forma parcelada, conforme demanda do Fundo Municipal de Saúde, por um período inicial de 12 (doze) meses, nos quantitativos estabelecidos pela Secretaria demandante, entre segunda a sexta-feira, no horário pré estabelecido mediante formalização de ordem de fornecimento, no prazo de entrega de até 15 (quinze) dias úteis contados a partir da emissão da Ordem de Fornecimento, acompanhada da Nota Fiscal.

 

- Local de entrega – A entrega dos produtos será realizada nos seguintes locais:

- Secretaria de Saúde: Avenida Brasil, 483 - Centro – Juripiranga – PB.

 

- O prazo de vigência da contratação é até 12(doze) meses, contados da data de sua assinatura, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021.

 

CLÁUSULA QUINTA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

 

- O Contratado deve cumprir todas as obrigações constantes deste Contrato e de seus anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações aseguir dispostas:

- Manter preposto aceito pela Administração no local do serviço para representá-lona execução do contrato.

- A indicação ou a manutenção do preposto da empresa poderá ser recusada pelo órgão ou entidade, desde que devidamente justificada, devendo a empresa designar outro para o exercício da atividade.

- Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal do contrato ou autoridadesuperior (art. 137, II) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados; V - Alocar os empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas destecontrato, com habilitação e conhecimento adequados, fornecendo os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios demandados, cuja quantidade, qualidade etecnologia deverão atender às recomendações de boa técnica e a legislação de regência;

 

VI - Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ouem parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados; VII - Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, deacordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990), bem comopor todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essaresponsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual peloContratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou dagarantia, caso exigida no edital, o valor correspondente aos danos sofridos;

 

- Não contratar, durante a vigência do contrato, cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do contratante ou do fiscal ou gestor do contrato, nos termos do artigo 48, parágrafo único, da Lei nº 14.133, de 2021;

 

- O contratado deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, até o dia trinta do mês seguinte ao da prestação dos serviços, os seguintes documentos: 1) prova de regularidade relativa à Seguridade Social; 2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; 3) certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Municipal ou Distrital do domicílio ou sede do contratado; 4) Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e 5) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;

- Responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações previstas em Acordo, Convenção, Dissídio Coletivo de Trabalho ou equivalentes das categorias abrangidas pelo contrato, por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao Contratante;

- Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local dos serviços.

- Prestar todo esclarecimento ou informação solicitada pelo Contratante ou por seus prepostos, garantindo-lhes o acesso, a qualquer tempo, ao local dos trabalhos, bem como aos documentos relativos à execução do empreendimento.

- Paralisar, por determinação do Contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros.

- Promover a guarda, manutenção e vigilância de materiais, ferramentas, e tudo o que for necessário à execução do objeto, durante a vigência do contrato.

- Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, cumprindo as determinações dos Poderes Públicos, mantendo semprelimpo o local dos serviços e nas melhores condições de segurança, higiene e disciplina.

- Submeter previamente, por escrito, ao Contratante, para análise e aprovação, quaisquer mudanças nos métodos executivos que fujam às especificações do memorial descritivo ou instrumento congênere.

- Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre;

- Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para habilitação na licitação;

- Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato;

- Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, excetoquando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021;

- Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança do Contratante;

 

CLÁUSULA SEXTA – OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

 

6.1. São obrigações do Contratante:

 

- Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordocom o contrato e seus anexos;

- Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência;

- Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no totalou em parte, às suas expensas;

- Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado;

- Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal em relação à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021;

- Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente à execução do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato e no Termo de Referência;

- Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste Contrato;

 

- Cientificar o órgão de representação judicial do Município de Juripiranga para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado;

- Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse paraa boa execução do ajuste. A Administração terá o prazo de 10 (Dez) dias, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período.

- Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico- financeiro feitos pelo contratado no prazo máximo de 15 (Quinze) dias.

- Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais.

- Comunicar o Contratado na hipótese de posterior alteração do projeto pelo Contratante, no caso do art. 93, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021.

- A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo

Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

- Publicar o extrato deste contrato no seu Diário Eletrônico;

- Receber o objeto deste contrato, verificando se a qualidade e os quantitativos do objeto executado pela CONTRATADA estão em conformidade com as especificações exigidas no Edital do Pregão Eletrônico nº 009/2026, emitindo atesto de recebimento na nota fiscal eletrônica;

- Acompanhar e fiscalizar a boa execução do contrato e aplicar as medidas corretivas necessárias, inclusive as penalidades contratual e legalmente previstas, comunicando à CONTRATADA as ocorrências que a seu critério exijam medidascorretivas;

- Atestar as Notas Fiscais/Faturas após a efetiva entrega do objeto desta licitação;

 

- Vetar o recebimento de qualquer produto que considerar incompatível com as especificações apresentadas na proposta da CONTRATADA;

 

XIX- Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATADA;

 

- Efetuar os pagamentos no prazo e nas condições indicados neste contrato, comunicando à CONTRATADA quaisquer irregularidades ou problemas que possam inviabilizá-los;

- Aplicar à CONTRATADA as sanções administrativas regulamentares e contratuais cabíveis.

 

CLÁUSULA SÉTIMA – PRAZO DE VIGÊNCIA

 

7.1. A vigência desta ARP será de 12 meses, podendo ser prorrogada por meio deTermo Aditivo nos termos da Lei Federal nº 14.133/21.

 

CLÁUSULA OITAVA – RECEBIMENTO E FISCALIZAÇÃO

 

8.1. A CONTRATANTE indicará servidor para acompanhar a execução do contrato,que atestará o recebimento provisório e definitivo dos produtos fornecidos.

 

§ 1º O objeto será recebido provisoriamente por servidor designado pelo CONTRATANTE para verificação da conformidade do bem com as especificações exigidas no Edital no prazo de 02 (duas) horas da entrega e definitivamente, por servidor designado pelo Município de Juripiranga, após a comprovação de que a entrega foi executada de acordo com o edital e anexos, em até 24 (vinte e quatro) horas do recebimento provisório.

 

§ 2º O recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade civil pela solidez e segurança dos produtos fornecidos, nem ético-profissional da CONTRATADA pela perfeita execução do contrato, dentro dos limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato.

 

§ 3º Caso o objeto não esteja de acordo com os termos da proposta apresentada, bemcomo não atenda ao contido no contrato, será o mesmo rejeitado, caso em que terá a CONTRATADA o prazo de 03 (três) dias, contados a partir do recebimento do comunicado expedido pelo CONTRATANTE, para sanar os problemas detectados e,se for o caso, substituir o objeto. A CONTRATADA é obrigada a reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados.

 

§ 4º O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei Federal nº 14.133, respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

 

§ 5º A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante do CONTRATANTE especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição. O representante do CONTRATANTE, sob pena de responsabilização administrativa, registrará em sistema próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante deverão ser solicitadas aos seus superiores em 10 (dez) dias corridos para a adoção das medidas convenientes.

 

§ 6 A gestão do contrato, caso seja formalizado, será de responsabilidade do servidor Ademilson Chaves da Silva, enquanto a fiscalização da avença será exercido pela servidora Emily Gabriele de Pontes Barbosa.

 

§ 7º Caberá ao fiscal do Contrato:

 

- Responsabilizar-se pela vigilância e garantia da regularidade e adequação dofornecimento dos materiais;

- Conhecer plenamente os termos contratuais sob sua fiscalização, principalmente suas cláusulas, assim como as condições constantes do edital e seus anexos, com vistas a identificar as obrigações in concreto tanto do Contratante quanto da Contratada;

- Conhecer e reunir-se com o preposto da Contratada com a finalidade de definir e estabelecer as estratégias da execução do objeto, bem como traçar metas de controle, fiscalização e acompanhamento do fornecimento;

- Exigir da Contratada o fiel cumprimento de todas as condições contratuais assumidas, constantes das cláusulas e demais condições do edital e respectivosanexos;

- Comunicar à Administração a necessidade de alterações do quantitativo do objeto ou modificação da forma de sua execução, em razão do fato superveniente ou deoutro qualquer, que possa comprometer a aderência contratual e seu efetivo resultado;

- Recusar o fornecimento irregular, não aceitando produto diverso daquele que se encontra especificado no Termo de Referência e Contrato, assim como observar, para o correto recebimento;

- Comunicar por escrito qualquer falta cometida pela Contratada;

- Comunicar formalmente ao Gestor do Contrato as irregularidades cometidas passíveis de penalidade, após os contatos prévios com a Contratada;

- Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.

 

§ 8º Caberá ao gestor do Contrato:

 

- Autorizar a abertura de processo administrativo visando à aplicação das penalidades cabíveis, garantindo a defesa prévia à Contratada;

- Emitir avaliação da qualidade do fornecimento;

- Acompanhar e observar o cumprimento das cláusulas contratuais; IV - Analisar os relatórios e documentos enviados pelo fiscal do contrato; 

apontadas pelo fiscal do contrato;

VI - Providenciar o pagamento das faturas emitidas pela Contratada, mediante aobservância das exigências contratuais e legais;

- Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, observando que o valor do contrato não seja ultrapassado;

- Orientar o fiscal do Contrato para a adequada observância das cláusulascontratuais.

 

CLÁUSULA NONA – CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO

Recebimento

Os bens serão recebidos provisoriamente, de forma sumária, no ato da entrega, juntamente com a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, pelo(a) responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes no Termo deReferênciae na proposta.

Os bens poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, inclusive antes do recebimento provisório, quando em desacordo com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de 02 (dois) dias, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.

O recebimento definitivo ocorrerá no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar recebimento da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente pela Administração, após a verificação da qualidade e quantidade do material econsequente aceitação mediante termo detalhado.

Para as contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021, o prazo máximo para o recebimento definitivo será de até 08 (oito) dias úteis.

O prazo para recebimento definitivo poderá ser excepcionalmente prorrogado, de forma justificada, por igual período, quando houver necessidade de diligências para a aferição do atendimento das exigências contratuais.

No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021, comunicando-se à empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertinente à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento.

O prazo para a solução, pelo contratado, de inconsistências na execução do objeto ou de saneamento da nota fiscal ou de instrumento de cobrança equivalente,verificadas pela Administração durante a análise prévia à liquidação de despesa, não será computado para os fins do recebimento definitivo.

O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança dos bens nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato.

 

Liquidação

Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, correráo prazo de dez dias úteis para fins de liquidação, na forma desta seção, prorrogáveis por igual período, nos termos do art. 7º, §3º da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77/2022.

O prazo de que trata o item anterior será reduzido à metade, mantendo- se a possibilidade de prorrogação, no caso de contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021.

 

Para fins de liquidação, o setor competente deverá verificar se a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente apresentado expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como:

O prazo de validade;

A data da emissão;

Os dados do contrato e do órgão contratante;

O período respectivo de execução do contrato;

O valor a pagar; e

Eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.

Havendo erro na apresentação da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que o contratado providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus ao contratante;

A nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente deverá ser obrigatoriamente acompanhado da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei nº 14.133, de 2021.

A Administração deverá realizar consulta on-line aos sítios eletrônicos oficiais para:

verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital;

identificar possível razão que impeça a participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas (INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3, DE 26 DE ABRIL DE 2018).

Constatando-se, junto aos sítios eletrônicos oficiais, a situação de irregularidade do contratado, será providenciada sua notificação, por escrito, para que,no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do contratante.

Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pelafiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meiospertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.

Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao contratado a ampla defesa.

Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizadosnormalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso o contratado não regularize sua situação junto a Regularidade Fiscal e Trabalhista.

 

Prazo de pagamento

 

O pagamento será efetuado de até 10 (dez) dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa, conforme seção anterior, nos termos da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77, de 2022, e de acordo com a quantidade solicitada e efetivamente entregue conforme o valor fixado na proposta pela contratada, devendo ser apresentados os seguintes documentos:

Nota Fiscal/Fatura emitida em nome do Órgão solicitante, sendo que será informado no e-mail de solicitação dos pedidos os dados para a emissão da Nota Fiscal. A referida Nota fiscal eletrônica original da contratada será devidamente atestada por servidor designado pela secretaria do contratante;

Certidões de regularidade com os tributos federais, estaduais e municipais pertinentes, INSS, CNDT e FGTS;

Atesto do setor competente.

 

No caso de atraso pelo Contratante, os valores devidos ao contratado serão atualizados monetariamente entre o termo final do prazo de pagamento até a data de sua efetiva realização, mediante aplicação do índice IPCA/IBGE de correção monetária.

 

Forma de pagamento

 

O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.

Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitidaa ordem bancária para pagamento.

Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.

Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quandohouver, serão retidos na fonte, quando da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente.

O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos daLei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.

 

Fica assegurado o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro inicial deste contrato, desde que configurada e cabalmente demonstrada pela contratada.

 

§ 1º Eventual solicitação de reequilíbrio econômico-financeiro deverá ser acompanhada de comprovação da superveniência do fato imprevisível ou previsível, porém de consequências incalculáveis, bem como de demonstração analítica de seu impacto nos custos do contrato, e, caso aprovada, deverá ser formalizada por meio de aditamento ao contrato.

 

§ 2º Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela, é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula:

 

EM = I x N x VP, sendo:

EM = Encargos moratórios;

N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga.

I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:

 

I = (TX)

I =

(6 / 100 )

I = 0,00016438

TX = Percentual da taxa anual = 6%

 

365

 

§3º Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data do orçamento estimado, em 25/08/2026.

 

- Após o interregno de um ano, e condicionado a solicitação de pedido do contratado, os preços iniciais serão reajustados, mediante a aplicação, pelo contratante, do índice IPCA/IBGE, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade.

 

- Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.

 

- No caso de atraso ou não divulgação do(s) índice (s) de reajustamento, o contratante pagará ao contratado a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja(m) divulgado(s) o(s) índice(s) definitivo(s).

 

- Nas aferições finais, o(s) índice(s) utilizado(s) para reajuste será(ão), obrigatoriamente, o(s) definitivo(s).

 

- Caso o(s) índice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser extinto(s) ou de qualquer forma não possa(m) mais ser utilizado(s), será(ão) adotado(s), em substituição, o(s) que vier(em) a ser determinado(s) pela legislação então em vigor.

 

- Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.

 

- Em situações excepcionais de flutuação atípica dos preços de mercado, quando a variação do índice adotado implicar reajuste desproporcional, poderá́ ser negociada entre as partes a adoção de preço compatível.

 

- O reajustamento será́ precedido de requerimento formal do CONTRATADO, protocolado durante a vigência contratual e respeitada a anualidade. O pedido de reajustamento deverá ser analisado e respondido pelo CONTRATANTE no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da instrução completa do requerimento pelo CONTRATADO.

 

- Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será́ contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.

 

X- A prorrogação do prazo de vigência contratual por culpa exclusiva do CONTRATADO não dará́ ensejo a reajustamento de preços incidente no período.

 

- O direito ao reajustamento poderá́ ser objeto de renúncia expressa, parcial ou integral, bem como de negociação entre as partes.

 

- A negociação de que trata o item XI levará em conta os preços praticados no mercado, nos termos indicados em regulamento, as particularidades do contrato, e a disponibilidade orçamentária do órgão ou entidade contratante.

 

- Quando a variação do índice previsto no contrato implicar em reajuste desproporcional aos valores praticados no mercado, poderá́ ser negociada entre as partes a adoção de preço compatível.

 

- Haverá preclusão lógica do direito ao reajustamento quando a contratada não apresentar o competente pedido nos últimos 30 dias da vigência do contrato.

 

- Os reajustamentos previstos em contrato poderão ser formalizados mediante simples apostilamento, dispensada a celebração de termo aditivo, exceto quando a sua concessão coincidir com a prorrogação contratual, quando deverão ser formalizados por termo aditivo.

 

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – ALTERAÇÕES

 

A CONTRATADA deverá aceitar, nas mesmas condições estabelecidas neste instrumento, os acréscimos e supressões que se fizerem necessários, limitados a 25%(vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021.

O contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

As alterações contratuais deverão ser promovidas mediante celebração de termoaditivo, submetido à prévia aprovação da consultoria jurídica do contratante, salvo nos casos

 

deverá ocorrer no prazo máximo de 1 (um) mês (art. 132 daLei nº 14.133, de 2021).

Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES

 

Comete infração administrativa, nos termos da lei, o licitante que, com dolo ouculpa:

Deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pelo/a pregoeiro/a durante o certame;

Salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, nãomantiver a proposta em especial quando:

Não enviar a proposta adequada ao último lance ofertado ou após a negociação;

Recusar-se a enviar o detalhamento da proposta quando exigível;

Pedir para ser desclassificado quando encerrada a etapa competitiva; ou

Deixar de apresentar amostra;

Apresentar proposta ou amostra em desacordo com as especificações do edital;

Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para acontratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;

Recusar-se, sem justificativa, a assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou a aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração;

Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação;

Fraudar a licitação;

Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando:

Agir em conluio ou em desconformidade com a lei;

Induzir deliberadamente a erro no julgamento;

Apresentar amostra falsificada ou deteriorada;

Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação

Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n.º 12.846, de 2013.

Com fulcro na Lei nº 14.133, de 2021, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal:

- Advertência;

- Multa;

- Impedimento de licitar e contratar e

- Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

Na aplicação das sanções serão considerados:

-a natureza e a gravidade da infração cometida;

- As peculiaridades do caso concreto;

- As circunstâncias agravantes ou atenuantes;

 

- Os danos que dela provierem para a Administração Pública

- A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normase orientações dos órgãos de controle.

Multas conforme as seguintes infrações e gradações:

 

1% (um por cento) sobre o valor do item, por dia de atraso na entrega do item que forem solicitados, limitada ao total de 10% (dez por cento);

15% (quinze por cento) sobre o valor do item que forem entregues em desconformidade com as características definidas no Termo de Referência ou com as quantidades solicitadas pela Administração;

20% (vinte por cento) sobre o valor do item sob disputa ou para os quais sagrou-se vencedor, em sendo constatado o cometimento de quaisquer das infrações definidas nos itens 12.2.8, 12.2.9 e 12.2.10 e alíneas;

- 10% (vinte por cento) sobre o valor do item sob disputa ou para os quais sagrou-se vencedor, em sendo constatado o cometimento das infrações mencionadas nos itens 12.2.1, 12.2.2, 12.2.3, 12.2.4, 12.2.5, 12.2.6 e 12.2.7.

As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa.

Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.

A sanção de impedimento de licitar e contratar serão aplicados ao responsável em decorrência das infrações administrativas relacionadas nos itens 12.1.1 e 12.2, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública diretae indireta do ente federativo municipal a qual pertencer o órgão ou entidade, peloprazo máximo de 3 (três) anos.

Poderá ser aplicada ao responsável a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, em decorrência da prática das infrações dispostas nos itens 12.2.8, 12.2.9 e 18.2.10, bem como pelas infrações administrativas previstas nos itens 18.1.1, 18.1.2 que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar, cuja duração observará o prazo previsto no art. 156, §5º, da Lei n.º 14.133/2021.

A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade promotora da licitação, nos termos do art. 45, §4º da IN SEGES/ME n.º 73, de 2022.

A apuração de responsabilidade relacionada às sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar demandará a instauração de processo de responsabilização a ser conduzido por comissão composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o licitante ou o adjudicatário para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir.

Caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis da aplicação das sanções de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar, contado da data daintimação, o qual será dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida,que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, que deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos.

Caberá a apresentação de pedido de reconsideração da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no prazo de 15 (quinze)dias úteis, contado da data da intimação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte)dias úteis, contado do seu recebimento.

O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do atoou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.

A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui, em hipótesealguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados ao município e a terceiros.

Poderá ser aplicada ao responsável a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, em decorrência da prática das infrações dispostas nos itens 12.1.4, 12.1.5, 12.1.6, 12.1.7 e 12.1.8, bem como pelas infrações administrativasprevistas nos itens 12.1.1, 12.1.2 e 12.1.3 que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar, cuja duração observaráo prazo previsto no art. 156, §5º, da Lei n.º 14.133/2021.

A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou a ata de registrode preço, ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, descrita no item 18.1.3, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade promotora da licitação, nos termos do art. 45,§4º da IN SEGES/ME n.º 73, de 2022.

A apuração de responsabilidade relacionadas às sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar demandará a instauração de processo de responsabilização a ser conduzido por comissão composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o licitante ou o adjudicatário para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir.

Caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis da aplicação das sanções deadvertência, multa e impedimento de licitar e contratar, contado da data da intimação,o qual será dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, que deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos.

Caberá a apresentação de pedido de reconsideração da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu recebimento.

O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.

A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui, em hipótese alguma,a obrigação de reparação integral dos danos causados ao município e a terceiros.

 

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – EXTINÇÃO

 

Constituem motivos para extinção do contrato, a qual deverá ser formalmente motivada nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, as seguintes situações:

- Não cumprimento ou cumprimento irregular de normas editalícias ou de cláusulas contratuais, de especificações, de projetos ou de prazos;

- Desatendimento das determinações regulares emitidas pela autoridade designada para acompanhar e fiscalizar sua execução ou por autoridade superior;

- Alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da empresa que restrinja sua

 

capacidade de concluir o contrato;

- Decretação de falência ou de insolvência civil, dissolução da sociedade ou falecimento do contratado;

- Caso fortuito ou força maior, regularmente comprovados, impeditivos da execução do contrato;

- Atraso na obtenção da licença ambiental, ou impossibilidade de obtê-la, ou alteração substancial do anteprojeto que dela resultar, ainda que obtida no prazo previsto;

- Atraso na liberação das áreas sujeitas a desapropriação, a desocupação ou a servidão administrativa, ou impossibilidade de liberação dessas áreas;

- Razões de interesse público, justificadas pela autoridade máxima do órgão ou da entidade contratante;

- Não cumprimento das obrigações relativas à reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz.

 

A extinção do contrato poderá ser:

- Determinado por ato unilateral e escrito da Administração, exceto no caso dedescumprimento decorrente de sua própria conduta;

- Consensual, por acordo entre as partes, por conciliação, por mediação ou porcomitê de resolução de disputas, desde que haja interesse da Administração;

- Determinada por decisão arbitral, em decorrência de cláusula compromissória oucompromisso arbitral, ou por decisão judicial.

 

14.1. Integram o presente instrumento, como se transcritos estivessem, o Edital doPregão Eletrônico nº 012/2026, com seus anexos, e a proposta da CONTRATADA.

 

§ 1° A CONTRATADA fica obrigada a manter durante a vigência deste contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação exigidas no Edital do Processo Licitatório nº 032/2026, Pregão Eletrônico nº 012/2026, e a regularidade com os tributos federais, estaduais e municipais pertinentes, CNDT, INSS e FGTS.

 

§ 2° Este contrato regula-se pelas suas cláusulas, pelas Leis Federais nos 14.133/2021 e 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), e pelos preceitos de direito público, aplicando-se lhe, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – PUBLICIDADE DOS ATOS

 

15.1. Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021, e ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – TERMO ADITIVO

 

16.1. Qualquer medida que implique alteração de direitos e obrigações aqui pactuadosserá formalizada por termo aditivo ao contrato, que passará a integrá-lo para todos os efeitos, regulando as ocorrências futuras.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA– TOLERÂNCIAS

 

17.1. Quaisquer tolerâncias entre as partes, observando-se a razoabilidade e o interesse público, não importarão em novação de qualquer uma das cláusulas ou condições estatuídas neste contrato, as quais permanecerão íntegras.

 

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – FORO

 

18.1. Fica eleito o foro do município de Itabaiana, Estado da Paraíba, competente paradirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não puderem ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º, da Lei nº 14.133/21.

 

E, por estarem justas e contratadas, as partes firmam o presente termo contratual, por si e seus sucessores, em 3 (três) vias iguais e rubricadas, para todos os fins de direito.

 

Juripiranga - PB, 30 De SETEMBRO de 2026.

 

JAMMES WALLYSOM FERREIRA DE ARAÚJO

Secretário de Saúde

Contratante

 

Max Diagnostico Comercio e Locaçao de Artigos Laboratoriais LTDA EPP

CNPJ. Nº 07.776.581/0001-05

HAMILTON BIANCO

CPF 127.629.658-45

Contratada


Publicado por:
Claudecy Cavalcante de Melo
Código Identificador:64D84D9F