ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 857/2023 - DISPÕE SOBRE A ALÍQUOTA SUPLEMENTAR DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BONITO DE SANTA FÉ – PB COM BASE NA LEI MUNICIPAL Nº 807 DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 857/2023.

 

DISPÕE SOBRE A ALÍQUOTA SUPLEMENTAR DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BONITO DE SANTA FÉ – PB COM BASE NA LEI MUNICIPAL Nº 807 DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ, Estado da Paraíba, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, Antonio Lucena Filho, gestão 2021/2024, faz saber a todos os habitantes do sobredito município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CONSIDERANDO que no que concerne à instituição de alíquotas suplementares estas são de responsabilidade do ente e de todo conjunto de segurados do respectivo regime próprio previdenciário;

 

CONSIDERANDO que as alíquotas suplementares são destinadas à cobertura de déficit financeiro e atuarial;

 

CONSIDERANDO o novo cenário que o IPASB Municipal se encontra, com um saldo positivo;

 

CONSIDERANDO, por fim, que a Lei Municipal nº 807/2021 onde estabelece no seu art.2º que as alíquotas citadas na lei em epígrafe só serão alteradas mediante Lei Municipal após a apresentação de novo cálculo atuarial,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Fica alterado a partir desta lei as alíquotas suplementares do regime próprio de previdência estabelecidas pela Lei Municipal nº 807/2021, onde instituiu o percentual de 16,13% para o ano de 2023, após apuração mediante Avaliação Atuarial, o valor passa a ser de 13,29% para o referido ano se mostrando suficiente para honrar com os compromissos atuais deste ente e os demais anos passarão a viger conforme os valores apresentados no Anexo I desta Lei.

 

Art. 2º - As alíquotas citadas no artigo 1º desta lei poderão ser alteradas mediante Lei Municipal após apresentação de novo cálculo atuarial.

 

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas posições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Bonito de Santa Fé, Estado da Paraíba, em 31 de maio de 2023.

 

ANTONIO LUCENA FILHO

Prefeito Constitucional

 

Anexo I

 

Ano

Alíquota de Contribuição Suplementar

2023

13,29%

2024

14,45%

2025

15,11%

2026

16,19%

2027

17,15%

2028

17,15%

2029

17,15%

2030

17,15%

2031

17,15%

2032

17,15%

2033

17,15%

2034

17,15%

2035

17,15%

2036

17,15%

2037

17,15%

2038

17,15%

2039

17,15%

2040

17,15%

2041

17,15%

2042

17,15%

2043

17,15%

2044

17,15%

2045

17,15%

2046

17,15%

2047

16,02%

2048

14,89%

2049

13,76%

2050

12,63%

2051

11,50%

2052

10,37%

2053

10,37%

2054

10,37%

2055

10,37%


Publicado por:
Antonio Furtado de Figueiredo Neto
Código Identificador:65057B87