ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIÇARA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
PUBLIC EXT CONT INEXIB 02 2023
EXTRATO DE CONTRATO
OBJETO: Contratação de Prestação de serviços e assessoramentos de processos judiciais envolvendo o Município de Caiçara–PB, monitorando, fazendo audiências, peticionando em defesa dos interesses municipais junto ao Tribunal de Justiça e TRF. FUNDAMENTO LEGAL: Inexigibilidade de Licitação nº IN00002/2023. DOTAÇÃO: Recursos Próprios do Município de Caiçara: FPM/ICMS. VIGÊNCIA: até o final do exercício financeiro de 2023.PARTES CONTRATANTES: Prefeitura Municipal de Caiçara e: CT Nº 00007/2023 - 20.01.23 - José Ricardo Neto - R$ 36.000,00.
Publicado por:
Severino Vieira de Lima Junior
Código Identificador:650BFBBC