ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO DOMINGOS

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI N. 530, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025

LEI N. 530, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025.

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar termo de cooperação com o Município de Pombal/PB e adota outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS, ESTADO DA PARAÍBA, no exercício das atribuições que lhe são outorgadas pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado da Paraíba e pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou a seguinte Lei, que fica sancionada:

 

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar termo de cooperação com o Município de Pombal/PB, com o objetivo de garantir o serviço regionalizado de acolhimento institucional de crianças e adolescentes, através do Núcleo de Acolhimento à Criança e ao Adolescente de Pombal (NACAP).

 

Art. 2º Os termos e condições da cooperação serão definidos em comum acordo e reduzidos por escrito em instrumento próprio, o qual será assinado pelos representantes de ambos os municípios e publicado em meio oficial.

 

Art. 3º Fica permitida, desde logo, a celebração de cooperação com outros municípios, órgãos e entidades, desde que o objeto da cooperação seja o serviço regionalizado de acolhimento institucional de crianças e adolescentes.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições anteriores em sentido contrário.

 

São Domingos/PB, 25 de setembro de 2025.

 

ADEILZA SOARES FREIRES

Chefe do Poder Executivo


Publicado por:
Ariane Laurentino Freires Canuto
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