ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO DOMINGOS
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI N. 530, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar termo de cooperação com o Município de Pombal/PB e adota outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS, ESTADO DA PARAÍBA, no exercício das atribuições que lhe são outorgadas pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado da Paraíba e pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou a seguinte Lei, que fica sancionada:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar termo de cooperação com o Município de Pombal/PB, com o objetivo de garantir o serviço regionalizado de acolhimento institucional de crianças e adolescentes, através do Núcleo de Acolhimento à Criança e ao Adolescente de Pombal (NACAP).
Art. 2º Os termos e condições da cooperação serão definidos em comum acordo e reduzidos por escrito em instrumento próprio, o qual será assinado pelos representantes de ambos os municípios e publicado em meio oficial.
Art. 3º Fica permitida, desde logo, a celebração de cooperação com outros municípios, órgãos e entidades, desde que o objeto da cooperação seja o serviço regionalizado de acolhimento institucional de crianças e adolescentes.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições anteriores em sentido contrário.
São Domingos/PB, 25 de setembro de 2025.
ADEILZA SOARES FREIRES
Chefe do Poder Executivo
Publicado por:
Ariane Laurentino Freires Canuto
Código Identificador:65282970