ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE JERICÓ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JERICÓ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JERICÓ
GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 0016/2023
REGULAMENTA O ENQUADRAMENTO DE BENS NAS CATEGORIAS COMUM E DE LUXO, NOS TERMOS DO ARTIGO 20 da LEI FEDERAL NO 14.133, DE 1 0 DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO MUNCÍPIO DE JERICÓ/PB.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE JERICÓ, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e tendo em vista o disposto na Lei Federal no 14.133, de 1 0 de abril de 2021:
CONSIDERANDO que cabe ao Município definir, em norma própria, regras específicas para o cumprimento das determinações gerais previstas na Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos);
CONSIDERANDO o disposto no art. 176, da Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021, que faculta um regime de transição para a plena aplicação da nova Lei de Licitações, com tratamento diferenciado para municípios com até 20.000 habitantes;
CONSIDERANDO a necessidade de harmonização das normas jurídicas, visando à máxima
eficácia e efetividade da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021;
CONSIDERANDO o que dispõe o art. 20 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que proíbe a aquisição de artigos de luxo.
DECRETA:
Art. 10 — Este decreto regulamenta o enquadramento de bens nas categorias comum e de luxo, nos termos da Lei Federal no 14.133, de 1 0 de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública Estadual direta, das autarquias, das fundações e dos fundos especiais do MUNICIPIO DE JERICÓ/PB
Art. 20 - Os órgãos e entidades da Administração direta, autárquica ou fundacional, quando executarem recursos decorrentes de transferências voluntárias da União, deverão observar as regras de enquadramento de bens de luxo dispostas no Decreto Federal no 10.818, de 27 de setembro de 2021, ou outro que venha substituí-lo.
Art. 30 — Para os fins deste decreto, considera-se:
- autoridade competente: agente público dotado de poder de decisão no âmbito daquele processo administrativo, conforme atribuições estabelecidas no ordenamento jurídico;
— bem de consumo: aquele que, em razão de seu uso corrente, perde normalmente sua identidade fisica ou tem sua utilização limitada a um prazo de, no máximo, dois anos contados de sua fabricação;
— bem permanente: aquele que, em razão de seu uso corrente, não perde a sua identidade fisica ou foi fabricado com expectativa de durabilidade superior a dois anos, observados os parâmetros de classificação dispostos em regulamento específico;
— bem de categoria comum: aquele, de consumo ou permanente, cujas características técnicas, funcionais, e de qualidade são estritamente as suficientes e necessárias ao atendimento da demanda identificada.
IV — bem de categoria de luxo: aquele, de consumo ou permanente, cujas características técnicas, funcionais, e de qualidade são superiores ao estritamente suficiente e necessário para o atendimento às necessárias ao atendimento da demanda identificada, possuindo caráter de ostentação, forte apelo estético ou de afirmação de posição social, e preço superior ao bem de categoria comum de mesma natureza, que possui características tais como:
ostentação;
opulência;
forte apelo estético;
requinte;
Art. 40 - É vedada a aquisição de bens de consumo e permanentes enquadrados na categoria de luxo, nos termos do disposto neste decreto.
Parágrafo único - Excepcionalmente, mediante justificativa aprovada pela autoridade competente, poderão ser adquiridos bens de categoria de luxo nas seguintes hipóteses:
- quando, em decorrência de eventualidades do mercado, o bem de luxo for ofertado por preço equivalente ou inferior ao preço de bem de categoria comum da mesma natureza; ou
— tenha as características superiores justificadas em face da estrita atividade do órgão ou da entidade.
Art. 50 — Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Jericó, 05 de Maio de 2023
KADSON VALBERTO LOPES MONTEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisco Aroldo Pereira Muniz
Código Identificador:6545102E