ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DE DENTRO

CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE DENTRO

CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE DENTRO
LEI Nº 17/2025 PPA - 2026/2029

DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE LAGOA DE DENTRO, PARA O PERÍODO 2026 à 2029, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA DE DENTRO, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que encaminho este Projeto de Lei para a devida avaliação:

 

Artigo 1° Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2026 à 2029, emcumprimento ao disposto no art. 165, § 1°, da Constituição Federal, estabelecendo, para o período, os programas e seus respectivos objetivos, indicadores e custos da administração municipal, para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, na forma dos Anexos I a VI.

 

Artigo 2° As prioridades e metas para o ano 2026 conforme estabelecido no artigo da Lei de Diretrizes, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para 2026, estão espefificadas nos Anexo de I a VI a esta Lei.

 

Artigo 3° Os demonstrativos do VII ao XII referenciam os limites constitucionais, cumprindo assim importante preceito constitucional, também integram demonstrativos de programas por Ações, Órgãos, Função e Subfunção, despesa segundo categoria econômica, bem como o demonstrativo dos totais por eixos estratégicos, atendendo as

legislações pertinentes com transparência, oferecendo um valioso subsídio para que as autoridades e a sociedade em geral tenham melhores condições para as devidas avaliações.

 

Artigo 4° O planejamento governamental é a atividade que, a partir de diagnósticos e estudos prospectivos, orienta as escolhas de políticas públicas e o Plano Plurianual organiza a atuação do governo municipal em Eixos e Programas orientados para o alcance dos objetivos estratégicos definidos para o período.

 

Artigo 5° Os Programas e Ações deste Plano serão observados nas leis de diretrizes orçamentárias, nas leis orçamentárias anuais e nas leis que as modifiquem.

 

Artigo 6° Fica o Poder Executivo autorizado a alterar indicadores de programas, incluir, excluir ou alterar ações e suas respectivas metas para compatibilizá-Ias com as alterações efetivadas na Lei Orçamentária Anual.

 

Artigo 7° As alterações previstas poderão ocorrer por intermédio da Lei Orçamentária ou de seus créditos adicionais, desde que mantenha a mesma codificação e não modifique a finalidade ou a sua abrangência geográfica.

 

Artigo 8° A exclusão ou a alteração de programas constantes desta Lei ou a inclusão de

novos programas serão propostos pelo Poder Executivo por meio de projeto de lei de

revisão anual ou específico de alteração da Lei do Plano Plurianual.

 

Artigo 9° — Considera-se Agenda Transversal um conjunto de políticas públicas de diferentes áreas, articuladas para enfrentar problemas complexos que afetam crianças e adolescentes no município.

 

Artigo 10 — A Agenda Transversal de que trata o artigo anterior terá como foco a promoção e a garantia de direitos de crianças e adolescentes, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente e demais normas aplicáveis.

 

Artigo 11 — O município terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da publicação desta Lei, para elaborar e divulgar oficialmente a Agenda Transversal de que trata esta Lei.

 

Artigo 12 O Poder Executivo promoverá a participação da sociedade no acompanhamento e avaliação do Plano de que trata esta lei.

 

Artigo 13 O Poder Executivo divulgará, pela Internet, pelo menos uma vez em cada um dos anos subsequentes à aprovação do Plano, em função de alterações ocorridas.

 

Artigo 14 O Poder Executivo enviará à Câmara de Vereadores, até o dia 15 de abril de cada exercício, relatório de avaliação dos resultados da implantação deste Plano.

 

Artigo 15 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçãc;.

 

Artigo 16 Revogam-se as disposições em contrário.

 

CAMAF DOUGLAS DA SILVA MOREIRA


Publicado por:
Cristiano Ferreira de Oliveira
Código Identificador:656471D1