ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATARACA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 580/2023, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023.

Autoriza a abertura de Crédito especial no Orçamento do exercício de 2023 e dá outras providências.

 

O Prefeito Constitucional do Município de Mataraca, dentro das atribuições que lhes são cabíveis, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Especial para o Projeto de acordo com o detalhamento abaixo:

 

02.070 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL

08 244 0487 2022 Outras Transferências do FNAS

Fonte: 16600000 Transf de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

4490.52.99 Equipamentos e Material Permanente...10.000,00

Sub Total .............10.000,00

 

TOTAL .............. 10.000,00

 

Art. 2º Os recursos para fazer face as despesas estabelecidas no art. 1º, são oriundos de anulação de dotação, excesso de arrecadação ou superávit financeiro do exercício anterior.

 

Art. 3º As dotações criadas no artigo 1º, passarão a integrar a LDO de 2023 e o PPA 2022/2025.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE MATARACA/PB.

 

Mataraca, 14 de setembro de 2023.

 

EGBERTO COUTINHO MADRUGA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Cristiane Rodrigues de Lima
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