ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATARACA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2025, MANOEL VIDAL, NA MODALIDADE FOMENTO CULTURAL PARA EXECUÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC – PNAB (LEI Nº 14.399/2022)
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2025, MANOEL VIDAL, NA MODALIDADE FOMENTO CULTURAL PARA EXECUÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC – PNAB (LEI Nº 14.399/2022)
Excelentíssimo Prefeito Constitucional do Município de Mataraca - PB, Eymard de Araújo Pedrosa, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, decide publicar em âmbito municipal, o Edital de nº 01/2025, onde estamos homenageando o artista da nossa terra MANOEL VIDAL em função da Lei nº 14.399/2022 que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB),regulamentada pelos Decretos de nº 11.453 de 08 de Março de 2023 e o de Nº 11.740, de 18 de outubro de 2023 e na Instrução Normativa MINC nº 10/2023 que trata de Ações Afirmativas e Acessibilidade que dispõem sobre os Mecanismos de Fomento ao Sistema de Financiamento à Cultura, destinando recursos públicos para o fortalecimento das políticas públicas afirmativas voltadas para a cultura no município de Mataraca – PB.
Capítulo I - A POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA
Art. 1º - A Lei nº 14.399/2022 institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), baseada na parceria da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com a sociedade civil no setor da cultura, bem como no respeito à diversidade, à democratização e à universalização do acesso à cultura no Brasil.
CAPÍTULO II - DO OBJETO DO EDITAL
Art. 2º - O objeto deste Edital é a seleção de projetos culturais para receberem apoio financeiro nas categorias descritas no presente edital, com o objetivo de incentivar as diversas formas de manifestações culturais do Município de Mataraca – PB, serão contemplados 33 (Trinta e três) projetos culturais.
Art. 3º - O valor total deste edital é da ordem de R$55.398,00 (Cinquenta e cinco mil e trezentos e noventa e oito reais). A despesa correrá à conta da seguinte Dotação Orçamentária:
13 392 0247 2058 Manutenção dos Recursos da Lei Aldir Blanc
3300.00
Objeto: Manutenção dos Recursos da Lei Aldir Blanc
17190000 Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/22
000463 3390.36 99 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
000464 3390.39 99 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
CAPÍTULO III – DAS INSCRIÇÕES
Art. 4º - Em relação à cobrança de impostos, será aplicada a legislação pertinente à categoria a qual o projeto do proponente venha a se enquadrar, quer seja pessoa física conforme entendimento da Gestão Municipal.
PARÁGRAFO ÚNICO: As inscrições serão realizadas de forma presencial, na sede da Secretaria Municipal de Cultura de Mataraca-PB, localizada à Rua Daniel Toscano, nº 28, Centro, CEP 58.292-000, no horário das 8 horas às 12 horas da manhã.
Art. 5º - Segmentos, linguagens, expressões e manifestações beneficiadas neste Edital são aquelas relacionadas: cantores individuais, apresentações instrumentais, cantor em dupla (teclados/e ou Cajon), bandas sem CNPJ, bandas com CNPJ, agremiações carnavalesca mirim, associações culturais diversas, hip hop, teatro, dança, audiovisual, festivais alternativos sem CNPJ, artesanato e artes plásticas, cultura de Matrizes Africanas, Cultura Indígena, etc.
§1° - O fomento ao setor cultural destinado no presente edital se dará nos moldes abaixo apresentados:
§2º - Os valores pagos a cada projeto seguem a ordem abaixo apresentada em função do formato escolhido quando do ato da inscrição do representante do projeto proponente no presente edital.
|
Tabela com os valores e a Quantidade de Projetos contemplados pelo edital |
||||
|
Modalidade |
Descrição |
Quantidade |
Valor por projeto (R$) |
Valor Total (R$) |
|
Tipo I |
Projetos musicais vocais ou apresentações instrumentais individuais ou composta de até 2 pessoas) |
10 |
R$ 700,00 |
R$ 7.000,00 |
|
Tipo II |
Projeto composto por TRÊS ou mais pessoas; (Bandas, Orquestras, apresentações instrumentais sem CNPJ) |
06 |
R$ 1.833,00 |
R$ 10.998,00 |
|
Tipo III |
Associações culturais diversas com CNPJ) |
01 |
R$ 3.000,00 |
R$ 3.000,00 |
|
Tipo IV |
Apresentações, coletivos e grupos Teatrais |
01 |
R$ 2.000,00 |
R$ 2.000,00 |
|
Tipo V |
Artesanato e artes plásticas |
08 |
R$ 925,00 |
R$ 7.400,00 |
|
Tipo VI |
Cultura Popular |
02 |
R$ 2.000,00 |
R$ 2.000,00 |
|
Tipo VII |
Grupo, Quadrilhas e Apresentações de Dança |
01 |
R$ 18.000,00 |
R$ 18.000,00 |
|
Tipo VIII |
Capoeira |
01 |
R$ 1.000,00 |
R$ 1.000,00 |
|
Tipo IX |
Mini doc |
01 |
R$ 2.000,00 |
R$ 2.000,00 |
|
Tipo X |
Projetos Livre para Cultural |
02 |
R$ 1.000,00 |
R$ 2.000,00 |
|
Total |
----- |
33 |
------ |
R$ 55.398,00 |
§3° - Os critérios de seleção nas categorias previstas do presente edital são os abaixo relacionados:
Análise de Mérito e critérios de avaliação:
a) Qualidade do Projeto - Coerência do objeto, objetivos, justificativa e metas do projeto;
b) Relevância da ação proposta para o cenário cultural da cidade de Mataraca/PB;
c) Coerência do cronograma de execução das metas, resultados e desdobramentos do projeto proposto.
d) Compatibilidade da ficha técnica com as atividades desenvolvida;
e) Ações afirmativas;
f) Trajetória artística e cultural do proponente;
§4° - Abaixo, segue tabela de pontuação máxima de cada Projeto em função dos critérios acima apresentados:
|
CRITÉRIOS OBRIGATÓRIOS |
|
||
|
Identificação do Critério |
Descrição do critério |
Pontua ção Máxima |
Parâmetros |
|
A |
Qualidade do Projeto - Coerência do objeto, objetivos, justificativa e metas do projeto - A análise deverá considerar, para fins de avaliação e valoração, se o conteúdo do projeto apresenta, como um todo, coerência, observando o objeto, a justificativa e as metas, sendo possível visualizar de forma evidente os resultados que serão obtidos. |
20 |
Não atende: 0 Atende: de 1 a 10 Atende plenamente: de 11 a 20 |
|
B |
Relevância da ação proposta para o cenário cultural do município de Mataraca/PB -A análise deverá considerar, para fins de avaliação e valoração, se a ação contribui para o enriquecimento e valorização da cultura do município de Mataraca /PB |
20 |
Não atende: 0 Atende: de 1 a 15 Atende plenamente: de 16 a 20 |
|
C |
Coerência do cronograma de execução nas metas, resultados e desdobramentos do projeto proposto - A análise deverá avaliar e valorar a viabilidade técnica da sua execução e a adequação ao objeto, metas e objetivos previstos. |
20 |
Não atende: 0 Atende: de 1 a 15 Atende plenamente: de 16 a 20 |
|
D |
Compatibilidade da ficha técnica com as atividades desenvolvidas - a análise deverá considerar a carreira dos profissionais que compõem o corpo técnico e artístico, verificando a coerência ou não em relação às atribuições que serão executadas por eles no projeto (para esta avaliação serão considerados os currículos dos membros da ficha técnica). |
10 |
Não atende: 0 Atende: de 1 a 5 Atende plenamente: de 6 a 10 |
|
E |
Ações afirmativas e inclusivas desenvolvidas no projeto para mulheres, pessoas negras, comunidade LGBTQIAPN+,PcDs, crianças, adolescentes, comunidades tradicionais e demais grupos em situação de vulnerabilidade econômica e/ou social |
10 |
Não atende: 0 Atende até 2 grupos/segmentos: 5 Atende 3 ou mais grupos/segmentos: 10 |
|
F |
Trajetória artística e cultural do proponente - Será´ considerada, para fins de análise, a carreira do proponente, com base no currículo e comprovações enviadas juntamente com a proposta. |
20 |
Não atende: 0 Atende: de 1 a 5 Atende plenamente: de 6 a 10 |
|
PONTUAÇÃO TOTAL: |
100 |
|
|
Art. 6º - Poderão se inscrever no presente edital qualquer agente cultural que atua ou reside no município de Mataraca – PB há pelo menos dois anos, detenha domicilio comprovado a no mínimo 02(dois) anos no município e atue no segmento cultural há pelo 01(hum) ano, desde que seja de forma contínua e comprovada.
Art. 7º - Não pode se inscrever neste Edital, agentes culturais que:
I - tenham participado diretamente da etapa de elaboração do edital, da etapa de análise de propostas ou da etapa de julgamento de recursos;
II - sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de servidor público do órgão responsável pelo edital, nos casos em que o referido servidor tiver atuado na etapa de elaboração do edital, na etapa de análise de propostas ou na etapa de julgamento de recursos; e
III - sejam Chefes do Poder Executivo (Governadores, Prefeitos), Secretários de Estado ou de Município, membros do Poder Legislativo (Deputados, Senadores, Vereadores), do Poder Judiciário (Juízes, Desembargadores, Ministros), do Ministério Público (Promotor, Procurador); do Tribunal de Contas (Auditores e Conselheiros).
IV - O agente cultural que integrar o Conselho de Cultura somente ficará impossibilitado de concorrer neste Edital quando se enquadrar nas vedações previstas no item II e/ou III
V - Quando se tratar de agentes culturais que constituem pessoas jurídicas, estarão impedidas de apresentar projetos aquelas cujos sócios, diretores e/ou administradores se enquadrarem nas situações descritas neste item.
VI - A participação de agentes culturais nas consultas públicas não caracteriza participação direta na etapa de elaboração do edital. Ou seja, a mera participação do agente cultural nas audiências e consultas públicas não inviabiliza a sua participação neste edital.
Art. 8º - Agente Cultural é toda pessoa ou grupo de pessoas responsável por criar, produzir e promover manifestações culturais, como artistas, músicos, escritores, cineastas, dançarinos, artesãos, curadores, produtores culturais, gestores de espaços culturais, entre outros.
Art. 9º - Os inscritos são sabedores na forma da lei, das implicações decorrentes da participação no presente edital, assumindo total responsabilidade e as consequências por qualquer tipo de ilegalidade, desta feita a administração pública do Município se declara isenta de todo e qualquer comportamento que venha a acontecer à margem da legislação vigente.
Art. 10 - Os projetos aprovados no presente edital deverão obrigatoriamente ser realizados no âmbito do município, quanto a equipe de produção dos projetos este deverá ter preferencialmente mulheres negras, pessoas que possuam identidade LGBTQIA+ e pessoas em quadro de vulnerabilidade social, com comprovação de residência há pelo menos 01(Hum) ano de antecedência.
Parágrafo único - O agente cultural pode ser:
I - Pessoa física ou Coletivo/Grupo sem CNPJ representado por pessoa física;
II- Se o agente cultural for pessoa jurídica
III- Ser o agente cultural for grupo ou coletivo sem personalidade jurídica (sem CNPJ):
Art. 11 - Cada agente cultural pode apresentar neste edital quantos projetos desejar, mas só será contemplado neste edital com no máximo 01(hum) projeto cultural que se encaixe nas modalidades apresentadas no presente edital.
Art. 12 - Das etapas do Calendário de cada uma das Etapas do Presente Edital:
|
Seq . |
Datas |
Etapas |
|
01 |
07/04 |
Publicação do edital e início do prazo para impugnação |
|
02 |
10/04 |
Início das inscrições e término do prazo para impugnação do edital |
|
03 |
17/04 |
Encerramento das inscrições dos projetos nos editais |
|
04 |
18/04 |
Início da fase de avaliações e análises dos projetos apresentados |
|
05 |
22/04 |
Encerramento da fase de análise |
|
06 |
23/04 |
Publicação dos projetos aprovados |
|
07 |
23/04 |
Abertura do prazo para recursos do resultado |
|
08 |
25/04 |
Encerramento do prazo para recursos do resultado dos projetos não classificados |
|
09 |
25/04 |
Publicação do resultado final dos projetos inscritos/aprovados no edital |
|
10 |
28/04 |
Início da fase de assinatura dos contratos e coleta das cópias dos documentos, |
|
11 |
30/04 |
Encerramento da fase de assinatura dos contratos e coleta de documentos |
|
12 |
01/05 |
Início da fase de Pagamento dos projetos contratados |
|
13 |
06/05 |
Final dos pagamentos dos projetos aprovados |
1º - O agente cultural é responsável pelo envio dos documentos e pela qualidade visual, conteúdo dos arquivos e informações de seu projeto.
§ 2º - A inscrição implica no conhecimento e concordância dos termos e condições previstos neste Edital, na Lei 14.399/2022 (Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - PNAB), no Decreto 11.740/2023 (Decreto PNAB) e no Decreto 11.453/2023 (Decreto de Fomento).
§ 3º O agente cultural deve encaminhar por meio físico OS DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS relativos à sua inscrição:
a) Formulário de inscrição que constitui o Plano de Trabalho (projeto);
b) Documentos relacionados à categoria em que o projeto será inscrito;
c) Autodeclaração étnico-racial ou de pessoa com deficiência, se for concorrer às cotas;
d) Declaração de representação, se for concorrer como um coletivo sem CNPJ;
e) Declaração no município de vigência da execução do projeto, com no mínimo 2 anos de residência no local.
f) Outros documentos que o agente cultural julgar necessário para auxiliar na avaliação do mérito cultural do projeto.
CAPÍTULO IV – DAS COTAS
Art. 14 - Ficam garantidas cotas no presente edital para pessoas negras (pretas e pardas). Para concorrer às cotas, os agentes culturais deverão preencher uma autodeclaração.
Art. 15 - Os agentes culturais que optarem por concorrer às cotas também automaticamente estarão concorrendo à ampla concorrência.
Art. 16 – Elementos de Preenchimento do Projeto do proponente
§ 1º - O agente cultural deverá preencher o Formulário de Inscrição/Plano de Trabalho, documento que contém a ficha de inscrição, e a descrição do projeto.
§ 2º - O agente cultural será o único responsável pela veracidade do projeto e documentos encaminhados, isentando o ente público e os agentes públicos de qualquer responsabilidade civil ou penal.
Art. 17 – Do prazo de execução do projeto
Parágrafo único - Os projetos apresentados deverão ser executados até 31 de setembro de 2025.
CAPÍTULO IV – DOS CUSTOS DO PROJETO
Art. 18 - O agente cultural deverá elaborar seu projeto tendo em vista todos os custos de execução. O agente cultural pode informar qual a referência de preço utilizada, de acordo com as características e realidades do projeto.
Parágrafo único - Os projetos devem contar com medidas de acessibilidade física, atitudinal e comunicacional compatíveis com as suas características, nos termos do disposto na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência).
São medidas de acessibilidade:
I - no aspecto arquitetônico, recursos de acessibilidade para permitir o acesso de pessoas com mobilidade reduzida ou idosas aos locais onde se realizam as atividades culturais e a espaços acessórios, como banheiros, áreas de alimentação e circulação;
II - no aspecto comunicacional, recursos de acessibilidade para permitir o acesso de pessoas com deficiência intelectual, auditiva ou visual ao conteúdo dos produtos culturais gerados pelo projeto, pela iniciativa ou pelo espaço; e
III - no aspecto atitudinal, a contratação de colaboradores sensibilizados e capacitados para o atendimento de visitantes e usuários com diferentes deficiências e para o desenvolvimento de projetos culturais acessíveis desde a sua concepção, contempladas a participação de consultores e colaboradores com deficiência e a representatividade nas equipes dos espaços culturais e nas temáticas das exposições, dos espetáculos e das ofertas culturais em geral.
IV - Especificamente para pessoas com deficiência, mecanismos de protagonismo e participação poderão ser concretizados também por meio das seguintes iniciativas, entre outras:
a) - adaptação de espaços culturais com residências inclusivas;
b) - utilização de tecnologias assistivas, ajudas técnicas e produtos com desenho universal;
c) - medidas de prevenção e erradicação de barreiras atitudinais;
d) - contratação de serviços de assistência por acompanhante; ou
e) - oferta de ações de formação e capacitação acessíveis a pessoas com deficiência.
CAPÍTULO V – DA ETAPA DE SELEÇÃO
Art. 19 – Os procedimentos de análise e seleção dos projetos inscritos serão realizados pela COMISSÃO DE SELEÇÃO designada pela pasta da cultura.
Art. 20 - Os membros da comissão de seleção e respectivos suplentes ficam impedidos de participar da apreciação dos projetos quando:
I - tiverem interesse direto na matéria;
II - tenham participado como colaborador na elaboração do projeto;
III - sejam parte em ação judicial ou administrativa em face do agente cultural ou do respectivo cônjuge ou companheiro.
IV - Caso o membro da comissão se enquadre nas situações de impedimento, deve comunicar à comissão, e deixar de atuar, imediatamente, caso contrário todos os atos praticados podem ser considerados nulos.
V - Parentes dos proponentes dos projetos até terceiro grau.
Art. 21 - Os inscritos que possuem benefício socioassistencial, aposentados, pensionistas, ou funcionários da iniciativa privada ou pública do âmbito municipal, estadual ou federal podem participar sem restrições do processo de inscrição/seleção do presente edital.
§1º – Não será permitida em hipótese alguma que nenhum proponente dos projetos tenha conhecimento ou contato em nenhuma espécie com qualquer um dos responsáveis pelas análises dos projetos, mesmo que seja o projeto ao qual o proponente é o autor. Tal medida se reveste do objetivo de garantir total isenção e liberdade no tocante à realização de uma análise imparcial de cada um dos projetos que lhes será apresentado.
§2º - O público acima mencionado poderá participar do presente edital desde que recebam uma renda mensal líquida igual ou inferior a R$6.000,00 (Seis mil Reais), mesmo que seja em mais de uma fonte de renda no âmbito do serviço público.
Art. 22 - Análise do mérito cultural
I - Os membros da comissão de seleção farão a análise de mérito cultural dos projetos.
II - Entende-se por “Análise de mérito cultural" a identificação, tanto individual quanto sobre seu contexto social, de aspectos relevantes dos projetos culturais, concorrentes em uma mesma categoria de apoio, realizada por meio da atribuição fundamentada de notas aos critérios descritos no presente edital.
III - Por análise comparativa compreende-se a análise dos itens individuais de cada projeto, e de seus impactos e relevância em relação a outros projetos inscritos na mesma categoria. A pontuação de cada projeto é atribuída em função desta comparação.
Art. 23 - Recurso da etapa de seleção
§ 1º - O resultado provisório da etapa de seleção será divulgado no diário oficial do Município e no site oficial. Contra a decisão da fase de seleção, caberá recurso destinado à pasta da cultura que deve ser apresentado por meio de recurso no prazo previsto no presente edital em observância ao INCISO III DO ART. 16 DO DECRETO 11.453/2023 a contar da publicação do resultado, considerando-se para início da contagem o primeiro dia útil posterior à publicação. Os recursos apresentados após o prazo não serão avaliados.
§ 2º - Após o julgamento dos recursos, o resultado final da etapa de seleção será divulgado no Diário Oficial do município e no sítio oficial.
Art. 24 - REMANEJAMENTO DE VAGAS
Parágrafo único - Se alguma categoria não tiver todas as vagas preenchidas, os recursos desta categoria poderão ser remanejados para outra e/ou poderá ser empregada em novo edital, ou mesmo redistribuída entre os projetos apresentados pelos agentes culturais.
Art. 25 - A seleção e análise das propostas inscritas serão realizadas por equipe da COMISSÃO DE SELEÇÃO designada pela pasta da cultura, selecionados com base em critérios ligados a sua experiência profissional, capacidade e qualificação técnica e impessoalidade dos mesmos foram questões abordadas previamente no edital que versou sobre a contratação e seleção dos mesmos.
§1º - Se constitui como primeiro critério de desempate os representantes legais do projeto pessoa física ser pessoa com deficiência com laudo médico emitido pelo SUS com tempo máximo de 180(Cento e Oitenta) dias, segundo critério possuir o maior tempo de atividade artística comprovada, terceiro critério ser a pessoa com maior idade, quarto critério será realizado um sorteio.
§2º - Ao realizar a análise de cada projeto, a COMISSÃO DE SELEÇÃO apresentará um relatório com as notas de cada projeto ao Comitê de Trabalho.
§3º - Cabe ao Comitê de Trabalho enviar a relação das análises realizadas pela COMISSÃO DE SELEÇÃO e demais fases do presente edital a pasta da cultura para que a mesma possa proceder às devidas publicações no diário oficial do município, nas redes sociais e na página oficial do município.
CAPITULO VI - ETAPA DE HABILITAÇÃO
Art. 26 - Documentos necessários
Parágrafo único - O agente cultural responsável pelo projeto selecionado deverá encaminhar no prazo previsto no presente edital após a publicação do resultado final de seleção, por meio físico os seguintes documentos:
A- Agente cultural pessoa física:
I – documento pessoal do agente cultural que contenha RG e CPF (Ex.: Carteira de Identidade, Carteira Nacional de Habilitação – CNH, Carteira de Trabalho, etc.);
II - certidões negativas de débitos relativas ao créditos tributários municipais,
III – comprovante de residência, por meio da apresentação de contas relativas à residência ou de declaração assinada pelo agente cultural.
IV - Comprovação de execução de projeto, contemplados em outros editais realizados no âmbito do município de Mataraca-PB.
B- Se o agente cultural for pessoa jurídica:
I - Inscrição no cadastro nacional de pessoa jurídica CNPJ, emitida no site da Secretaria da Receita Federal do Brasil;
II- Atos constitutivos, qual seja o contrato social, nos casos de pessoas jurídicas com fins lucrativos, ou estatuto, nos casos de organizações da sociedade civil;
III - Documento pessoal do agente cultural que contenha RG e CPF (Ex.: Carteira de Identidade, Carteira Nacional de Habilitação - CNH, Carteira de Trabalho, etc.);
IV - Certidões negativas de débitos municipais.
C- Se o agente cultural for grupo ou coletivo sem personalidade jurídica (sem CNPJ):
I - Documento pessoal do agente cultural que contenha RG e CPF (Ex.: Carteira de identidade, Carteira Nacional de Habilitação - CNH, Carteira de Trabalho, etc.);
II - Certidões negativas de débitos relativas ao crédito tributário municipal em nome do representante do grupo;
III - comprovante de residência, por meio da apresentação de contas relativas a residência ou de declaração assinada pelo agente cultural, em nome do representante do grupo;
IV -Caso o agente cultural esteja em débito com o ente público responsável pela seleção e com a União não será possível o recebimento dos recursos de que trata este Edital;
V - Na hipótese de inabilitação de alguns contemplados, serão convocados outros agentes culturais para apresentarem os documentos de habilitação, obedecendo a ordem de classificação dos projetos.
CAPÍTULO VIII - ETAPA DE ASSINATURA DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL E RECEBIMENTO DOS RECURSOS FINANCEIROS
Art. 27 - Após a finalização da fase de habilitação, o agente cultural contemplado será convocado a assinar o Termo de Execução Cultural.
Parágrafo único - A assinatura do Termo de Execução Cultural se constitui como ato obrigatório. A não assinatura do mesmo implicará na desclassificação do projeto cultural.
Art. 28 - O Termo de Execução Cultural corresponde ao documento a ser assinado pelo agente cultural selecionado neste Edital contendo as obrigações dos responsáveis pelo projeto contemplado.
Art. 29 - Após a assinatura do Termo de Execução Cultural, o agente cultural receberá os recursos em conta bancária em instituição pública ou privada nos valores previstos no presente edital em desembolso único, a conta não poderá ser conta poupança.
Art. 30 - A assinatura do Termo de Execução Cultural e o recebimento dos recursos são os instrumentos que concluem a etapa de apresentação e análise do projeto cultural, Passando a contar prazo para que os projetos comecem a ser executados em conformidade com calendário definido pela pasta da cultura em conjunto com os proponentes selecionados.
CAPÍTULO IX – DIVULGAÇÃO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DOS PROJETOS
Art. 31 - Os produtos artístico-culturais e as peças de divulgação dos projetos exibirão as marcas do Governo federal e do município, de acordo com as orientações técnicas do manual de aplicação de marcas divulgado pelo Ministério da Cultura.
Art. 32 - O material de divulgação dos projetos e seus produtos serão disponibilizados em formatos acessíveis às pessoas com deficiência e conterá informações sobre os recursos de acessibilidade disponibilizados.
Art. 33 - O material de divulgação deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, nos termos do § 1º do art. 37 da Constituição Federal.
Art. 34 - Os procedimentos de monitoramento e avaliação dos projetos culturais contemplados, assim como a prestação de informação à administração pública (prestação de contas), observarão o Decreto 11.453/2023 (Decreto de Fomento), que dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura, observadas às exigências legais de simplificação e de foco no cumprimento do objeto.
Art. 35 - O agente cultural deverá prestar contas por meio da apresentação do Relatório Final de Execução do Objeto.
Art. 36 - O Relatório Final de Execução do Objeto deve ser apresentado até 31 de dezembro de 2025, a contar da data de assinatura do Termo de Execução Cultural, enviado à sede da Secretaria Municipal de Cultura.
Art. 37 - O Relatório Final de Execução do Objeto, será documento fundamental de apresentação, para inscrição em outros editais de operacionalização no município de Mataraca-PB.
Art. 38 - O Relatório de Execução Financeira será exigido somente nas seguintes hipóteses:
I - quando não estiver comprovado o cumprimento do objeto por meio da apresentação do Relatório Final de Execução do Objeto; ou
II - quando for recebida, pela administração pública, denúncia de irregularidade na execução da ação cultural, mediante juízo de admissibilidade que avaliará os elementos fáticos apresentados.
Art. 39 – O proponente do projeto classificado assume total responsabilidade e obrigações nas esferas Civil, Econômica e Financeira sobre os Direitos Autorais de obras artísticas/culturais utilizadas em suas apresentação do projeto, isentando o ente municipal de toda e qualquer responsabilidade perante o autor da obra, terceiros e herdeiros.
CAPITULO X - DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 40 - A inscrição implicará na plena concordância com os termos deste edital. Todos os inscritos que forem classificados assinarão o Termo de Execução Cultural, que será fornecido pela Prefeitura Municipal. A negativa da assinatura destes documentos implicará na automática desclassificação da inscrição do proponente.
Art. 41 - Os inscritos no presente edital declaram expressamente que o projeto ora apresentado, não será repetido com o mesmo conteúdo em outro edital junto a qualquer outro ente da federação, quando se tratar da execução dos recursos da PNAB, sendo sabedores das implicações decorrentes da participação do presente edital, assumindo total responsabilidade e as consequências por qualquer tipo de ilegalidade ou inverdade das informações ora apresentadas, desta feita à administração pública do Município se declara isenta de todo e qualquer comportamento que venha a acontecer à margem da legislação vigente.
Art. 42 - Todos os inscritos são cientes de que todas as informações ora fornecidas são a expressão fiel da verdade. Caso em algum momento o serviço público em todas as esferas venha a detectar possíveis infrações, inconsistências ou fraudes, todos os que as tenham cometido serão acionados, arcando com as consequências de ordem civil e penal.
Art. 43 - O formato, local e data para execução, conclusão e entrega do projeto ora vencedor, será definido pela pasta da cultura do Município, através de comunicação no site oficial da prefeitura, nas redes sociais e notificação extrajudicial.
Art. 44 - Caso o Comitê de Trabalho decida realizar alterações nas datas previstas para publicação das fases contidas no presente edital, este as fará mediante publicação no site oficial da Prefeitura Municipal, nas redes sociais e no Diário Oficial do Município.
Art. 45 - Após a publicação dos classificados, assinatura dos Termos de Execução Cultural e pagamento dos recursos, a pasta da cultura em diálogo com os responsáveis pelos projetos vencedores farão as apresentações previstas e entrega das peças em data, local e horário.
Art. 46 - Caso a pasta da cultura do município venha entender que o trabalho desenvolvido pelos inscritos/classificados nas modalidades previstas no presente edital não atende a critérios de quantidade e/ou qualidade em conformidade com a proposta de projeto apresentado poderá ser punido com multa equivalente ao valor recebido, conforme previstos no presente edital, respeitando-se o direito a defesa e ao contraditório.
Art. 47 - Outras informações podem ser solicitadas na sede e no site da Prefeitura Municipal.
Art. 48 - Os casos omissos ficarão a cargo da gestão municipal vir a se pronunciar através da pasta da cultura.
Art. 49 - Eventuais irregularidades constatadas a qualquer tempo implicará na desclassificação do agente cultural.
Art. 50- O presente Edital e os seus anexos estão disponíveis no site da prefeitura e nas redes sociais.
Mataraca,07 de abril de 2025
EYMARD DE ARAUJO PEDROSA
Prefeito Constitucional do Município de Mataraca – PB
Publicado por:
Maria Eduarda da Silva
Código Identificador:6587A6FB