ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE CABACEIRAS
Secretária de Administração
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1.020, DE 1º DE SETEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável do município de Cabaceiras, a Instituição do Fundo com dotações para este fim, revoga a Lei Municipal nº 626 / 2005.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS. Faço saber que a Câmara aprovou e Eu sanciono e Promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável
Art. 1º Fica o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS reestruturado nos termos desta Lei, como Órgão dotado de autonomia administrativa, consultivo, deliberativo, controlador e fiscalizador das ações governamentais ( Políticas públicas, planos, programas e projetos ) direcionados ao desenvolvimento rural sustentável do Município.
Art. 2º Ao CMDRS compete:
I – participar da construção do processo de desenvolvimento rural sustentável, assegurando a efetiva e legítima participação das comunidades rurais na discussão e elaboração do Plano Municipal, de forma a que este, em relação às necessidades dos agricultores ( as ) familiares, seja economicamente viável, politicamente correto, socialmente justo e ambientalmente adequado;
II – definir os interesses e demandas municipais e regionais, fazendo com que estes estejam contemplados no planejamento municipal, estadual e federal, podendo inclusive elaborar o Plano Safra Municipal;
III – buscar ampliar a captação de recursos para o Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável ( FMDRS ), o monitoramento da execução para seu bom uso e a fiel prestação das contas física e financeira;
IV – ter caráter norteador, referenciador e definidor do processo de Desenvolvimento Rural Sustentável, sendo, para isso, necessário reconhecimento pelos atores governamentais e da sociedade civil organizada, como espaços legítimos de decisões ou formulações efetivamente consideradas em torno das políticas, programas e projetos relevantes e estratégicos nos diferentes níveis: Federal, Estadual e Municipal;
V - contar com processos democráticos de coordenação e decisão, de modo a consolidá – los como fóruns efetivo de gestão social do Desenvolvimento Rural Sustentável;
VI – acompanhar e avaliar, de forma efetiva e permanente, a execução das ações previstas no Plano Safra Municipal e / ou outros serviços prestados à população pelos órgãos e entidades públicas integrantes do desenvolvimento rural sustentável;
VII- propor ao executivo e ao legislativo municipal, bem como aos órgãos e entidades públicas e privadas que atuam no município, políticas públicas que contribuam para o acréscimo da produção agropecuária e para geração de ocupações produtivas e renda no meio rural;
VIII – formular e sugerir políticas públicas e diretrizes junto ao Poder Executivo e legislativo municipal para fundamentar ações de apoio á produção, ao fomento agropecuário, à regularidade da produção, distribuição e consumo de alimentos no Município, a preservação / recuperação do meio ambiente e à organização dos agricultores ( as ) familiares, buscando a sua promoção social;
IX – articular com os outros conselhos, órgãos e instituições que realizam ações, que tenham como objetivo a consolidação da cidadania no meio rural;
X – articular com os conselhos Municipais de Desenvolvimento Rural Sustentável de outros Municípios, visando à construção de planos regionais de Desenvolvimento Rural Sustentável;
XI – articular com o Executivo e Legislativo municipais para a inclusão dos objetivos e ações do Plano Safra Municipal no Plano Plurianual ( PAA ), na Lei de Diretrizes Orçamentárias ( LDO ) e na Lei Orçamentária Anual ( LOA );
XII – articular com o CEDRS para que este apoie a execução dos projetos que compõe o Plano Safra Municipal;
XIII – identificar e quantificar as necessidades de qualificação profissional no município, articulando – se com o Plano Estadual de Qualificação Profissional ou com outros órgãos com a mencionada competência;
XIV – promover ações que revitalizem o costume e a cultura local;
XV - propor políticas públicas municipais na perspectivas do Desenvolvimento Sustentável e da conquista plena da cidadania no espaço rural;
XVI – contribuir para a redução das desigualdades de gênero, geração, etnia, estimulando a participação de mulheres, jovens, pescadores, quilombolas e de outros construções do desenvolvimento rural local;
XVII – promover articulações compatibilizações entre as políticas municipais, estaduais e federais, voltadas para o desenvolvimento rural;
XVIII – contar com processos democráticos de coordenação e decisão, de modo a consolidá – los como fóruns efetivos de gestão social do desenvolvimento rural sustentável;
XIX – registrar as entidades organizadas e regulamentadas para fins de participação no CMDRS;
XX – elaborar o Regimento Interno, para regular seu funcionamento;
XXI – exercer todas as outras competências e atribuições que lhe forem estabelecidas em normas complementares;
XXII – elaborar e aprovar o Plano Anual de Trabalho do Conselho;
XXIII – promover e divulgar os programas e projetos, informando sobre diretrizes, critérios e procedimentos;
XXIV – identificar e cadastrar as comunidades a serem beneficiadas com os programas e projetos, de acordo com critérios pré – estabelecidos;
XXV – receber, analisar, priorizar e aprovar as propostas de ações, programas e projetos a serem desenvolvidos no meio rural, respeitando os demais trâmites e instâncias, inerentes ao órgãos apoiadores, para aprovação definitiva;
XXVI – submeter aos órgãos e entidades financiadoras os projetos aprovados pelo Conselho, para contratação;
XXVII - assessorar e supervisionar a implantação e implementação dos projetos aprovados no CMDRS e a aplicação dos recursos junto a Comissão de Acompanhamento de Projetos e Controle Financeiro, das Associações Comunitárias, beneficiárias das políticas públicas, Programas e Projetos;
XXVIII – informar e esclarecer sobre as diretrizes, critérios, regras e procedimentos operacionais do Conselho;
XXIX – acompanhar o processo de liberação de recursos pelos órgãos e entidades financiadoras, junto ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável;
XXX - acompanhar a execução dos projetos aprovados, verificando o desempenho das Associações, o resultado dos subprojetos, bem como orientá – las em relação às prestações de contas dos projetos;
XXXI – identificar as necessidades de crédito rural e apoiar a promoção da assistência técnicas às comunidades rurais;
XXXII – participar dos treinamentos e cursos de capacitação promovidos pelos órgãos e entidades financiadoras dos programas e projetos;
XXXIII – disponibilizar aos órgãos e entidades financiadoras as informações quando solicitadas;
XXXIV – propor reformulação da Lei do CMDRS, quando for o caso e de acordo com as normas legais; e,
XXXV - estimular a participação de entidades associativas existentes no Município, que não compõem o Conselho, com direito à voz.
Art. 3º Integram o CMDRS, os representantes de entidades da sociedade civil organizada que representem, assessorem, estudem e / ou promovam ações voltadas para o apoio e desenvolvimento sustentável e solidário, cidadania e promoção de direitos; representantes de organizações e movimentos da agricultura familiar; representantes de órgãos do poder público municipal e representantes de organizações não governamentais, respeitados os dispositivos constantes na Resolução do Conselho Estadual do Desenvolvimento Rural Sustentável ( CEDRS ) de nº 001 / 2021, em seu art. 4º, resultando na composição descrita no artigo seguinte.
Art. 4º Compõem o CMDRS do município de Cabaceiras:
I – dois representantes ( titular e suplente ) da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural;
II – dois representantes do Poder Legislativo Municipal;
III – dois representantes da EMPAER – PB;
IV - dois representante( s ) da Associação dos Moradores de Ribeira de Cabaceiras;
V - dois representantes da Associação dos Produtores Rurais de Santa Cruz;
VI – dois representantes da Associação dos Produtores Rurais de Poço Comprido;
VII – dois representantes da Associação dos Pequenos Produtores Rurais de Caruatá de Dentro;
VIII - dois representantes da Associação dos Produtores Rurais do Alto Fechado;
IX - dois representantes da Associação dos Parceleiros Agricultores Familiares de Pocinhos;
X - dois representantes das Associações, sendo um de cada, dos Moradores de Curral de Baixo I e II;
XI - dois representantes da Associação Rural Alto da Boa Vista;
XII - dois representantes da Associação Rural da Tapera;
XIII - dois representantes da Associação dos Produtores Rurais da Cacimba;
XIV - dois representantes do Sindicato dos Trabalhadores Rurais;
XV - dois representantes da Associação dos Produtores Rurais da Pata;
XVI – dois representantes de Instituições Religiosas;e,
XVII - dois representantes da Colônia de Pescadores.
§ 1º A cada titular corresponde um suplente, que substituirá o membro efetivo, em suas ausências e / ou impedimentos.
§ 2º Os conselheiros titulares e suplentes devem ser indicados formalmente pelas organizações e / ou entidades, em até 30 dias, após a publicação desta Lei, sendo:
Para Conselheiros Titulares e Suplentes indicados por órgãos e / ou instituições, a indicação deverá ser efetuada em papel timbrado e assinado pelo responsável do órgão e / ou instituição;
Para Conselheiros Titulares e Suplentes indicados por representantes de Associações Rurais, a escolha deverá ser feita em reunião específica para esse fim, buscando a indicação prioritária de mulheres e jovens rurais, devendo ser lavrada em Ata assinada pelo Presidente da Associação e também por todos os presentes;
As indicações dos Conselheiros titulares e suplentes serão encaminhadas ao Prefeito Municipal, para nomeação através de Portaria Municipal.
Art. 5º Os Conselheiros do CMDRS elegerão entre seus componentes, das associações e / ou cooperativas, em Assembleia Geral uma Diretoria com a seguinte composição: Presidente, Vice – Presidente, 1º Secretário( a) e 2º Secretário ( a ).
Parágrafo único. Recomenda – se que para o cargo de Presidente seja ocupado por representante das Associações e Cooperativas de Agricultura Familiar.
Art. 6º Caso um representante do Conselho seja desvinculado da entidade e / ou órgão que antes participasse, este perderá automaticamente a sua representação, devendo para tal, a entidade e / ou órgão indicar outro para substituí – lo. Salvo o cargo de Presidente que o Vice – Presidente eleito assumirá automaticamente o cargo. Na ausência ou impedimento deste, deverá ser realizada uma eleição para preencher a vaga até o término do mandato.
Art. 7º O mandato dos membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável ( CMDRS ), será de 02 ( dois ) anos, podendo ser prorrogado por igual período e seu exercício será sem ônus para os cofres públicos.
Parágrafo único. Após o 2º mandato, deverá haver renovação de pelo menos 50% dos membros da Diretoria, não podendo, todavia ocupar o mesmo cargo.
Art. 8º O executivo Municipal, através dos seus órgãos e entidades da administração direta e indireta, fornecerá as condições e as informações necessárias para o CMDRS cumprir suas atribuições.
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Art. 9º O CMDRS elaborará o seu Regimento Interno, para regular o seu funcionamento, dentre o prazo de 30 ( trinta ) dias, após a nomeação dos(as ) Conselheiros ( as ).
Art. 10. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável de Cabaceiras, tem como Sede a EMPAER, onde se dará a arquivo permanente de toda documentação e dados atinentes às atividades do Conselho.
CAPÍTULO II
Do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável
Art. 11. Fica criado o Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos destinados a propiciar suporte financeiro para a implantação, manutenção e desenvolvimento de planos, programas, projetos e ações voltadas ao desenvolvimento rural sustentável vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Rural.
Art. 12. A ordenação da despesa caberá ao Secretário Municipal de Desenvolvimento Rural.
Art. 13. Os recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável serão aplicados:
I – na formulação e execução do Plano Safra Municipal, construído anualmente, lançado em julho e avaliado em junho do ano subsequente, voltado ao fortalecimento da produção agropecuária, em bases de transição agroecológica, em perspectiva inclusiva, com atenção especial a mulher e jovens rurais e as famílias em situação de pobreza extrema;
II – fomento às atividades produtivas de Unidades de Beneficiamento Agroindustriais Familiares e / ou Associativas, visando à geração de empregos, o aumento de renda para famílias agricultoras e produtores rurais;
III – apoio ao fortalecimento de bens e serviços públicos relacionados ao Desenvolvimento Rural;
IV - incentivo a dinamização e diversificação das atividades do Conselho e de formação de seus Conselheiros;
V – no fomento da Política Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável; e,
VI – custeio de despesas administrativas.
Art. 14. Caberá ao CMDRS indicar sobre o uso e utilização dos Recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável.
§ 1º Dependerá de liberação expressa do CMDRS, a autorização para aplicação de recursos do Fundo.
§ 2º É vedada a utilização dos recursos financeiros do FMDRS em despesas com pagamento de pessoal, a qualquer título.
§ 3ºOs recursos do Fundo serão consignados no Orçamento do Município.
Art. 15. Constituem fontes de Recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável:
I – dotação orçamentária própria e as verbas adicionais estabelecidas no decorrer de cada exercício;
II – recursos financeiros oriundos do Governo Federal, Estadual e órgãos públicos ou privados recebidos diretamente ou por meio de Convênios;
III - recursos financeiros oriundos de organismos internacionais de cooperação, recebidos diretamente ou por meio de convênios;
IV – aporte de capital decorrente da realização de operações de crédito em instituições financeiras oficiais, quando previamente autorizada em Lei específica;
V – rendas provenientes de aplicação seus recursos no mercado de capitais com prévia autorização do Conselho com retorno exclusivo para o programa em atividade;
VI – recursos financeiros disponibilizados por linhas de crédito em instituições financeiras que venham afirmar convênio com o Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável;
VII – recursos obtidos com a municipalização do Imposto Territorial Rural ( I T R );
VIII – doações de pessoas físicas ou jurídicas, contribuições, transferências de entidades nacionais, internacionais, governamentais e não governamentais;
IX – recursos oriundos das prestações de serviços no âmbito da agricultura, pecuária, meio ambiente e recursos hídricos pelo Município;
X – recursos obtidos através de recursos repatriados de programas fiscais e da aplicação de multas diversas em favor do Município, em sua totalidade ou parcial;
XI – recursos obtidos através da realização de serviços em propriedades particulares com uso das máquinas do Município; e,
XII – outros recursos de qualquer origem, concedidos ou transferidos, conforme estabelecido em Lei.
§ 1º Os saldos financeiros do FMDRS, verificados no final de cada exercício, serão automaticamente transferidos para o exercício seguinte
§ 2º As receitas descritas neste artigo serão recolhidas obrigatoriamente em conta específica a ser aberta em agência bancária do Município de preferência.
Art. 16. São atribuições do CMDRS, em relação ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável:
I – construir e implementar o Plano Safra Municipal;
II - receber, analisar e deliberar sobre projetos apresentados ao CMDRS;
III – propor e deliberar projetos a serem executados com recursos do Fundo;
IV - estabelecer parâmetros e diretrizes para a aplicação de recursos do Fundo;
V – acompanhar e avaliar a execução, o desempenho e os resultados da aplicação dos recursos financeiros do Fundo;
VI avaliar a prestação de contas dos recursos dos fundos;
VII – solicitar a qualquer tempo e ao seu critério, as informações necessárias ao acompanhamento, controle e avaliação das atividades a cargo do Fundo;
VIII – fiscalizar as atividades dos programas desenvolvidos com recursos do Fundo, requisitando, para tanto e sempre que necessário, auditoria do Poder Executivo;
IX -aprovar convênios, ajustes, acordos, parcerias e / ou contratos a serem firmados com recursos do Fundo; e,
X – publicar no Órgão Oficial do Município, as resoluções do CMDRS referentes ao Fundo.
Art. 17. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei no exercício em curso correrão por conta de dotação consignada no Orçamento – Programa do Município, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado, se necessárias, a proceder à suplementação de recursos e a abertura de créditos especiais.
CAPÍTULO II
Do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável
Art. 18. O Foro do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável é a do município de Boqueirão – PB.
Art. 19. Fica revogada a Lei Municipal nº 626, de 16 de novembro de 2005.
Art. 20. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a expedir Decreto Regulamentador, se necessário for e no que couber, objetivando atingir os fins específicos desta Lei.
Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cabaceiras, 1º de setembro de 2021; 186 anos de Emancipação Política.
Publique - se e cumpra - se.
TIAGO MARCONE CASTRO DA ROCHA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
José Djanilson Galdino de Farias
Código Identificador:6594FEB9