ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO VELHO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 545, DE 12 DE MAIO DE 2022
Ementa: Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Tipo Especial no orçamento e dá outras providencias.
O Exmo. Prefeito do Município de Ouro Velho – PB, Ilmo. Sr. Augusto Santa Cruz Valadares, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e de conformidade com o que dispõe a Lei Municipal nº 518/2021, de 16 de setembro de 2021, combinada com a Lei nº 4320/64, faz saber que esta Egrégia Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a Lei Ordinária cujo texto abaixo se encontra:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional do tipo especial ao Orçamento do presente exercício e ainda adicionar o presente crédito a programação constante do vigente Plano Plurianual e metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022 no valor de R$ 1.452.058 (Um milhão, quatrocentos e cinquenta e dois mil e cinquenta e oito reais) , objetivando atender a contabilização de despesas para aquisição de veículos, equipamentos e material permanente para o Fundo Municipal de Saúde do Município.
Parágrafo único - O crédito de que trata o caput deste artigo será distribuído com as seguintes denominações e classificações orçamentárias:
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Unidade Orçamentária |
21001 |
Fundo Municipal de Saúde de Ouro Velho |
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Função |
10 |
Saúde |
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Sub-Função |
301 |
Atenção Básica |
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Programa |
0022 |
Saúde para Todos |
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Ação de Governo |
1.91 |
Aquisição de Veículos e outros Materiais Permanentes para a Atenção Primária |
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Elemento Despesa |
449052 |
Equipamentos e Material Permanente |
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Valor R$ |
970.988,00 |
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Fonte de Recurso |
1.997 |
Emendas Parlamentares Saúde – 2022 |
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Fonte de Recurso |
2.998 |
Emendas Parlamentares Saúde - 2021 |
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Unidade Orçamentária |
21001 |
Fundo Municipal de Saúde de Ouro Velho |
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Função |
10 |
Saúde |
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Sub-Função |
301 |
Atenção Básica |
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Programa |
0022 |
Saúde para Todos |
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Ação de Governo |
1.92 |
Construção de Academia da Saúde |
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Elemento Despesa |
449051 |
Obras e Instalações |
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Valor R$ |
174.000,00 |
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Fonte de Recurso |
1.997 |
Emendas Parlamentares Saúde – 2022 |
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Unidade Orçamentária |
21001 |
Fundo Municipal de Saúde de Ouro Velho |
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Função |
10 |
Saúde |
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Sub-Função |
302 |
Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
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Programa |
0022 |
Saúde para Todos |
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Ação de Governo |
1.93 |
Aquisição de Ambulância |
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Elemento Despesa |
449052 |
Equipamentos e Material Permanente |
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Valor R$ |
307.070,00 |
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Fonte de Recurso |
1.997 |
Emendas Parlamentares Saúde – 2022 |
Total Geral do Crédito: R$ 1.452.058 (Um milhão, quatrocentos e cinquenta e dois mil e cinquenta e oito reais).
Art. 2º. Constitui como fonte de recursos para abertura do Crédito de que trata o artigo 1º, os seguintes recursos:
Saldo financeiro na conta corrente nº 37.198-x-FMS Investimento SUS na agência 229-1 do Banco Brasil em 31/12/2021 no valor de R$ 599.862,00 (Quinhentos e noventa e nove mil, oitocentos e sessenta e dois reais), relativo à emenda parlamentar da proposta 11348.4100001/21-004;
Recurso oriundo da Emenda Parlamentar da proposta 11348.4100001/21-05 creditada em março/2022 no valor de R$ 171.130,00 (Cento e setenta e um mil, cento e trinta reais), não prevista no orçamento do município para 2022;
Recurso oriundo da Emenda Parlamentar da proposta 11348.4100001/22-002 com previsão de liberação no presente exercício de 2022 no valor de R$ 199.996,00 (Cento e noventa e nove mil, novecentos e noventa e seis reais), não prevista no orçamento do município para 2022;
Recurso oriundo da Emenda Parlamentar da proposta 11348.4100001/22-001 com previsão de liberação no presente exercício de 2022 no valor de R$ 174.000,00 (Cento e setenta e quatro mil reais), não prevista no orçamento do município para 2022;
Recurso oriundo da Emenda Parlamentar da proposta 11348.4100001/22-003 com previsão de liberação no presente exercício de 2022 no valor de R$ 307.070,00 (Trezentos e sete mil e setenta reais), não prevista no orçamento do município para 2022;
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ouro Velho/PB, 12 de maio de 2022.
AUGUSTO SANTA CRUZ VALADARES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antonio Henrique Menezes Nascimento
Código Identificador:659C262E