ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO VELHO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 545, DE 12 DE MAIO DE 2022

Ementa: Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Tipo Especial no orçamento e dá outras providencias.

 

O Exmo. Prefeito do Município de Ouro Velho – PB, Ilmo. Sr. Augusto Santa Cruz Valadares, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e de conformidade com o que dispõe a Lei Municipal nº 518/2021, de 16 de setembro de 2021, combinada com a Lei nº 4320/64, faz saber que esta Egrégia Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a Lei Ordinária cujo texto abaixo se encontra:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional do tipo especial ao Orçamento do presente exercício e ainda adicionar o presente crédito a programação constante do vigente Plano Plurianual e metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022 no valor de R$ 1.452.058 (Um milhão, quatrocentos e cinquenta e dois mil e cinquenta e oito reais) , objetivando atender a contabilização de despesas para aquisição de veículos, equipamentos e material permanente para o Fundo Municipal de Saúde do Município.

Parágrafo único - O crédito de que trata o caput deste artigo será distribuído com as seguintes denominações e classificações orçamentárias:

 

Unidade Orçamentária

21001

Fundo Municipal de Saúde de Ouro Velho

Função

10

Saúde

Sub-Função

301

Atenção Básica

Programa

0022

Saúde para Todos

Ação de Governo

1.91

Aquisição de Veículos e outros Materiais Permanentes para a Atenção Primária

Elemento Despesa

449052

Equipamentos e Material Permanente

Valor R$

970.988,00

 

Fonte de Recurso

1.997

Emendas Parlamentares Saúde – 2022

Fonte de Recurso

2.998

Emendas Parlamentares Saúde - 2021

 

Unidade Orçamentária

21001

Fundo Municipal de Saúde de Ouro Velho

Função

10

Saúde

Sub-Função

301

Atenção Básica

Programa

0022

Saúde para Todos

Ação de Governo

1.92

Construção de Academia da Saúde

Elemento Despesa

449051

Obras e Instalações

Valor R$

174.000,00

 

Fonte de Recurso

1.997

Emendas Parlamentares Saúde – 2022

 

Unidade Orçamentária

21001

Fundo Municipal de Saúde de Ouro Velho

Função

10

Saúde

Sub-Função

302

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa

0022

Saúde para Todos

Ação de Governo

1.93

Aquisição de Ambulância

Elemento Despesa

449052

Equipamentos e Material Permanente

Valor R$

307.070,00

 

Fonte de Recurso

1.997

Emendas Parlamentares Saúde – 2022

 

Total Geral do Crédito: R$ 1.452.058 (Um milhão, quatrocentos e cinquenta e dois mil e cinquenta e oito reais).

Art. 2º. Constitui como fonte de recursos para abertura do Crédito de que trata o artigo 1º, os seguintes recursos:

 

Saldo financeiro na conta corrente nº 37.198-x-FMS Investimento SUS na agência 229-1 do Banco Brasil em 31/12/2021 no valor de R$ 599.862,00 (Quinhentos e noventa e nove mil, oitocentos e sessenta e dois reais), relativo à emenda parlamentar da proposta 11348.4100001/21-004;

Recurso oriundo da Emenda Parlamentar da proposta 11348.4100001/21-05 creditada em março/2022 no valor de R$ 171.130,00 (Cento e setenta e um mil, cento e trinta reais), não prevista no orçamento do município para 2022;

Recurso oriundo da Emenda Parlamentar da proposta 11348.4100001/22-002 com previsão de liberação no presente exercício de 2022 no valor de R$ 199.996,00 (Cento e noventa e nove mil, novecentos e noventa e seis reais), não prevista no orçamento do município para 2022;

Recurso oriundo da Emenda Parlamentar da proposta 11348.4100001/22-001 com previsão de liberação no presente exercício de 2022 no valor de R$ 174.000,00 (Cento e setenta e quatro mil reais), não prevista no orçamento do município para 2022;

Recurso oriundo da Emenda Parlamentar da proposta 11348.4100001/22-003 com previsão de liberação no presente exercício de 2022 no valor de R$ 307.070,00 (Trezentos e sete mil e setenta reais), não prevista no orçamento do município para 2022;

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Ouro Velho/PB, 12 de maio de 2022.

 

AUGUSTO SANTA CRUZ VALADARES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Antonio Henrique Menezes Nascimento
Código Identificador:659C262E