ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALHANDRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 639/2021, DE 27 DE OUTUBRO 2021

REATIVA O CARGO DE VIGIA E VIGILANTE, ENQUADRANDO-O COMO CARGO EM EXTINÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ALHANDRA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município, faço saber que o Poder Legislativo, aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Considerando as determinações do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, TCE- PB, no bojo do processo TC nº 09192/2017 que tornou sem efeito os aproveitamentos dos Guarda Municipais, voltando os servidores aos seus cargos de origem cargo de Vigia e Vigilante por meio dos Acórdão AC1 – TC 02042/18, ACÓRDÃO APL – TC 00106/19, ACÓRDÃO APL TC 00229/19, ACÓRDÃO APL – TC 00109/20, ACÓRDÃO APL – TC 00147/20.

 

Considerando as que leis municipais nº 603/2020, 604/2020 e 610/2020 e 611/2020 contrariam as decisões do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, TCE- PB.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Tornar sem efeito os aproveitamentos de Vigia e Vigilante nos cargos Guarda Municipais por meio do art.7 da Lei Municipal 554/2016 e revogando as leis e disposições em contrário.

Art. 2º - Reativar o cargo de Vigia e Vigilante, enquadrando-o como CARGO EM EXTINÇÃO com atribuições, condições de trabalho, carreira, lotação e vencimentos estabelecidos pela Lei Complementar Municipal n.º 001/2009, de 04 de dezembro de 2009.

 

Art. 3º O Adicional de Risco de Vida é devido aos Vigias e Vigilantes no percentual de 100% (cem por cento), desde que em efetivo exercício das atribuições do cargo e da categoria a que estiver enquadrado nos termos da legislação vigente a partir de 01.01.2022.

Parágrafo primeiro. Nos casos de afastamento previstos no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais, os Vigias e Vigilantes não perceberão o adicional de risco de vida.

 

Parágrafo segundo. O Vigia e Vigilante em efetivo exercício das atribuições do cargo incorpora para aposentadoria o Adicional de Risco de Vida.

 

Art. 4º. Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a proceder aos Remanejamentos Orçamentários necessários para dar cumprimento à presente Lei observando o previsto no art. 169 da Constituição Federal e as normas pertinentes a Lei Complementar n. 101/2000.

 

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

PAÇO DO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALHANDRA-PB, EM 27 DE OUTUBRO DE 2021.

 

MARCELO RODRIGUES DA COSTA

Prefeito 

 


Publicado por:
Jean Carlos Correia de Luna
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