ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRINHO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 558/2012

DISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO DE DIRETRIZES E METAS ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

BEVILACQUA MATIAS MARACAJÁ, Prefeito Municipal de Juazeirinho, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1.º - O orçamento do Município de JUAZEIRINHO, para o exercício de 2013, será elaborado e executado observando as diretrizes, objetivos, prioridades e metas estabelecidas nesta lei, em cumprimento ao estabelecido no § 2º do art. 165 da Constituição Federal e ainda o art. 4º da Lei Complementar Federal n. 101/2000, compreendendo:

 

I - Metas Fiscais;

II - Prioridades da Administração Municipal;

III - Estrutura dos Orçamentos;

IV - Diretrizes para Elaboração do Orçamento do Município;

V - Disposições Sobre a Dívida Pública Municipal;

VI - Disposições sobre Despesas com Pessoal;

VII - Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária; e

VIII - Disposições Gerias sobre o Orçamento da Gestão Fiscal e da Seguridade Social.

 

I – DAS METAS FISCAIS

 

Art. 2.º´- Em cumprimento ao estabelecido do Artigo 4.ª da Lei Complementar n.º 101, de 4 de Maio de 2000, as Metas Fiscais de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Montante da Dívida Pública para o exercício de 2013, estão identificadas nos demonstrativos I a VIII desta Lei, em conformidade com a Portaria STN n.º 577/2008.

 

Art. 3.º - A Lei Orçamentária Anual abrangerá as entidades da administração direta, indiretas constituídas pelas autarquias, fundações, fundos, empresas públicas e sociedades de economia mista que recebem recursos do orçamento fiscal e da seguridade social.

Art. 4.º - Os anexos de Metas Fiscais referidos do Art. 2.º desta Lei, constituem-se do seguinte :

 

1.Demonstrativo I – Metas Anuais;

2. Demonstrativo II – Avaliações do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;

3. Demonstrativo III – Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;

4. Demonstrativo IV – Evolução do Patrimônio Líquido;

5.Demonstrativo V – Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;

6.Demonstrativo VI – Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS;

7. Demonstrativo VII – Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; e

8. Demonstrativo VIII – Margem de Expansão das Receitas Obrigatórias de Caráter Continuado.

 

Parágrafo Único – Os demonstrativos referidos neste artigo, serão apurados em cada unidade gestora e a sua consolidação constituirá nas metas fiscais do município.

 

II – DA MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULOS DAS METAS ANUAIS DE RECEITAS, DESPESAS, RESULTADO PRIMÁRIO E MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA

 

Art. 5.ª – Com fundamento no § 2.º do Inciso II, do Art. 4ª da LRF, o Demonstrativo de Metas Anuais seja instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores (2009, 2010 e 2011), e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política da econômica nacional.

 

§ 1.º - De conformidade com a Portaria STN n.º 577/2008, a base de dados da receita e da despesa constitui-se dos valores arrecadados da receita realizada e na despesa executada em 2009, 2010 e 2011 e das previsões para 2012 já orçada e 2013 e 2014 projetadas.

 

§ 2.º - A demonstração visual da variação percentual dos valores de cada ano, servirá para orientar a projeção da fixação de valores para 2013 e 2014.

 

III – DA METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO PRIMÁRIO

 

Art. 6.º - A finalidade do conceito de RESULTADO PRIMÁRIO é indicar se os níveis de gastos orçamentários, são compatíveis com sua arrecadação, ou seja se as receitas não – financeiras são capazes de suportar as despesas não – financeiras.

 

§ 1.º - A base de dados para a elaboração deste demonstrativo, utilizará valores de receita arrecada e despesa realiza nos exercícios de 2009, 2010 e 2011 e das previsões para 2012 já orçada e 2013 e 2014 projetadas.

 

§ 2.º- O cálculo da meta de resultado primário deverá obedecer a metodologia estabelecida pelo governo federal, através das portarias expedidas pela Secretaria do Tesouro Nacional, relativas as normas de Contabilidade Pública.

 

IV - METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO NOMINAL

 

Art. 7.º - O cálculo do RESULTADO NOMINAL, deverá obedecer a metodologia determinada pelo governo federal, com regulamentação pela Secretaria do Tesouro Nacional.

 

§ 1.º - O cálculo das metas anuais do resultado nominal, deverá levar em conta a dívida consolidada, da qual deverá ser deduzida o ativo disponível, mais haveres financeiros menos restos a pagar processados, que resultará na dívida consolidada líquida, que somada as receitas de privatizações e deduzidos os passivos reconhecidos, resultará na dívida fiscal líquida .

 

§ 2.º - A base de dados para a elaboração do demonstrativo desta lei, é constituídas dos valores apurados nos exercícios de 2009, 2010 e 2011 e da projeção dos valores para 2012, 2013 e 2014 e as fórmulas de cálculos extraídas da Portaria STN n.º 577/2008.

 

V - METODOLOGIA E MEMÓRIAS DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA

 

Art. 8º - Dívida Pública é o montante das obrigações assumidas pelo ente da federação, esta será representada pela emissão de títulos, operações de créditos e precatórios judiciais.

 

Parágrafo Único - Também utiliza a base de dados de balanços e balancetes para sua elaboração, constituídas dos valores apurados nos exercícios de 2009, 2010 e 2011 e da projeção dos valores para 2012, 2013 e 2014.

 

VI – DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

 

Art. 9.º - Em consonância com o art. 165 da Constituição Federal, as metas e as prioridades para o exercício financeiro de 2013, terão procedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual – LOA-2013.

 

§ 1.º - Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2013 serão destinados, preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas nos anexos desta lei não se constituindo todavia, em limite a programação das despesas.

 

§ 2.º - Na elaboração da proposta orçamentária para 2013, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as Metas Fiscais estabelecidas nesta lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada a receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas.

 

VII - DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS

 

Art. 10 - O orçamento para o exercício financeiro de 2013 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e outras, que, recebam recursos do tesouro e da Seguridade Social e será estruturado em conformidade com a Estrutura Organizacional estabelecida em cada entidade da Administração Municipal.

 

Art. 11 - A Lei Orçamentária para 2013 evidenciará as Receitas e Despesas de cada uma das Unidades Gestoras, especificando aqueles vínculos a Fundos, Autarquias, e aos orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, desdobradas as despesas por função, sub-função, programa, projeto, atividades ou operações especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, tudo em conformidade com as Portarias SOF/STN 042/1999 e 163/2001 e alterações posteriores, a qual deverão estar anexadas os anexos exigidos nas portarias da Secretaria do Tesouro Nacional.

 

Art. 12 - A mensagem de encaminhamento da Proposta Orçamentária de que trata o Art. 22, Parágrafo Único, Inciso I da Lei 4.320/1964, conterá:

 

I - Quadro Demonstrativo da Despesa por Unidade Orçamentária e sua Participação Relativa (Princípio da Transparência Art. 48 da LRF).

 

II - Quadro Demonstrativo da Evolução das Receitas Correntes Líquidas, Despesas com Pessoal e seu comprometimento, de 2013 a 2015 (art. 20, 71 e 48 da LRF).

 

III - Demonstrativo da Origem e Aplicação dos Recursos Vinculados a Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (Art. 212 da Constituição Federal e 60 do ADCT).

 

IV - Demonstrativos dos Recursos Vinculados as Ações Públicas de Saúde (Art. 77 dos ADCT).

 

V - Demonstrativo da Composição do Ativo e Passivo Financeiro, posição do semestre anterior ao encaminhamento da proposta ao legislativo (Princípio da Transparência, Art. 48 da LRF).

 

VI - Quadro Demonstrativo do Saldo da Dívida Fundada, com identificação dos credores no encerramento do último semestre (Princípio da Transparência, Art. 48 da LRF).

 

VII - DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DAS FORMAS E CRITÉRIOS PARA LIMITAÇÃO DE EMPENHOS

 

Art. 13 - O Orçamento para exercício de 2013, obedecerá entre outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas, abrangendo os Poderes Legislativo e Executivo, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Outros (Arts. 1.º, § 1.º, 4.º I, “a” e 48 da LRF).

 

Art. 14 – Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para 2013 deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributaria, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois seguintes (Art. 12 da LRF).

 

Parágrafo Único - Até 30 dias antes do prazo para encaminhamento da proposta orçamentária ao Poder Legislativo, o Poder Executivo Municipal colocara a disposição da Câmara Municipal e do Ministério Público, os estudos e as estimativas de receitas para exercícios subseqüentes e as respectivas memórias de cálculos (Art. 3ª da LRF).

 

Art. 15 – Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita poderá afetar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, os Poderes Legislativo e Executivo, de forma proporcional as suas dotações e observadas a fonte de recursos, adotarão o mecanismo de limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários, para as dotações abaixo (Art. 9ª da LRF):

 

I - projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferências voluntárias;

 

II - obras em geral, desde que ainda não iniciadas;

 

III - dotação para combustíveis, obras, serviços públicos e agricultura; e

 

IV - dotação para material de consumo e outros serviços de terceiro das diversas atividades.

 

Parágrafo 1.º - Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, em cada fonte de recursos.

 

Parágrafo 2.º - Ainda será adotado os seguintes critérios para limitação de empenhos, em observância aos princípios do art. 9º da Lei Complementar Federal n.º 101/2000, que será fixado separadamente percentual de limitação para o conjunto de projetos ou de atividades orladas e calculados de forma proporcional a participação dos poderá em cada um dos citados conjuntos, excluídos as despesas cuja execução se constitua obrigação constitucional ou legal, observado-se ainda:

 

I – O Poder Executivo e a meta da Câmara Municipal determinarão por atos próprios e limitação de empenho;

 

II – A limitação de empenho ou, simplesmente, limitação de despesas deverá ser dar no montante equivalente a diferença entre receita arrecadada e a prevista no bimestre;

 

II – O Poder Executivo e a meta da Câmara Municipal limitarão suas despesas em valor proporcional a participação de cada um montante das dotações relativa aos projetos, atividades ou operações especiais a serem afetados com medida, na forma estabelecida no “caput” deste artigo;

 

IV – As despesas com pessoal e encargos, bem como as referentes ao pagamento do principal e encargos da dívida, não serão objeto de limitação.

 

Art. 16 - As Despesas Obrigatórias de Caráter continuado em relação a Receita Corrente Líquida, programadas para 2013, poderão ser expandidas, tomando-se por base as despesas obrigatórias de caráter continuado fixadas na Lei Orçamentária Anual para 2013 (Art. 4ª, § 2ª da LRF), conforme demonstrado em Anexo desta Lei.

 

Art. 17 - Constituem Riscos Fiscais capazes de afetar o equilíbrio das Contas Públicas do Município, aqueles constantes do anexo próprio desta lei (Art.4ª § 3ª da LRF).

 

§ 1º - Os Riscos Fiscais, caso se concretizem, serão atendidos com recursos da Reserva de Contingência e também, se houver, do Excesso de Arrecadação e do Superávit Financeiro do exercício de 2013.

 

§ 2.º - Sendo estes recursos insuficientes, o Executivo Municipal encaminhara Projeto de Lei a Câmara Municipal, propondo Anulação de Recursos Ordinários alocados para outras dotações não comprometidas.

 

Art. 18 – O Orçamento para o exercício de 2013 destinará recursos para a Reserva de Contingência, não inferiores a 1% (um por cento) das Receitas Correntes Líquidas previstas e do total do Orçamento de cada entidade para a abertura de créditos adicionais suplementares (Art. 5ª, III da LRF).

 

§ 1.º - Os recursos da Reserva de contingência serão destinados ao atendimento de Passivos Contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado primário positivo se for o caso, e também para a abertura de créditos adicionais suplementares, conforme disposto na Portaria MPO n.º 042/1999, Art. 5ª e Portaria STN n.º 163/2001, Art. 8ª (Art.5ª, III da LRF).

 

§ 2.º - Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais, caso este não se concretizem até o final do segundo quadrimestre de 2013, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para a Abertura de Créditos Adicionais Suplementares de dotações que se tornaram insuficientes.

 

Art. 19 - Os investimentos com duração superior a 12 (doze) meses só constarão da Lei Orçamentária Anual, se contemplados no Plano Plurianual (Art. 5ª da LRF).

 

Art. 20 – O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, a programação financeira das receitas e despesas o Cronograma de Execução Mensal para as Unidades Gestoras, se for o caso (Art. 8ª da LRF).

 

Art. 21 - Os Projetos e Atividades priorizados na Lei Orçamentária para 2013 com dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outras extraordinárias, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido (Art. 8ª, Parágrafo Único e 50, I da LRF).

 

Art. 22 – O registro de qualquer concessão ou ampliação de benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita e que provoque qualquer estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício da vigência, e nos dois seguintes, não deverá afetar as metas de resultados fiscais previstas (art. 4ª § 2ª Inciso V e Art. 14ª da LRF).

 

Parágrafo Único – Ainda conforme disposto no § 1.º do Art. 14 da LRF, qualquer anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições ou outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

 

Art. 23 – A transferência de recursos do tesouro municipal a entidades privadas, beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, cultural, esportivo, de cooperação técnica e voltadas para o fortalecimento do associativismo municipal e dependerá de autorização em lei específica (Art. 4ª Inciso I “f” e 26ª da lrf).

 

Parágrafo Único - As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal deverão prestar contas no prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento do recurso, na forma estabelecida pelo serviço de contabilidade municipal (Art. 70, Parágrafo Único da CF).

 

Art. 24 - Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o Art. 16, Itens I e II da LRF, deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou sua dispensa e inexigibilidade.

 

Art. 25 - Para efeito do disposto no Art. 16, § 3ª da LRF, são consideradas despesas irrelevantes, aqueles decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante no exercício financeiro, em cada evento, não exceda ao valor limite para dispensa de licitação, fixado no Item I do Art. 24 da Lei n.º 8.666/1993, devidamente atualizado (Art. 16, § 3ª da LRF).

 

Art. 26 - As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos programados com recursos de transferência voluntárias e operações de credito (Art. 45 da LRF).

 

Art. 27 - Despesas de competência de outros entes da federação só serão assumidas pela administração municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes e previstos na Lei Orçamentária (Art. 62 da LRF).

 

Art. 28 – A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2013 a preços correntes.

 

Art. 29 – A execução do orçamento da despesa obedecerá, dentro de cada projeto, atividades ou operações especiais, a dotação fixada a cada grupo de natureza de despesa, modalidade de aplicação, com apropriação dos gastos respectivos de que trata a Portaria STN n.º 163/2001.

 

Art. 30 – A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de um grupo de natureza de despesa/modalidade de aplicação para outro, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais, poderá ser feita por Decreto do Prefeito Municipal no âmbito do Poder Executivo e por Decreto Legislativo do Presidente da Câmara no âmbito do Poder Legislativo (Art. 167, VI da CF).

 

Art. 31 - Durante a execução orçamentária de 2013, o Poder Executivo Municipal, autorizado por Lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no orçamento das Unidades Gestoras na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas prioridades para o exercício (Art. 167, I da CF).

 

Art. 32 – O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal, obedecerá ao estabelecido no Art. 50, § 3.º da LRF.

 

Art. 33 - Os custos serão apurados através de operações orçamentárias, tomando-se por base as metas fiscais previstas nas planilhas das despesas e nas metas físicas realizadas e apuradas no final do exercício (Art. 4ª “e” da LRF).

 

Art. 34 - Os programas priorizados por esta Lei e contemplados no Plano Plurianual, que integrarem a Lei Orçamentária de 2013, serão objeto de avaliação permanente pelos responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e cumprimento das metas físicas estabelecidas (Art. 4ª, Item I, “e” da LRF).

 

VIII - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PUBLICA MUNICIPAL

 

Art. 35 – A Lei Orçamentária de 2013 poderá conter autorização para contratação de Operações de Credito para atendimento a despesas de capital, observado o limite de endividamento, de até 50% (cinqüenta por cento) das Receitas Correntes Líquidas, apuradas até o final do semestre anterior a assinatura do contrato, na forma estabelecida na LRF (art. 30, 31 e 32 da LRF).

 

Art. 36 - A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em Lei específica (Art. 32, Parágrafo Único da LRF).

 

Art. 37 - Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação pertinente e em quanto pendurar o excesso, o Poder Executivo obterá Resultado Primário necessário através da limitação de empenho e movimentação financeira (Art. 31, § 1º, da LRF).

 

IX – DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL

 

Art. 38 - O Poder Executivo e o Poder Legislativo Municipal, mediante Lei autorizativa, poderão em 2013, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a remuneração de servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso ou caráter temporário na forma de lei, observados os limites e as regras da LRF (art.169 1ª, § 1.º, II da CF).

 

Parágrafo Primeiro – Para o provimento de cargos do quadro de servidores os poderes municipal poderão nos termos do art. 37, inciso IX, contratar pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

 

Parágrafo Segundo - Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos na Lei do Orçamento para 2013.

 

Art. 39 - Ressalvada a hipótese do Inicio X do Artigo 37 da Constituição Federal, a despesa total com pessoal de cada um dos poderes em 2013, Executivo e Legislativo, não excederá em percentual da Receita Corrente Líquida, a despesa verificada no exercício de 2013, acrescida de 10%, obedecido o Limite Prudêncial de 51,30% e 5,40% da Receita Corrente Líquida, respectivamente (Art. 71 da LRF).

 

Art. 40 - Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a administração municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal não excederem a 95% do limite estabelecido no Art. 20, III da LRF (Art. 22, Parágrafo Único, V da LRF).

 

Art. 41 - O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF (Art. 19 e 20 da LRF):

 

I - eliminação de vantagens concedidas a servidores;

II - eliminação das despesas com horas extras;

III - exoneração de servidores ocupantes de cargo com comissão;

IV - demissão de servidores admitidos em caráter temporário.

 

Art. 42 - Para efeito desta Lei e registro contábeis, estende-se como terceirização de mão-de-obra referente a substituição de servidores de que trata o Art. 18, § 1.º da LRF, a contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da Administração Municipal, ou ainda, atividades próprias da Administração Pública Municipal, desde que em ambos os casos, não haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros.

 

Parágrafo Único - Quando a contratação de mão-de-obra envolver também fornecimento de material ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a despesa será classificadas em outros elementos de despesa que não o “34 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contrato de Terceirização”.

 

X - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS DE CAPITAL

 

Art. 43 - Em consonância com o art. 165 da Constituição Federal, as despesas de capital programadas estão assim sintetizadas nos anexos desta lei.

 

XI – DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA

 

Art. 44 - O executivo municipal, quando autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar beneficio fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados no cálculo do orçamento da receita e serem objeto de estudos de seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subseqüentes ( Art.14 da LRF).

 

Art. 45 - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dúvida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao credito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se reconstituindo como renúncia da receita (Art. 14, § 3ª da LRF).

 

Art. 46 - O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou beneficio de natureza tributaria ou financeira constante do orçamento da receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação (Art. 14, § 2ª da LRF).

 

XII – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 47 - O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e a devolverá para sansão até encerramento do período legislativo anual.

 

§ 1.º - A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no “caput” deste artigo.

 

§ 2.º - Se o Projeto de Lei Orçamentária Anual não foi encaminhada a sansão até o inicio do exercício financeiro de 2013, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a proposta orçamentária na forma original, até a sansão da respectiva Lei Orçamentária Anual .

 

§ 3.º - Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo evento atrasado no pagamento de compromissos assumidos, motivado por insuficiência de tesouraria.

 

§ 4.º - Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subseqüente, por ato do Chefe do Poder Executivo.

 

§ 5.º - O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o governo federal e estadual através de seus órgãos da administração direta ou indireta, para realização de obras ou serviços de competência ou não do município.

 

Art. 48 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 49 – Revogam-se as disposições em contrário.

 

Juazeirinho – PB, 22 de Julho de 2012.

 

BEVILACQUA MATIAS MARACAJÁ

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Jose do Egito Alves de Oliveira
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