ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLEDADE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 872/2021, DE 02 DE JUNHO DE 2021.
DISPÕE SOBRE AS NOVAS NORMAS REGULAMENTADORAS DA ELEIÇÃO DE DIRETORES E VICE-DIRETORES DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, PARA INTEGRAR A LISTA TRÍPLICE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
O Prefeito Municipal de Soledade, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 68, da Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1ºA nomeação dos Diretores e Vice-Diretores das Escolas da Rede Pública Municipal de Ensino, eleitos para mandato de 02 (dois) anos, permitida uma única reeleição, se dará mediante escolha do Prefeito Municipal, a partir de lista tríplice, sempre que possível, elaborada após eleição direta na forma desta Lei e das demais disposições aplicáveis.
Art.2º Os cargos de Diretor e Vice-Diretor Escolar, e sua remuneração, seguirão as disposições do Plano de Cargos e Carreira do Magistério.
Art. 3º Os candidatos eleitos serão nomeados para o exercício das funções por ato do Chefe do Executivo Municipal, entre o primeiro e quinto dia do mês de janeiro do ano seguinte à eleição.
Parágrafo Único. Excepcionalmente os candidatos eleitos na eleição ocorrida em junho de 2021, serão nomeados entre o primeiro e quinto dia do mês de julho do corrente ano.
TÍTULO II
DOS ATOS ELEITORAIS
CAPÍTULO I
DOS ATOS CONVOCATÓRIOS
Art. 4ºA eleição referida no art. 1º desta Lei,será convocada mediante edital elaborado pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
§ 1º Após o ato referido no caput deste artigo, aos Diretores das Escolas caberá dar ao Colegiado Eleitoral publicidade das normas que regerão o pleito, afixando-as em local visível e de fácil acesso;
§ 2º A votação será realizada na ultima semana do mês de novembro de cada ano eleitoral municipal, quando ocorrem as eleições de Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, das 8h às 17h, todavia, de forma excepcional no ano de 2021 a eleição ocorrerá no dia 21 de junho, considerando que os mandados dos atuais diretores foram prorrogados até 31 de junho de 2021, de acordo com a Lei nº. 856/2020;
§ 3º O processo eleitoral terminará até 30 (trinta) dias após a publicação do edital que o deflagrou.
Art. 5º O Prefeito Municipal designará uma Comissão Eleitoral composta por 5 (cinco) membros, assim constituída:
I – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, indicado pelo(a)Chefe da Pasta;
II – 01 (um) representante da Assessoria Jurídica, indicado pelo Secretário-Chefe de Gabinete;
III – 01 (um) representante do Conselho do FUNDEB;
IV – 01 (um) representante do Conselho Municipal de Educação;
V – 01 (um) servidor público municipal, indicado pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais deSoledade.
§ 1º A Comissão Eleitoral será presidida por um dos membros, designado pelo(a) Secretário(a) Municipal de Educação e Cultura;
§ 2º Os membros da Comissão Eleitoral poderão ser substituídos até 24 horas antes da deflagração do processo eleitoral;
§ 3º Aos membros da Comissão Eleitoral é vedada a participação no pleito;
§ 4º A Comissão Eleitoral será dissolvida após a resolução de todos os recursos administrativos.
Art. 6º A Comissão Eleitoral terá as seguintes atribuições:
I – coordenar, acompanhar e assessorar técnica e juridicamente o processo eleitoral;
II – deferir ou indeferir o pedido de registro de chapa(s), até o 15º (décimoquinto) dia que antecede a votação;
III – cassaroregistrodechapa(s),na hipótese prevista no art.14,
§5ºdesta lei;
IV – receber, analisar, julgar denúncias e recursosinterpostos referentes ao processo eleitoral;
V – receber, por escrito, o registro de até 02 (dois) fiscais por chapa e seus respectivos suplentes;
VI – definir com os candidatos, as normas e o material que poderá ser utilizado para a propaganda durante o processo eleitoral, observadas as disposições dos arts. 15 e 16 desta Lei.
VII – providenciar local adequado para o dia da votação, bem como todo o material necessário ao processo eleitoral;
VIII – providenciar as credenciais para os fiscais;
IX – substituir, se necessário, os membros da Mesa Eleitoral;
X – manter a ordem durante todo o processo eleitoral e no dia davotação;
XI – proclamar os eleitos, informando, por expediente próprio, aoPrefeito Municipal, para fins do disposto no caput do art. 3º desta Lei;
XII – resolver, ouvido o(a) Secretário(a) Municipal de Educação e Cultura, os casos omissos referentes ao processoeleitoral.
Parágrafo único. O desempenho das atividades da Comissão Eleitoral é considerado de relevante interesse da Administração Municipal e terá prioridade, para os servidores municipais, sobre o exercício das demais atribuições do cargo público que ocupe no âmbito municipal.
CAPÍTULO II
DO PROCESSO ELEITORAL
Art. 7º Após o recebimento do edital de deflagração do processo eleitoral na Escola, caberá à Comissão Eleitoral:
I – receber os registro de chapas dos candidatos; e
II – nomear os membros da mesa eleitoral para cada Colegiado Eleitoral, o qual será formada por não postulantes às funções de Diretor ou Vice-Diretor.
Parágrafo Único. A Mesa Eleitoral é a autoridade local do processoeleitoral.
Art. 8º Não havendo registro de chapas, aplicar-se-á o disposto no § 3º do art. 13 desta Lei.
Art. 9º O Colegiado Eleitoral, para os fins desta Lei, compreende:
I – integrantes do quadro do magistério e servidores em efetivo exercício docargo na Escola;
II – aluno regularmente matriculado na escola, com 16 (dezesseis) anos oumais;
III – pai ou mãe ou responsável por aluno regularmente matriculado na Escola, menor de 16 (dezesseis)anos;
IV – profissionais da educação à disposição da Secretaria Municipal da Educação, em efetivo exercício na Escola.
Art. 10 A Mesa Eleitoral, responsável pela execução do processo eleitoral na Escola, terá de 03 (três) a 05 (cinco) membros, escolhidos dentre servidores municipais, para as funções de Presidente, Secretário(a) e Mesário(a/s).
Art. 11 São atribuições da Mesa Eleitoral:
I – informar aos eleitores as competências da Mesa Eleitoral e divulgar a existência da ComissãoEleitoral;
II – lavrar e assinar, em ata específica, todas as ocorrências relativas ao processoeleitoral;
III – distribuir aos eleitores que estiverem na fila de votação, às 16:00hs, senhas rubricadas, seguindo a respectiva ordemnumérica;
III – proceder à apuração dosvotos;
IV – designar, se necessário, componentes do Colegiado Eleitoral para auxiliar na apuração dosvotos;
V – lavrar a ata devotação;
VI – entregar à Comissão Eleitoral, depois de encerrada a votação e até as 20:00hs do mesmo dia, toda a documentação relativa ao processoeleitoral.
Parágrafo Único. A dissolução da Mesa Eleitoral ocorrerá concomitantemente à da Comissão Eleitoral.
CAPÍTULO III
DOS CANDIDATOS
Art. 12 Poderá concorrer às eleições, qualquer integrante do quadro do Magistério, em efetivo exercício na rede municipal de ensino, desde que:
I – seja servidor efetivo;
II – tenha apenas um único vínculo empregatício no Município ou fora dele;
III – não tenha recebido penalidade administrativa, fruto de processo administrativo disciplinar, em que tenha havido o direito à ampla defesa e ao contraditório, nos 05 (cinco) anos anteriores ao pedido do registro dacandidatura;
IV – possua disponibilidade para atuar e cumprir a carga horária prevista em lei, a fim de gerenciar a escola em todo o seu funcionamento, observado oseguinte:
a) residir na circunscrição do Município;
b) não tenha sido condenado em ação penal por sentençairrecorrível.
§ 1º O Vice-Diretor deverá substituir o Diretor em seus impedimentos e deverá ter disponibilidade para atender a escola em todos os períodos de funcionamento, respeitada a jornada de trabalho prevista no Plano de Carreira e Remuneração do Magistério;
§ 2º No momento do registro das chapas, os candidatos deverão apresentar uma Proposta de Trabalho que seja consoante às diretrizes e orientações da Secretaria Municipal da Educação e Cultura;
§ 3º Não poderão se candidatar às funções de Diretor e Vice-Diretor na mesma chapa, profissionais do magistério que sejam cônjuges ou companheiros, ou ainda que guardem entre si parentesco até o segundo grau;
§ 4º Os candidatos não se afastarão das funções do cargo durante o processo eleitoral, inclusive o Diretor e o Vice-Diretor que pretenderem concorrer à reeleição.
CAPÍTULO IV
DO REGISTRO DAS CHAPAS
Art. 13 O registro de chapa(s) far-se-á por meio de composição de candidatos à função de Diretor e à de Vice-Diretor.
§ 1º O pedido de registro de chapa deverá ser feito por escrito à Comissão Eleitoral, pelos candidatos a Diretor e Vice-Diretor, no prazo estabelecido no edital de convocação e deverá ser instruído com os seguintes documentos:
I – requerimento de registro da chapa, onde conste declaração de que os candidatos atendem as condições previstas no art. 13 destaLei;
II – Proposta de Trabalho que contemple a gestão político- pedagógica, administrativa, financeira e de articulação com a Comunidade Escolar;
III – documentos pessoais dos candidatos;
IV – documentos que comprovem o vínculo funcional junto à edilidade.
§ 2º A Comissão Eleitoral indeferirá o registro de chapa que for protocolado fora do prazo ou que não esteja completa;
§ 3º Não havendo solicitação de registro de chapa nos prazos previstos, a indicação para as funções de Diretor e Vice-Diretor será procedida pelo Secretário Municipal de Educação e a nomeação se dará por ato do Prefeito Municipal, desde que seja servidor efetivo do magistério, para o mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução, conforme previsão do art. 1º desta Lei;
§ 4º Para efeito do § 3º deste artigo, fica vedada a indicação de profissional do magistério que já tenha cumprido tempo equivalente a dois mandatos em qualquer das duas funções;
§ 5º Será cassado pela Comissão Eleitoral o registro de chapa que não atender ao disposto nos incisos I a IV do art. 12 desta Lei;
§ 6º O pedido de cassação será encaminhado à Comissão Eleitoral, que decidirá, em caráter irrecorrível, em 03 (três) dias úteis do recebimento;
§ 7º Estará sujeito a responder penal e administrativamente o candidato que declarar informação falsa ou inidônea, com o objetivo de obter o registro de sua candidatura, sem prejuízo do disposto no § 5º deste artigo.
CAPÍTULO V
DOS ELEITORES
Art. 14Poderão votar:
I – os profissionais do magistério em exercício com vaga fixa, provisória ou substituta naEscola;
II – os profissionais da educação não docentes em efetivo exercício naEscola;
III – os profissionais da educação de outras Instituições, docentes ou não, à disposição da Secretaria Municipal da Educação e em exercício na Escola há pelo menos 06 (seis) meses anteriores à data dopleito;
IV – o pai ou a mãe ou o responsável por aluno regularmente matriculado;
V – os alunos com 16 anos ou mais de idade, regularmente matriculados;
VI – os eleitores especificados nos incisos I a IV que se encontrem, no dia do pleito, em afastamento legal do exercício da função.
§ 1º O integrante do Quadro do Magistério que possuir 02 (duas) matrículas ou uma matrícula na mesma escola tem direito a 01 (um) voto;
§ 2º Independente do número de filhos matriculados na escola, o voto da comunidade é 01 (um) porfamília;
§ 3º O profissional da escola, responsável legal por aluno, votará pelo segmento da escola, podendo, outro membro da família, votar pelo segmento da comunidade;
§ 4º É vedada a dupla representatividade.
TÍTULO III
DOS ATOS DURANTE A ELEIÇÃO
CAPÍTULO I
DA PROPAGANDA
Art. 15 A propaganda eleitoral só deverá ser iniciada após o deferimento do registro dachapa.
Art. 16 À Comissão Eleitoral caberá definir as normas para a propaganda durante o processo eleitoral, observando:
a) que não haja prejuízo do processo pedagógico desenvolvido naEscola;
b) que o material de campanha seja de inteira responsabilidade dos candidatos, vedada a utilização do material ou estrutura daEscola;
c) o prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes do início da votação para o encerramento da propagandaeleitoral;
d) que a utilização do material de propaganda não cause dano ao patrimônio público eprivado.
CAPÍTULO II
DAS INFRAÇÕES ELEITORAIS
Art. 17 É proibido impedir ou dificultar o processo eleitoral e, especialmente:
I – coagir ou aliciar eleitor em favor ou desfavor de qualquerchapa;
II – usar do poder econômico ou do poder de qualquer autoridade para obstar a liberdade dovoto;
III – usar de violência moral ou física ou grave ameaça para tolher a liberdade de votar, ainda que os fins visados não sejamatingidos;
IV – falsificar, no todo ou em parte, documento público, alterar documento público verdadeiro ou fazer uso para finseleitorais;
V – violar ou tentar violar o sigilo dovoto;
VI – divulgar, sob qualquer forma, fato que sabe inverídico, capaz de exercer influência sobre oeleitorado;
VII – utilizar a distribuição de camisetas, bonés e brindes de forma geral, bem como a de alimentos, mercadorias e utilidades, prêmios ou sorteios ou qualquer concessão ou supressão de vantagem, visando angariar o voto para si ou para outrem, ou conseguirabstenção;
VIII – ao membro da Mesa Eleitoral praticar ou permitir que seja praticada qualquer irregularidade ou anormalidade que determine a anulação do processoeleitoral;
IX – fazer propaganda, qualquer que seja a sua forma, que venha a ofender a dignidade ou o decoro de outrem, ou dilapidar o patrimônio público eprivado;
X – utilizar carro desom;
XII – utilizar imagem de alunos da Rede Municipal de Ensino.
CAPÍTULO III
DAS DENUNCIAS NO PROCESSO ELEITORAL
Art. 18 Qualquer pessoa vinculada ao processo eleitoral poderá denunciar, por escrito, ato relacionado ao processo eleitoral que seja contrário às disposições desta Lei, desde que protocolado junto à Comissão Eleitoral, em vinte e quatro hora do ocorrido.
Art. 19 As denúncias não terão efeito suspensivo, salvo nos casos de cassação de registro de chapa única.
Parágrafo Único. No caso de cassação do registro de chapa única, o processo eleitoral daquela unidade escolar será anulado aplicando-se o estabelecido no §3º, do art. 13 desta Lei.
Art. 20 Compete à Comissão Eleitoral analisar e julgar o fato denunciado no prazo de vinte e quatro horas do seu recebimento, cujas decisões são irrecorríveis.
Art. 21 Denúncias contra Mesa Eleitoral, formuladas por escrito e devidamente fundamentadas, será protocolada diretamente na Comissão Eleitoral.
Art. 22 Os prazos para denúncias e recursos terão caráter preclusivo.
Art. 23 Denúncias anônimas não serão reconhecidas.
Art. 24 As denúncias contra a votação só serão analisadas pela Comissão Eleitoral se tiver havido prévia impugnação perante a Mesa Eleitoral, devidamente consignada na ata de votação.
Art. 25 Constatados indícios de irregularidade funcional a Comissão Eleitoral encaminhará o feito à Comissão Permanente de Processos Administrativos e de Sindicância do Município.
Art. 26 Nos casos de anulação da votação, aplicar-se-á o disposto no §3º, do art. 13 desta Lei.
TÍTULO IV
DOS ATOS DA VOTAÇÃO
CAPÍTULO I
DOS ATOS PREPARATÓRIOS E DA VOTAÇÃO
Art. 27 Até o décimo quinto dia antes da data marcada para a votação, cada Escola qualificará e cadastrará todos os eleitores e afixará a relação dos votantes decada segmento – Escola e Comunidade, em lugar visível e de fácil acesso para conhecimento de todos.
Parágrafo único. Caberá pedido de impugnação de eleitor à Comissão Eleitoral, até o último dia útil imediatamente anterior ao pleito.
Art. 28 Compete à Mesa Eleitoral, no dia da votação:
I – providenciar urnas separadas para cada um dos segmentos (Escola e Comunidade) que assegurem a inviolabilidade do voto, bem como todo o material necessário à votação;
II – instalar Mesa Eleitoral em local adequado e que assegure a visibilidade do ambiente de votação e a privacidade doeleitor;
III – garantir a permanência no local de votação apenas dos membros da Mesa Eleitoral e de um fiscal de cada chapa e do eleitor, durante o tempo necessário àvotação;
IV – decidir sobre a inclusão ou exclusão de nomes nas relações dos eleitores;
V – rubricar a cédula de votação, na presença doeleitor;
VI – distribuir aos eleitores que estiverem na fila de votação, às 16h (dezesseis horas), senhas rubricadas, segundo a respectiva ordemnumérica;
VII – lacrar as urnas vazias, após a retirada de todos os votos, na presença de 01 (um) fiscal de cada chapa ou de qualquer dos candidatos, e de mais 01 (uma)testemunha;
VIII – designar, se necessário, componentes do Colégio Eleitoral para auxiliar na apuração dosvotos;
IX – proceder à apuração dosvotos.
§ 1º Os Mesários/Secretários substituirão o Presidente, quando necessário.
§ 2º Excepcionalmente, no dia da votação, qualquer eleitor poderá ser nomeado pelo Presidente da Mesa Eleitoral, caso falte algum membro da Mesa Eleitoral.
Art. 29 A votação far-se-á através de sufrágio direto e secreto, vedado o voto por procuração e fora do dia e horário determinados no edital que deflagrar o processo eleitoral.
CAPÍTULO II
DA APURAÇÃO DOS VOTOS
Art. 30 Encerrada a votação, os componentes da Mesa Eleitoral iniciarão a apuração dos votos verificando se foi respeitada a representatividade, em separado, da Comunidade e da Escola, conforme segue:
I – contar o total de votantes nas listas de presença da votação elaborada, conferindo se o total de votos corresponde a 1/6 do total de eleitores da Escola e de 1/6 do total de eleitores daComunidade;
II – só será processada a abertura das urnas e a contagem de votos, por processo manual ou eletrônico, conforme o tipo de urna utilizada, se o percentual de 1/6 de cada segmento tiver sidoalcançado;
III – abrir as urnas, separadamente, e contar o número de cédulas eleitorais, sem abri-las ou, no caso de uso de urnas eletrônicas, proceder ao início do processamento de contagem eletrônica do número de votantes da Comunidade e daEscola;
IV – coincidindo o número dos votantes com o de cédulas eleitorais nas urnas ou com o número de votos processados eletronicamente, dar continuidade à apuração dos votos por chapas, os nulos e os brancos, contando separadamente os da Comunidade e os daEscola;
V – não coincidindo o número de votantes com o número de votos processados eletronicamente ou com o número de cédulas nas urnas, a Mesa Eleitoral decidirá quanto à continuação ou não da apuração dos votos, lavrando-se em ata o teor dadecisão;
VI – deliberada, na situação prevista no inciso anterior, a interrupção da apuração dos votos, todo o material será lacrado e entregue, pessoalmente, pelo Presidente da Mesa acompanhado do(s) candidato(s) e/ou de seus fiscais, à ComissãoEleitoral;
VII – no caso de uso de cédulas eleitorais, serão consideradas nulas aquelasque:
a) não corresponderem ao modelooficial;
b) assinalarem mais de umachapa;
c) contiverem expressões, frases ou palavras que possam identificar ovotante;
d) não estiverem rubricadas pela MesaEleitoral.
§ 1º Quando não alcançado o percentual de 1/6 de comparecimento em cada um dos segmentos, a Mesa Eleitoral não abrirá as urnas, registrará o fato em ata e encaminhará todo o material de votação à Comissão Eleitoral, para fins de aplicação do disposto no §3º, do art.13 desta Lei; e
§ 2º A decisão proferida pela Mesa Eleitoral na situação prevista no inciso V é irrecorrível.
Art. 31 Na apuração dos votos será aplicado o resultado da seguinte forma:
I – multiplicado por 01 (um) os votos dos alunos, Pai, mãe ou responsáveis;
II – multiplicado por 03 (três) os votos dos servidores públicos.
Parágrafo Único. Em caso de empate será considerado eleito, sucessivamente, o candidato com maior:
a) tempo de serviço naEscola;
b) tempo de serviço no MagistérioMunicipal;
c) tempo no Serviço PúblicoMunicipal;
d) idade.
Art. 32A chapa única, para ser considerada eleita, após cumprido o disposto no inciso I, do art. 32, deverá obter 60% do total dos votos após a aplicação da fórmula do art.33.
Parágrafo Único.Verificando-sequeachapaúnicanãoatendeuaorequisitoestabelecidono caput, será aplicado o disposto no §3º, do art. 13 desta Lei.
CAPÍTULO III
DO ENCERRAMENTO DA APURAÇÃO
Art. 33Encerrada a apuração, a Mesa Eleitoral entregará à Comissão Eleitoral os seguintes documentos:
I – ata davotação;
II – listas de votantes da Escola e daComunidade;
III – cédulas da Escola e cédulas daComunidade;
IV – relatório emitido pelo sistemainformatizado.
Parágrafo Único. A documentação será entregue em invólucro lacrado e rubricado pelos membros da Mesa Eleitoral, candidatos e fiscais, sob protocolo.
CAPÍTULO IV
DAS NULIDADES NO PROCESSO ELEITORAL
Art. 34É nula a votação quando:
I – for feita perante a Mesa Eleitoral composta em descumprimento ao estabelecido nesta Lei;
II – não forem lavradas as respectivas atas ou for preterida qualquer formalidade legal;
III – houver extravio por parte da Mesa Eleitoral dos documentos elencados no art. 35, incisos I ao III;
IV – ocorrer falsidade, fraude ou coação;
V – o julgamento das denúncias em grau de recurso declarar a nulidade do processo eleitoral.
Art. 35 Poderá ser anulado o processo eleitoral, por ato da Comissão Eleitoral, quando houver infração às disposições do art. 17 desta Lei.
Art. 36 Os pedidos de nulidade da votação por infração a um ou mais dos incisos I a IV, do art. 36, serão encaminhados pela Mesa Eleitoral, imediatamente ao seu recebimento, para análise e decisão da Comissão Eleitoral.
Art. 37 Sendo anulada a votação ou o processo eleitoral, aplicar-se-á o disposto no §3º, do art. 13 desta Lei.
CAPÍTULO V
DA CHAPA ELEITA
Art. 38 Resolvidos os pedidos de impugnações e recursos, a Comissão Eleitoral proclamará os eleitos, que serão nomeados na forma do art. 3º desta Lei.
TÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 39Dar-se-á a convocação do Vice-Diretor para assumir a função de Direção no caso de morte, renúncia ou impedimento legal do Diretor.
§ 1º Vagando a função de Diretor e assumindo o Vice-Diretor, o Prefeito Municipal nomeará um novo Vice-Diretor para a complementação do mandato, observadas, no que couber, as disposições do art. 12 destaLei;
§ 2º Tratando-se de Escola que possua 02 (dois) Vice-Diretores, assumirá como Diretor aquele com mais tempo de serviço na unidade; e
§ 3º Não será permitida a permuta de funções do Diretor e do Vice-Diretor no curso do mandato.
Art. 40 Vagando a função de vice-diretor, será aplicado o disposto no parágrafo 1º do artigo anterior.
Art. 41 Vagando, simultaneamente, as funções de Diretor e Vice-Diretor, aplicar-se-á o disposto no § 3º, do art. 13 desta Lei.
TÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 42 Na Escola criada fora do ano eleitoral, as funções de Diretor e Vice-Diretor decorrerão de indicação do Secretário Municipal da Educação e nomeação por ato do Prefeito Municipal, cujo mandato vigorará até a realização da primeira eleição subsequente.
§ 1º Não haverá eleição em Escola criada em ano eleitoral, ficando postergado para o pleito subsequente o processo de escolha;
§ 2º Atendidas as condições previstas nos incisos I a IV, art. 12, é garantida a elegibilidade dos nomeados;
§ 3º Para fins de reeleição, será considerada como 01 (um) mandato, o exercício de função de Diretor ou Vice-Diretor com duração igual ou superior a 2 (dois) anos.
Art. 43O Diretor e/ou o Vice-Diretor poderão ser afastados de suas funções, por ato do Secretário Municipal da Educação e com suspensão da função gratificada, durante o trâmite de processo administrativo, quando figurar(em) como denunciado(s) por prática de atos que configurem irregularidade funcional, aplicando-se o disposto nos art. 39 destaLei.
Parágrafo Único. Verificada situação ensejadora do afastamento do Diretor e do Vice-Diretor, conforme caput deste artigo, aplicar-se-á o disposto no §3º, do art. 13 desta Lei.
Art. 44Perderá o mandato o Diretor e/ou o Vice-Diretor que receber penalidade administrativa durante a gestão.
Parágrafo Único. Quando a perda do mandato for para o Diretor e Vice-Diretor, conjuntamente ou individualmente, aplicar-se-á o disposto no art. 41 desta Lei.
Art. 45 A denúncia de irregularidades na gestão deverá se dar por escrito e poderá ser formulada por qualquer membro da Comunidade Escolar perante a Secretaria Municipal deEducação e Cultura.
Parágrafo único. Haverá uma apuração preliminar imediata ao conhecimento dos fatos que será promovida perante a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, devendo consistir, no mínimo, em relatório circunstanciado sobre o que se verificou.
Art. 46 Na transição entre mandatos, o Diretor e o Vice-Diretor em exercício deverão entregar aos sucessores eleitos, até o último dia do seu mandato, relatório sobre a situação da Escola, bem como acervo documental, inventário patrimonial e material e devidas prestações financeiras, com cópia para a Secretaria Municipal da Educação e Cultura.
§ 1º Sendo reeleito, o Diretor convocará o Conselho de Escola, para se reunirem até o último dia letivo do ano em que se realizaram as eleições, para apresentar a documentação mencionada no caput deste artigo;
§ 2º Será considerado descumprimento do dever funcional sujeito a processo administrativo disciplinar a infração ao disposto no caput deste artigo.
Art. 47 Compete a Comissão Eleitoral resolver, ouvido o Secretário Municipal da Educação, os casos omissos referentes ao processo eleitoral.
Art. 48 Excepcionalmente os mandatos iniciados em junho de 2021 findarão em dezembro de 2023, como forma de deixar o início dos próximos mandatos em janeiro.
Art. 49 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Soledade, 02 de Junho de 2021.
GERALDO MOURA RAMOS
Prefeito Constitucional
Publicado por:
João Trigueiro Castelo Branco
Código Identificador:65ECE864