ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE POMBAL

GABINETE

GABINETE
LEI N° 2.145 DE 24 DE AGOSTO DE 2023

INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA ADVOCACIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE POMBAL, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Pombal aprovou e ele SANCIONA a seguinte lei:

 

Art. 1° Fica instituído no âmbito do Município de Pombal, Estado da Paraíba, o “Dia Municipal da Advocacia Pombalense”, a ser comemorado anualmente na data 12 novembro.

 

Art. 2° As comemorações em alusão a este dia podem ser organizadas e/ou efetivadas pela OAB-Subseção de Pombal-PB, buscando parcerias com instituições (Públicas ou Privadas), bem como, órgãos da administração pública direta e indireta.

 

Art. 3° As despesas decorrentes com a aplicação desta Lei, correm por conta das dotações próprias do Município de Pombal-PB e/ou parcerias que se unam as comemorações citadas no art. 2° desta Lei.

 

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Pombal, Estado da Paraíba, em 24 de agosto de 2023.

 

ABMAEL DE SOUSA LACERDA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Fernanda Priscila de Souza Bandeira
Código Identificador:65F534F0