ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE JUNCO DO SERIDÓ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 157/2025 - RETIFICAÇÃO DO EDITAL Nº 001/2023 PARA ADEQUAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DOS CARGOS DE ODONTÓLOGO E AUXILIAR TÉCNICO BUCAL.
PORTARIA Nº 157/2025.
Dispõe sobre a retificação do edital nº 001/2023 e adequação da jornada de trabalho dos cargos de Odontólogo e Auxiliar Técnico Bucal à Lei Federal nº 3.999/61, em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado proferida nos autos do Processo nº 0800243-49.2023.4.05.8201.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE JUNCO DO SERIDÓ, Estado da Paraíba, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO a decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 0800243-49.2023.4.05.8201, proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Paraíba (ID 12624322), confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região (ID 47364452), e transitada em julgado (ID 48313938), que determinou a imediata retificação do Edital nº 001/2023;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 3.999/1961, que estabelece a jornada de trabalho máxima de 20 (vinte) horas semanais para os profissionais ocupantes dos cargos de Cirurgião-Dentista (Odontólogo) e Auxiliar de Consultório Dentário (Auxiliar Técnico Bucal);
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o efetivo cumprimento da decisão judicial, bem como a uniformização e legalidade da jornada de trabalho da categoria profissional abrangida, no âmbito do Município de Junco do Seridó/PB;
RESOLVE:
Art. 1º - Fica determinada a retificação do Edital nº 001/2023, promovido pelo Município de Junco do Seridó/PB, para que conste expressamente a jornada de trabalho máxima de 20 (vinte) horas semanais para os cargos de Odontólogo e de Auxiliar Técnico Bucal, em conformidade com a Lei Federal nº 3.999/61.
Art. 2º - Fica estabelecido, em caráter permanente, que a jornada de trabalho máxima de 20 (vinte) horas semanais será aplicada a todos os servidores ocupantes dos cargos de Odontólogo e de Auxiliar Técnico Bucal, independentemente do regime jurídico de vinculação funcional (estatutário, celetista ou por contratos administrativos excepcionais).
Parágrafo único. A exigência de carga horária superior à prevista no caput deste artigo somente poderá ocorrer mediante anuência expressa do servidor, garantida a proporcionalidade remuneratória, nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei nº 3.999/61.
Art. 3º - Os secretários municipais de Administração e de Saúde ficam incumbidos de adotar as providências administrativas necessárias para dar integral cumprimento ao disposto nesta Portaria, inclusive quanto à retificação de eventuais contratos, registros funcionais e folhas de pagamento.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos imediatos, e deverá ser amplamente divulgada, inclusive nos meios oficiais do Município e junto aos servidores diretamente interessados, como comprovação do cumprimento da ordem judicial supramencionada.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Junco do Seridó/PB, 16 de abril de 2025.
PAULO NEIDE MELO FRAGOSO
Prefeito Constitucional
Publicado por:
João Carlos da Silva
Código Identificador:6607CE1A