ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLEDADE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 531/2010 SOLEDADE, 20 DE SETEMBRO DE 2010.

Autoriza o Poder Executivo a firmar Sessão de Uso para o fim especifico de instalação de fábrica de outros produtos de minerais não-metálicos.

 

O Prefeito Municipal de Soledade, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar concessão de uso, pelo prazo de 20 (vinte) anos, em favor da Empresa SOLCOLOR INDUSTRIA DE TINTAS LTDA, inscrita no CNPJ: 11.941.912/0001-84 para o fim especifico de instalação de fábrica na Atividade de Fabricação de tintas, parte do Imóvel denominado “VILÚ”, situado na zona suburbana desta cidade, sendo 50 metros de largura e 100 metros de comprimento, limitada ao Norte, com a linha férrea da rede ferroviária do Nordeste; ao Sul, com a estrada de rodagem Central BR-230; ao Nascente, com o mesmo Imóvel, e ao Poente, com Terras da Pegmatitos do Nordeste.

 

§ 1º - A concessão prevista no caput deste artigo prevalecerá pelo prazo determinado, salvo se houver desvio da finalidade prevista nesta LEI.

 

§ 2º - O Imóvel a que se refere o caput deste artigo está devidamente cadastro no Ministério da Fazenda, INCRA sob o nº 14.060.13.50.181, Registro no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca, no livro 3-Q, fls 13, nº 6.444.

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário em especial a Lei Municipal de nº 350/2005 de 29 de junho de 2005.

  

Gabinete do Prefeito, em 20 de setembro de 2010.

 

JOSÉ IVANILDO BARROS GOUVEIA

Prefeito


Publicado por:
Sandro Rogerio de Lima Couto
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