ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATARACA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 501/2020, DE 13 DE JULHO DE 2020.

Autoriza a utilização de recursos provenientes de repasse governamental para atender famílias carentes em situação de vulnerabilidade em face da pandemia de COVID 19, e dá outras providencias.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE MATARACA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

 

Artigo 1º - Fica autorizada, em caráter excepcional, a utilização de Recursos do Cofinanciamento Estadual no âmbito da Proteção Social Básica, repassados pelo Fundo Estadual de Assistência Social-FEAS, para o Fundo Municipal de Assistência Social, para atendimento às famílias carentes, em situação de necessidade, tendo como público alvo, eventualmente, as necessidades decorrentes da pandemia do COVID-19.

 

Artigo 2º - Os recursos de que trata o artigo primeiro deverá ser aplicado na distribuição de cestas básicas às pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade, em razão do COVID-19, enquanto durar do estado de emergência e calamidade da pandemia.

 

Artigo 3º - As despesas decorrentes desta lei ocorrerão por conta de recursos repassados pelo Governo do Estado e eventualmente complementados por recursos próprios consignados no orçamento do Poder Executivo.

 

Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Mataraca (PB), 13 de julho de 2020.

 

EGBERTO COUTINHO MADRUGA

Prefeito Constitucional

 


Publicado por:
Gabriela Layse do Nascimento Bezerra
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