ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHAS

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 131/2013 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013

INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL – CMDRS DE MATINHAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Prefeita Municipal de Matinhas, Estado da Paraíba, no uso das suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica instituído o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS, de Matinhas, órgão deliberativo, normativo, norteador, definidor, fiscalizador e acompanhador das políticas públicas de desenvolvimento rural sustentável do Município de Matinhas, Estado da Paraíba e de assessoramento ao Poder Executivo.

Art. 2º - O CMDRS tem as seguintes atribuições:

I - participar na definição das políticas para o desenvolvimento rural, o abastecimento alimentar e a defesa do meio ambiente;

II - promover a conjunção de esforços, a integração de ações e a utilização racional dos recursos públicos em busca de objetivos que visem o Desenvolvimento Sustentável do Meio Rural;

III - participar da elaboração, acompanhar a execução e avaliar os resultados dos planos, programas e projetos destinados ao setor rural, em especial do Plano de Desenvolvimento Rural;

IV - promover atividades complementares às estabelecidas no Plano de Desenvolvimento Rural, no sentido de desenvolver a atividade rural, no Município;

V - Promover a articulação de políticas públicas estadual, territorial e federal, buscando compatibilizá-las à realidade do Município, acompanhando, fiscalizando e avaliando sua implementação;

VI - fiscalizar a aplicação dos recursos da área de Agricultura e Meio Ambiente, assegurando que a utilização se dê nos setores considerados como prioritários pelo Plano de Desenvolvimento Rural;

VII - Zelar pelo cumprimento das leis voltadas a defesa do meio rural e das questões relativas ao meio ambiente, sugerindo, inclusive, mudanças visando ao seu aperfeiçoamento.

Art. 3º - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS de Matinhas será composto por conselheiros titulares e seus respectivos suplentes, os quais representam instituições governamentais e não governamentais, sendo:

I - 01 (um) representante do Gabinete do Prefeito;

II - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento;

III - 02 (dois) representantes do Poder Legislativo, sendo um da situação e um da oposição;

IV - 01 (um) representante da EMATER local;

V - 01 (um) representante da igreja Católica;

VI - 01 (um) representante da igreja Evangélica;

VII - 01 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais do Município;

VIII – 01 (um) representante do Conselho Tutelar;

IX - Um representante de cada Associação Rural do Município, legalmente constituída;

Parágrafo único - Cada instituição ou entidade integrante do CMDRS indicará por escrito, um representante titular e um suplente.

Art. 4º - Os representantes das organizações governamentais serão indicados, na condição de titular e suplente, pelo Prefeito Municipal.

Art. 5º - As organizações não governamentais indicarão, através de documento assinado por seus dirigentes, os membros titulares e suplentes que as representarão no CMDRS.

Art. 6º - Após a aprovação da presente Lei, os dirigentes das entidades previstas no art. 3º e seus incisos terão 30 dias para indicar os membros titulares e suplentes que as representarão no CMDRS.

Art. 7º - Os conselheiros titulares e suplentes serão nomeados pelo Prefeito Municipal após a indicação, pelas entidades dos seus respectivos representantes.

Art. 8º - O mandato dos conselheiros do CMDRS é de dois anos, podendo ser reconduzidos por mais um período consecutivo.

Art. 9º - A função de Conselheiro do CMDRS não será remunerada, mas o seu exercício é considerado de caráter relevante e prioritário, justificando as ausências a qualquer outro serviço, quando determinadas pelo comparecimento às reuniões ou outros eventos de interesse do Conselho.

Art. 10 - O CMDRS terá uma diretoria constituída por um Presidente, um Vice Presidente e um Secretário.

Art. 11 - A Diretoria do CMDRS será eleita, democraticamente, pelos Conselheiros para um mandato de dois anos, podendo ser reconduzida por igual período sucessivo.

Parágrafo único - Qualquer conselheiro do CMDRS terá o direito de votar e ser votado para exercer o cargo de Presidente, Vice-Presidente ou Secretário, desde que exerça atividade na área agrícola.

Art. 12 - O CMDRS poderá criar comitês, grupos de trabalho ou designar conselheiros para realizar estudos, resolver problemas específicos, promover eventos ou dar pareceres.

Art. 13 - Sempre que houver necessidade, o CMDRS poderá convidar pessoas, técnicos, líderes ou dirigentes para participar de reuniões, com direito a voz.

Art. 14 - Os conselheiros devem trabalhar na construção, priorização, adequação e aprimoramento das políticas públicas (federais, territoriais, estaduais e municipais) a partir das necessidades e avaliação dos atores envolvidos com o desenvolvimento rural sustentável, firmando compromissos e consolidando parcerias.

Art. 15 - A ausência não justificada a 03 (três) reuniões consecutivas ou 04 (quatro) intercaladas, no período de um ano, implicará na exclusão automática do Conselheiro.

Art. 16 - O CMDRS poderá substituir toda a Diretoria ou qualquer membro desta que não cumprir ou transgredir dispositivos desta Lei ou do Regimento Interno, mediante o voto de dois terços dos conselheiros.

 

Art. 17 - O CMDRS não contará com estrutura administrativa própria, devendo o Poder Executivo Municipal garantir a infraestrutura e as condições materiais necessárias à execução plena das atividades do Conselho.

 

Art. 18 - O CMDRS elaborará, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação desta lei, o seu Regimento Interno, o qual será homologado pelo Prefeito Municipal.

Art. 19 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 20 – Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei 024/98 de 17 de abril de 1998.

 

Matinhas - PB, 19 de dezembro de 2013.

 

MARIA DE FÁTIMA SILVA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Bruno Cesar Cunha Santos
Código Identificador:66180F76