ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE POMBAL

GABINETE

GABINETE
LEI MUNICIPAL N.° 1.546, DE 13 DE SETEMBRO DE 2012

LEI N.° 1.546, DE 13 DE SETEMBRO DE 2012.

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a participar do Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV e dá outras providências.

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE POMBAL, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Pombal, aprovou e ela SANCIONA a seguinte lei:

 

Art. 1.° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termos de Acordo e Compromisso, de Ajuste, ou de Adesão com Órgãos Públicos Federais, Estaduais e Instituições Financeiras autorizadas a operar o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV, criado pela Lei Federal n.° 11.977/2009 e regulamentado pelo Decreto Federal n.° 7.499/2011 em Programas Habitacionais.

Art. 2.° Constituirá o objeto do instrumento de que trata o artigo anterior, a contratação de operações destinadas à produção de moradias para a população de baixa renda objetivando a redução de déficit habitacional no Município.

Art. 3.° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aportar recursos financeiros, bens ou serviços economicamente mensuráveis, desafetar, converter em bens dominicais e proceder à regularização de áreas, desenvolvendo todas as ações necessárias ao processo de produção de unidades habitacionais, bem como doar terrenos, recursos financeiros e bens ou serviços economicamente mensuráveis para construção dessas moradias para atendimento aos munícipes necessitados.

Art. 4.° O Poder Executivo Municipal através da Secretaria Municipal de Administração e da Procuradoria-Geral do Município providenciará a documentação necessária ao munícipe para a formalização da mencionada regularização.

Art. 5.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita Constitucional do Município de Pombal, Estado da Paraíba, em 13 de setembro de 2012.

 

YASNAIA POLLYANNA WERTON DUTRA

Prefeita Constitucional


Publicado por:
Bruno Leonardo Monteiro Guerra
Código Identificador:6638DE29