ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPÉ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.255/2017. SAPÉ, 19 DE DEZEMBRO DE 2017.

DENOMINA DE CONJUNTO HABITACIONAL LUIZ FRANCILINO DE OLIVEIRA O LOTEAMENTO NOVO PLANALTO CENTRAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica oficialmente denominado de LUIZ FRANCILINO DE OLIVEIRA, o conjunto habitacional conhecido popularmente como novo Planalto Central, localizado no Bairro de Nova Brasília.

Art. 2º - Depois de sancionada e/ou promulgada, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, obrigado a comunicar a Agência dos CORREIOS, ENERGISA, CAGEPA e a todos os órgãos que forem necessários, para efeito de identificação e cadastramento, a denominação do referido Conjunto Habitacional, de que trata os artigos 1° desta Lei.

 

Art. 3 º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a efetuar despesas com a aquisição e instalação das placas de identificação do Conjunto Habitacional acima descrito, de que tratar o Artigo 1° desta Lei.

 

Art. 4 º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Sapé, em 19 de dezembro de 2017.

 

FLÁVIO ROBERTO MALHEIROS FELICIANO

Prefeito


Publicado por:
Ozineide Ferreira de Souza
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