ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLEDADE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 015, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2018
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 227 DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 05/2002, DE 31 DE JULHO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
O Prefeito Municipal de Soledade, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 68, da Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinteLEI:
Art. 1ºO art. 227 da Lei Complementar de nº 005 de 31 de julho de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 227. Pelo nascimento ou adoção de filhos, o servidor terá direito à licença – paternidade de 20(vinte) dias consecutivos.
Art. 2ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3ºRevogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 27 de fevereiro de 2018.
GERALDO MOURA RAMOS
Prefeito
Publicado por:
Cleonildo Barros Gouveia
Código Identificador:6683CA66