ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DE DENTRO

CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE DENTRO

CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE DENTRO
LEI Nº 14/2025 AUTORIA: PODER EXECUTIVO

AUTORIZA O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL NO MUNICÍPIO DE LAGOA DE DENTRO/PB - REFIS/LD, E DÁ OÜTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL decreta:

 

Art.1° Fica instituído o novo Programa de Recuperação Fiscal no Município de Lagoa de Dentro - REFIS/LD, que disciplinará a regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos fiscais, de pessoas físicas ou jurídicas, lançados ou não, inscritos em dívida ativa ou não, ajuizados ou não, inclusive, objeto de outros parcelamentos, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2024.

 

Art, 2° Poderão ser incluídos no REFIS/LD, os seguintes débitos: I - oriundos de declarações espontâneas ou lançamentos de oficio, desde que os fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2024, relativos aos seguintes créditos originários de: a) Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU; b) Imposto sobre serviços de Qualquer Natureza - ISSQN; e c) Taxas municipais. II - oriundos de ação fiscal pela Secretaria de Finanças Municipal; eIII - objetos de litígio judicial ou administrativo, desde que tenham ocorridos até 31 de dezembro de 2024.

 

Parágrafo único. Os benefícios previstos neste artigo, não alcançarão débitos:

 

I - relativo ao Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis — ITBI;

II - relativo à Contribuição de Melhoria; e

III - relativo a auto de infração (obras ou tributário).

 

Art. 3° O débito objeto do parcelamento será consolidado no mês do pedido e será dividido pelo número de prestações de igual valor, sendo que o montante de cada parcela mensal não poderá ser inferior a: I - R$ 50,00 (cinquenta reais) no caso de pessoa jurídica cuja receita bruta auferida no mês imediatamente anterior ao do vencimento da parcela, seja de até dois salários mínimos;

II - R$ 100,00 (cem reais) no caso de pessoa jurídica cuja receita bruta

auferida no mês imediatamente anterior ao do vencimento da parcela, seja superior a dois salários mínimos; e III - R$ 30,00 (trinta reais), no caso de pessoas físicas.

 

Parágrafo único. Na hipótese do contribuinte possuir mais de um imóvel e/ou estabelecimento comercial no Município de Lagoa de Dentro, o parcelamento será sempre individualizado pela inscrição respectiva.

 

Art. 4° O parcelamento dos débitos tributários poderá ser realizado em 04 (quatro) faixas, diferenciadas de acordo com a quantidade de parcelas escolhidas, observado a limitação estabelecida no artigo anterior. § 1° A redução da multa, dos juros de mora e da atualização monetária para pagamento do crédito tributário incluído no REFIS/LD, será calculada em função do número de parcelas, nas seguintes condições: I - primeira faixa: para os contribuintes que optarem pelo pagamento à vista, será concedida redução de 100% (cem por cento) sobre o total de juros de ra, multas e atualização monetária; 

 

I - relativo ao Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis — ITBI;

II - relativo à Contribuição de Melhoria; e

III - relativo a auto de infração (obras ou tributário).

 

Art. 3° O débito objeto do parcelamento será consolidado no mês do pedido e será dividido pelo número de prestações de igual valor, sendo que o montante de cada parcela mensal não poderá ser inferior a: I - R$ 50,00 (cinquen ta reais) no caso de pessoa jurídica cuja receita bruta auferida no mês imediatamente anterior ao do vencimento da parcela, seja de até dois salários mínimos; II - R$ 100,00 (cem reais) no caso de pessoa jurídica cuja receita bruta auferida no mês imediatamente anterior ao do vencimento da parcela, seja superior a dois salários mínimos; e III - R$ 30,00 (trinta reais), no caso de pessoas físicas. 

 

Parágrafo único. Na hipótese do contribuinte possuir mais de um imóvel e/ou estabelecimento comercial no Município de Lagoa de Dentro, o parcelamento será sempre individualizado pela inscrição respectiva. 

 

Art. 4° O parcelamento dos débitos tributários poderá ser realizado em 04 (quatro) faixas, diferenciadas de acordo com a quantidade de parcelas escolhidas, observado a limitação estabelecida no artigo anterior. - § 1° A redução da multa, dos juros de mora e da atualização monetária para pagamento do crédito tributário incluído no REFIS/LD, será calculada em função do número de parcelas, nas seguintes condições: I - primeira faixa: para os contribuintes que optarem pelo pagamento à vista, será concedida redução de 100% (cem por cento) sobre o total de juros de mora, multas e atualização monetária; II - segunda faixa: para contribuintes que optarem pelo pagamento dividido em 02 (duas) até 03 (três) parcelas, será concedida redução de 80% (oitenta por cento) sobre o total de juros de mora, multas e atualização monetária; III - terceira faixa: para contribuintes que optarem pelo pagamento dividido em 04 (quatro) até 06 (seis) parcelas, será concedida redução de 60% (sessenta por cento) sobre o total dos juros de mora, multas e atualização monetária; e IV - quarta faixa: para contribuintes que optarem pelo pagamento dividido em 07 (sete) até 12 (doze) parcelas, será concedida redução de 30% (trinta por cento) sobre o total dos juros de mora, multas e atualização monetária. § 2° A opção pelo parcelamento de que trata este artigo exclui a concessão de qualquer outro beneficio, extinguindo os parcelamentos anteriormente concedidos, admitida a transferência de seus saldos para a modalidade desta Lei.

 

Art. 5° A inclusão do crédito do REFIS/LD, somente produzirá seus efeitos legais após o pagamento da primeira parcela, que deverá ser efetivado no ato da adesão ao Programa. § 1° É de competência exclusiva da Procuradoria Jurídica do Município de Lagoa de Dentro, emitir autorização para que o contribuinte que esteja sendo executado possa aderir ao Programa, para com isso poderá ser feita a negociação dos débitos remetidos anteriormente para cobrança judicial. § 2° Os pedidos de suspensão e extinção dos processos em fase de execução,

ficam condicionados à comprovação da quitação, total ou parcial do débito, mediante Documento de Arrecadação Municipal - DAM, devidamente autenticado pelos órgãos arrecadadores credenciados pela Fazenda Municipal; § 3° Os pedidos referidos no parágrafo anterior serão feitos exclusivamente pela Procuradoria Jurídica do Município de Lagoa de Dentro, quando for feita a apresentação da comprovação de pagamento representado pelo DAM; e § 4° Tratando-se de crédito tributário com execução fiscal já ajuizada ou de parcelamento em que haja sido apresentada garantia, sua inclusão ao REFIS/LD não dispensará a garantia apresentada.

 

Art.6° Os parcelamentos em atraso sujeitar-se-ão aos acréscimos legais previstos no Código Tributário Municipal do Município de Lagoa de Dentro. 

 

Art. 7° A adesão ao REFIS/LD implicará:I - em confissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais; e II - em expressa renúncia a qualquer defesa, recurso administrativo ou judicial, bem como desistência dos já interpostos.

 

Art. 8° O inadimplemento de 03 (três) parcelas consecutivas ou não, implicará na exclusão ao REFIS/LD, e na perda do beneficio de redução da multa, juros de mora e atualização monetária, referentes ao crédito remanescente. I - a exclusão ao REFIS/LD, implicará na exigência imediata do total do saldo remanescente do débito tributário; e II - nos casos previstos no inciso I deste artigo, entende-se por saldo remanescente as parcelas não quitadas até a data da exclusão ao programa.

 

Art. 9° O prazo para a adesão ao REFIS/LD será a partir da data de publicação da presente Lei e, surtirá seus efeitos até 31 de dezembro de 2025.

 

Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado, a proceder ao cancelamento de todos os créditos tributários, relativos a impostos, taxas, contribuição de melhoria e contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, de competência do Município, inscritos ou não em dívida ativa, cujo último vencimento para pagamento em parcela única tenha ocorrido há mais de 5 (cinco) ános, sem que tenha ocorrido alguma hipótese de interrupção da prescrição.

 

Parágrafo único. Na apuração do prazo de que trata este artigo será verificada a eventual ocorrência das situações interruptivas da prescrição, previstas no art.142, parágrafo único, do Código Tributário Municipal.

 

Art. 11. O disposto nesta Lei não gera direito à restituição ou compensação de importâncias já pagas.

 

Art.13. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art.14. Revogam-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE LAGOA DE DENTRO, Estado da Paraíba, 08 de julho de 2025.

 

CAMAF DOUGLAS -

Prefeito 

 


Publicado por:
Cristiano Ferreira de Oliveira
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