ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CABACEIRAS

Secretária de Administração

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR N° 002, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2021, À LEI COMPLEMENTAR Nº 13 / 2018.

 Gabinete do Prefeito

 

LEI COMPLEMENTAR N° 002, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2021, À LEI COMPLEMENTAR Nº 13 / 2018.

 

Dispõe sobre a instituição do cargo classe provimento em comissão denominado Coordenadoria da Mulher, na Lei Complementar nº 13 / 2018, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa Organizacional do Poder Executivo Municipal.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituído na Lei Complementar nº 13 / 2018, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal, o cargo classe provimento em comissão denominado Coordenadoria da Mulher, órgão que ficará vinculado diretamente ao Órgão de Decisão Especial: Gabinete do Prefeito, com seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022.

 

Parágrafo único. A Coordenadoria da Mulher pode ser subsidiada pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, quanto à estrutura administrativa, espaço físico, equipamentos e ao quadro de recursos humanos, disponibilizando quando necessário for, um (a) Assistente Social, Psicólogo ( a ), Auxiliar Administrativo, entre outros profissionais requisitados.

 

Art. 2° A Coordenadoria da Mulher tem por finalidade assessorar, assistir, apoiar, articular e acompanhar ações, programas e projetos voltados à Mulher, tendo por competências cumulativas:

 

I – coordenar a política municipal de defesa dos direitos da mulher;

II – prestar assessoramento ao Prefeito Municipal em questões que digam respeito aos direitos da mulher;

III – identificar as instituições de fomento governamentais e não governamentais, em âmbito regional, nacional e internacional para serem contatadas, mediante envio de projetos na perspectiva de gênero, visando solicitação de recursos financeiros para o Município;

IV – elaborar estudos, pesquisas, pareceres, informações e levantamentos relativo à política da mulher;

V - selecionar, organizar, registrar e manter as informações referentes a sua área de atuação;

VI – assessorar a estrutura ou a alteração estrutural do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher;

VII – prestar assessoramento a diferentes órgãos do governo e articular programas dirigidos à mulher em assuntos do seu interesse que envolvam saúde, segurança, emprego, salário, moradia, educação, agricultura, raça, etnia, comunicação, participação política e outros;

VIII – prestar assistência aos programas de capacitação, formação e de conscientização da comunidade, especialmente do funcionalismo municipal;

IX – articular com órgãos e entidades, visando à integração das suas ações na execução da Política Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher, atuando na formulação de estratégias e no controle da execução da política pública;

X - coordenar o processo de assessoramento, acompanhamento e monitoramento para a implementação dos planos municipais originários da política Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher;

XI – prestar assessoramento técnico nos assuntos relativos à política, como nas ações relativas à condição de vida da mulher e ao combate aos mecanismos de subordinação e exclusão que sustentam a sociedade discriminatória, visando buscar a promoção da cidadania feminina e da igualdade entre os gêneros;

XII – orientar o encaminhamento de denúncias relativas à discriminação da mulher;

XIII – promover a realização de estudos e pesquisas, formando um banco de dados sobre as políticas públicas do gênero;

XIV – prestar apoio e assistência ao diálogo e à discussão com a sociedade civil para articulação de ações e recursos em políticas do gênero e, ainda, participar de fóruns, encontros, reuniões, seminários e outros que abordem questões relativas à Mulher;

XV – coordenar as ações de execução direta ou indireta, relacionadas ao atendimento da mulher no âmbito de sua competência;

 

XVI – atuar na promoção e na operacionalização de convênios, contratos, termos de parcerias, ou instrumentos congêneres necessários ao fiel cumprimento de sua competência; e,

XVII – desempenho de outras atividades correlatas.

 

Art. 3° O valor do vencimento básico mensal a ser pago pelo efetivo exercício do cargo de Coordenadoria da Mulher, será de um salário mínimo nacional anual em vigência, acrescido da Gratificação Mensal de R$ 100,00 ( cem reais ).

 

Art. 4° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a disciplinar o funcionamento da Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres por meio da edição de atos normativos que disporão sobre o detalhamento de suas competências, com vistas ao cumprimento de suas finalidades, nos termos desta Lei.

 

Art. 5° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cabaceiras, 24 de novembro de 2021; 186 anos de Emancipação Política.

 

Publique – se e cumpra - se.

 

TIAGO MARCONE CASTRO DA ROCHA

Prefeito Constitucional

 

Município de Cabaceiras

Prefeitura Municipal de Cabaceiras

Gabinete do Prefeito

 

LEI nº 1.040, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021.

 

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO, VIA LEI MUNICIPAL, DO ORÇAMENTO DEMOCRÁTICO DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS – ODM, E DEFINE OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

 

Art. 1º Fica instituída, via Lei Municipal, as normas concernentes à implementação do Orçamento Democrático do Município, com vistas a uma maior participação popular na elaboração, acompanhamento e fiscalização da execução da Lei Orçamentária Anual ( LOA ), Lei de Diretrizes Orçamentárias ( LDO ) e Plano plurianual ( PPA ).

 

Art. 2º O Orçamento Democrático do Município de Cabaceiras é o processo de participação direta da população na definição de prioridades para as despesas em investimentos e serviços públicos executados pelo Governo do Município.

 

Parágrafo único. O processo de participação direta da comunidade inclui as fases de elaboração, execução e fiscalização dos planos e orçamentos públicos.

 

Art. 3º São princípios do Orçamento Democrático do Município:

 

I – a participação popular, fundamentada na gestão participativa, democrática e compartilhada dos recursos públicos;

II – a transparência administrativa, em decorrência da utilização de mecanismos de fiscalização direta da população sobre as matérias orçamentárias; e,

III – a definição popular das prioridades orçamentárias em consonância com o Programa de Governo, objetivando assegurar a maior eficiência na alocação dos recursos públicos, no aten-dimento das necessidades básicas da população com relação a bens e serviços.

 

Art. 4º Para os fins desta Lei, entende - se por:

 

I – INVESTIMENTO: criação de novas estruturas no Município, resultante da execução de obras públicas, como a construção, ampliação e reforma de escolas, unidades de saúde, praças, quadras poliesportivas, unidades habitacionais, unidades de segurança, pavimentação de ruas e outros bens públicos; e,

 

II – SERVIÇO: Atividade prestada direta ou indiretamente pela Administração Pública, destinada a satisfazer, de modo permanente, contínuo e geral, às necessidades essenciais ou secundárias da coletividade ou da própria Administração.

 

Art. 5º O Orçamento Democrático do Município é organizado com a seguinte estrutura:

I – Coordenação;

II – Grupo Técnico de Implementação do Orçamento Democrático;

III – Conselho do Orçamento Democrático do Município; e,

IV – Reuniões Plenárias de Base.

 

Art. 6º É de responsabilidade dos órgãos mencionados no art. 5º assegurar o apoio técnico--operacional necessário à consecução dos objetivos do ODM.

 

Art. 7° As discussões e deliberações no âmbito do ODM terão o apoio das Secretarias Municipais, que oferecerão condições para o adequado desenvolvimento das atividades programadas, incluindo a mobilização da população e o apoio logístico e operacional.

 

Art. 8º Ao Grupo Técnico de Implementação do Orçamento Democrático incumbe proporcionar o suporte técnico e normativo do ODM.

 

Art. 9° O GTIOD será coordenado pela Assessoria Jurídica Municipal e composto por representantes de cada uma das Secretarias Municipais.

 

Parágrafo único. Cada uma das Secretarias Municipais indicará, no prazo de até cinco dias, contados da publicação deste Decreto, dois de seus servidores para o desempenho de trabalhos a cargo do GTIOD, sempre que forem convocados.

 

Art. 10. Compete ao GTIOD:

 

I – viabilizar a comunicação e a cooperação entre os órgãos do governo e as instâncias de par-ticipação popular mencionadas no art. 15;

 

II – disponibilizar os meios necessários visando à participação da população nas diversas fases do Orçamento Participativo;

 

III – definir o calendário de realização das reuniões preparatórias e das plenárias do Orçamento Democrático;

IV – tornar público o Orçamento Democrático e os seus resultados, utilizando os canais de comunicação de massa e outros meios que se fizerem necessários; e,

V – coordenar anualmente a atualização da metodologia e do processo de discussão, elabora-ção, execução e monitoramento do ODM, incluindo a realização de seminários e eventos de capacitação dos participantes.

 

Art. 11. O processo do Orçamento Democrático é constituído pelas seguintes etapas:

 

I – divulgação - a apresentação do programa do Orçamento Democrático e da metodologia de participação;

II – participação – presença de cidadãos discutindo e apresentando as prioridades de investimentos e serviços, por intermédio de:

a) formulários simplificados, onde serão apresentadas, pelos cidadãos, as prioridades de investimentos e serviços públicos;

b) comparecimento nas reuniões plenárias de base.

III - reuniões – realização de Plenárias de Base para apresentação e discussão de todas as propostas recebidas e eleição dos conselheiros;

IV - análise – organização e priorização do resultado das Plenárias de Base, a ser encaminhado ao Conselho do Orçamento Democrático do Município; e,

V - compatibilização e consolidação final – sistematização das propostas apresentadas e analisadas pelo Conselho do Orçamento Democrático do Município, no Plano Anual de Investimentos e Serviços do OPM.

 

Art. 12. Terá direito a votar, em uma única assembleia (lançamento), todo participante que reúna as seguintes condições:

 

I - tenha idade igual ou superior a 16 (dezesseis) anos; e,

II – tenha sido inscrito regularmente na Reunião Plenária de Base, durante sua realização.

 

Art. 13. As propostas priorizadas pelos conselheiros serão analisadas e debatidas pelas áreas técnicas do Governo, que apontarão as previsões de custos, prazos e viabilidade para a execução orçamentária.

 

Art. 14. As atividades desempenhadas no âmbito do Orçamento Democrático não serão remu-neradas, sendo consideradas de relevante contribuição social.

 

Art. 15. Caberá ao Poder Executivo a criação de sistemas informatizados para acompanhamento popular da execução das prioridades definidas no Orçamento Democrático do Município.

Parágrafo único. Sem prejuízo da atuação dos fóruns constituídos no processo de que trata este Decreto, é direito de todo e qualquer cidadão exercer o monitoramento e a fiscalização da execução do Orçamento Democrático, bem como representar aos Poderes constituídos ante a evidência de quaisquer irregularidades.

 

Art. 16. O Conselho do Orçamento Democrático do Município, bem como o Fórum de Delegados e as Reuniões Plenárias de Base aprovarão seus res-pectivos regimentos internos, que regerão suas estruturas e funcionamento.

 

Art. 17. Os casos omissos neste Decreto serão decididos em cada Reunião Plenária, com direito a recurso ao Grupo Técnico de Implementação do Orçamento Democrático.

 

Art. 18. Fica criado o CMOD - Conselho Municipal do Orçamento Democrático, sendo este um órgão de participação direta da comunidade, tendo por finalidade propor, fiscalizar e deliberar sobre matérias referente a receita e despesa do Orçamento do Município de Cabaceiras.

 

Art. 19. Ao Conselho Municipal do Orçamento Democrático compete:

 

– apreciar e deliberar a proposta de Plano Plurianual do Governo a ser enviada à Câmara de Vereadores no primeiro ano de cada mandato do Governo Municipal;

– apreciar e deliberar a proposta do Governo para a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias a ser enviada anualmente à Câmara Municipal de Vereadores;

– apreciar e deliberar a proposta de Orçamento anual a ser enviado à Câmara Municipal de Vereadores;

- apreciar, emitir opinião e propor aspectos totais ou parciais da política tributária e de arrecadação do poder público municipal;

- apreciar e emitir opinião sobre o conjunto de obras e atividades constantes do planejamento de Governo e orçamento anual apresentados pelo Executivo, em conformidade com o processo de discussão do ODM;

- acompanhar a execução orçamentária anual e fiscalizar o cumprimento do Plano de Investimentos, opinando sobre eventuais incrementos, cortes nos investimentos ou alterações do planejamento;

– apreciar e deliberar a aplicação de recursos extra-orçamentárias tais como: Fundos Municipais e outras fontes;

- opinar e decidir em comum acordo com o Executivo a metodologia adequada para o processo de discussão e definição da peça orçamentária e do Plano de Investimentos;

- apreciar e emitir opinião sobre investimentos que o Poder Executivo entenda como necessários para a cidade, propondo investimentos de caráter estrutural que beneficie a cidade; e,

- solicitar às Secretarias e Órgãos do Governo, documentos imprescindíveis à formação de opinião dos Conselheiros (as) no que tange fundamentalmente à questões complexas e técnicas.

 

Art. 20. O CMOD terá a seguinte organização interna:

 

I – Presidência;

II - Secretaria Executiva; e,

III - Conselheiros.

Art. 21. O Conselho Municipal do Orçamento Democrático será composto por membros, titulares e suplentes, por região administrativa, conforme consta no Anexo único deste instrumento regulatório:

 

I – 04 (quatro) conselheiros representantes da Região Administrativa n° 01;

II – 02 ( dois ) conselheiros representantes das Regiões Administrativas n° 02;

III – 02 (dois) conselheiros representantes da Região Administrativa n° 03;

IV - 04 ( quatro ) conselheiros representantes da Região Administrativa n° 04, sendo uma destas vagas destinada a Comunidade Rural do Facão e adjacências;

V - 02 ( dois ) conselheiros representantes das Regiões Administrativas n° 05; e,

VI – 14 ( catorze ) conselheiros representantes do Poder Público Executivo Municipal.

 

Art. 22. Os representantes do Poder Público Municipal serão indicados pelo Prefeito Municipal.

 

Art. 23. Os Conselheiros serão eleitos pela comunidade, durante a realização das plenárias.

 

§ 1º O Conselheiro só poderá representar uma região administrativa do Município.

§ 2º Será eleito/a representante da sociedade civil no Conselho Municipal do Orçamento Democrático aquele ou aquela que possuir maioria simples de votos dos participantes da Plenária Deliberativa.

§ 3º As plenárias que não conseguirem obter quórum mínimo exigido, elegerão um conselheiro/a com direito a voz, mas sem direito a voto.

 

Art. 24. O mandato dos Conselheiros será de 4 ( quatro ) anos de duração.

 

Art. 25. Poderão ser candidatos/as ao Conselho aqueles/as que comprovadamente:

 

I - sejam munícipes de Cabaceiras;

II - sejam moradores/as da região em que será candidato;

III - sejam maiores de 16 (dezesseis) anos;

IV - não sejam detentores ou detentoras de mandato eletivo nos poderes Legislativo ou Executivo; e,

V - não tenham cargo em comissão no Poder Legislativo ou Executivo.

 

Art. 26. É facultado aos parlamentares, delegados e comunidade em geral o direito a participar das reuniões do Conselho Municipal do Orçamento Participativo, possuindo o direito a voz sem direito a voto.

 

Art. 27. O Município providenciará a infraestrutura necessária ao funcionamento do conselho.

 

Art. 28. As deliberações e os encaminhamentos serão aprovados somente com a presença de 1/3 (um terço) dos conselheiros.

 

§ 1º As resoluções aprovadas serão encaminhadas ao Executivo que as acolherá ou vetará no todo ou em parte.

§ 2º Vetada a resolução, a matéria retorna ao Conselho para nova apreciação ou votação.

§ 3º Na hipótese de rejeição de veto o que somente ocorrerá por decisão mínima de dois terços dos membros do Conselho, conforme quórum estabelecido, a matéria será novamente encaminhada ao Prefeito Municipal para apreciação e decisão final.

 

Art. 29. Fica o Poder Executivo obrigado a proceder a abertura do processo de discussão anual ou quadrienal dos ante - projetos de leis que dispõem sobre a Lei Orçamentária Anual ( LOA ), Lei de Diretrizes Orçamentárias ( LDO ), Plano plurianual e do Plano de Governo, até o prazo máximo de 10 de outubro de cada exercício anterior, para fins de envio para a Câmara Municipal de Vereadores.

 

Art. 30. A prestação de contas anual sobre a execução do Plano de Investimentos, obras e atividades, definidas no exercício anterior deverá ser realizada até o dia 31 de outubro, através de Assembleias Regionais.

 

Art. 31. A Coordenação deverá propor no início do processo de discussão do Plano de Governo e Orçamento, uma metodologia adequada para proceder ao estudo da peça orçamentária e levantamento das prioridades da comunidade, bem como, o cronograma de trabalho.

Art. 32. São atribuições do Presidente do CMOD:

 

I - convocar e presidir as reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho;

II - convocar os membros do Conselho para se fazerem presentes às atividades necessárias para o desempenho do mesmo, dando-lhes conhecimento prévio da pauta;

 

III - agendar o comparecimento dos órgãos do poder Público Municipal, quando a matéria em questão exigir;

IV - apresentar para apreciação do Conselho a proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias do Governo a ser enviada anualmente à Câmara de Vereadores;

V - apresentar para o Conselho o Plano Plurianual do Governo em vigor ou à ser enviado à Câmara de Vereadores;

VI - apresentar para apreciação do Conselho a proposta de política tributária e arrecadação do poder Público Municipal;

VII - apresentar para apreciação do Conselho a proposta metodológica do Governo para a discussão e definição da peça orçamentária das Obras e Atividades que deverão constar no Plano de Investimentos;

VIII - convocar os delegados para informar do processo de discussão do Conselho;

IX - encaminhar junto ao Executivo Municipal as deliberações do Conselho; e,

X - reservar os 15 (quinze) minutos iniciais das reuniões Ordinárias do Conselho para informes.

 

Art. 33. A Secretaria Executiva é exercida por um dos conselheiros, escolhidos em Plenária.

 

Art. 34. São atribuições da Secretaria Executiva:

 

I - elaborar a ata das reuniões do Conselho e apresentá-la na reunião posterior aos Conselheiros (as), para sua devida aprovação;

II - realizar o controle de frequência nas reuniões do Conselho, informando-o mensalmente para análise e providências, e;

III - fornecer aos Conselheiros, cópias dos editais de licitação das obras com local e data de abertura dos envelopes com as propostas.

 

Art. 35. São atribuições dos Conselheiros:

 

I - realizar pelo menos uma reunião bimestral com os delegados e movimento popular organizado para informar o processo de discussão em realização no Conselho e colher sugestões e/ou deliberação por escrito; e,

II - passar para os representantes do Governo e/ou do Conselho Municipal do CMOD as deliberações discutidas nas reuniões do Orçamento Democrático por escrito.

 

Art. 36. O Conselheiro que ausentar-se das reuniões do Conselho por três reuniões consecutivas ou cinco alternadas sem justificativas terá seu mandato revogado e será substituído pelo suplente que passará a ter titularidade no Conselho.

 

Art. 37. A região que não se fizer presente por seus representantes titulares e / ou suplentes em três reuniões consecutivas ou cinco alternadas nas reuniões do Conselho, deverá realizar nova escolha dos seus conselheiros Titulares e Suplentes em assembleia geral, convocada pelo Conselho do Orçamento Democrático.

 

Art. 38. As reuniões do Conselho são públicas, sendo permitida a livre manifestação dos titulares e suplentes presentes sobre assuntos da pauta, respeitada a ordem da inscrição, que deverá ser requerida à Coordenação dos Trabalhos.

 

Art. 39. Estando presente à reunião os titulares e suplentes da região ou entidade, no momento de deliberação apenas os titulares tem direito a voto ou suplentes no exercício da titularidade.

Art. 40. Os cargos de Conselheiro não serão remunerados pelo Poder Público Municipal, sendo os serviços considerados relevantes.

 

Art. 41. As reuniões Plenárias de Base para discussão das propostas regionais a serem incluídas no Plano Plurianual e para eleição dos conselheiros acontecerá, conforme a programação constante no Anexo único deste instrumento.

 

Art. 42. A Comissão do Orçamento Democrático Municipal será nomeada por meio de Portaria.

 

Art. 43. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a expedir, se necessário for e no que couber, Decreto Regulamentador, objetivando atingir os fins específicos desta Lei.

 

Art. 44. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando expressamente revogados os Decretos Municipais nºs. 55 / 2017, 118 / 2018, 159 / 2019 e 301 / 2021, que dispõem sobre o tema pertinente.

 

Cabaceiras, 24 de novembro de 2021; 186 anos de Emancipação Política.

 

Publique - se e cumpra - se.

 

TIAGO MARCONE CASTRO DA ROCHA

Prefeito

 

Município de Cabaceiras

Prefeitura Municipal de Cabaceiras

Gabinete do Prefeito

 

LEI N° 1.039, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021.

Declara como Patrimônio Religioso Imaterial do município de Cabaceiras, o Evento Religioso denominado Procissão para o Cruzeiro da Virgem.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o evento religioso denominado Procissão para o Cruzeiro da Virgem, realizada anualmente na 3ª Semana do mês de outubro, neste Município, declarado como Patrimônio Religioso Imaterial do município de Cabaceiras.

 

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cabaceiras, 24 de novembro de 2021; 186 anos de Emancipação Política.

 

Publique – se e cumpra –se.

 

TIAGO MARCONE CASTRO DA RO0CHA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
José Djanilson Galdino de Farias
Código Identificador:66DA7094