ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE LOGRADOURO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 422/2023

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Constitucional do Município de Logradouro – PB, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, em consonância com as demais normas legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Especial para o Projeto de acordo com o detalhamento abaixo:

 

02.700 SECRETARIA DE DESPORTO, CULTURA E TURISMO

13 392 0015 2045 – Manutenção das Atividades da Lei Paulo Gustavo

Fonte: 17150000 Transf. Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 – Art. 5º - Audiovisual

3390.35 99 Serviços de Consultoria........................2.984,52

3390.36.99 Outros Serviços de terceiros-Pessoa Fisica............................21.000,00

3390.39.99 Outros Serviços de terceiros-Pessoa Jurídica........................20.200,00

Sub Total.............................44.184,52

Fonte:17160000 Transf. Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022 – Art. 8º - Demais Setores da Cultura

3390.35 99 Serviços de Consultoria....................98,55

3390.36.99 Outros Serviços de terceiros-Pessoa Fisica.......................10.000,00

3390.39.99 Outros Serviços de terceiros-Pessoa Jurídica............................7.000,00

Sub Total............................17.898,55

 

TOTAL .......................62.083,07

 

Art. 2º - Os recursos para fazer face as despesas estabelecidas no art. 1º, são oriundos de anulação de dotação, excesso de arrecadação ou superávit financeiro do exercício anterior.

 

Art. 3º - As dotações criadas no artigo 1º, passarão a integrar a LDO de 2023 e o PPA 2022/2025.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Logradouro/PB, em 13 de outubro de 2023.

 

JOSÉ MARINALDO DA CRUZ

Prefeito Consitucional


Publicado por:
André Gustavo Ribeiro Pereira
Código Identificador:672A41C5