ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 530/2017

ABRE CREDITO ESPECIAL PARA FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

 

Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 80.000,00 (Oitenta Mil Reais) para ocorrer com as despesas de AUXILIO-DOENÇA no FUSEM – INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS abaixo discriminadas:

 

Função Programática

Elemento de Despesa

Valor

09.271.1023.2046

3.1.90.08 – Outros Benefícios Assistenciais do Servidor ou do Militar

80.000,00

TOTAL

80.000,00

 

Artigo 2º - Para cobertura do que trata o artigo anterior, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a utilizar, parcial ou total, dotações constantes no Orçamento Programa do exercício de 2017, podendo remanejar ou transferir de uma função programática para outra.

 

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

 

Boa Vista, 24 de Abril de 2017.

 

ANDRÉ LUIZ GOMES DE ARAÚJO

Prefeito Municipal.


Publicado por:
Kézia Silmara Costa Farias
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