ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO Nº 011/2026/CMAS
Picuí/PB, 01 de outubro de 2026.
Dispõe sobre aprovação da Proposta orçamentária da política de assistência social para o exercício de 2027 e dá outras providências.
O Plenário do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS de Picuí - Paraíba, no uso de suas competências e nas atribuições conferidas pela Lei n0 1.674, de 24 de maio de 2016, em Reunião ordinária realizada no dia 01 de outubro de 2026,
Considerando a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que trata da organização da Assistência Social – LOAS,
Considerando a Portaria CNAS nº 113/2015 que regulamenta o cofinanciamento federal do Sistema Único de Assistência Social – SUAS e a transferência de recursos na modalidade fundo a fundo,
Considerando o Art. 23 da Lei Municipal n° 1674 de 24 de maio de 2016, em seu inciso IV, que define que, que define com uma das competências do Conselho Municipal de Assistência social, “apreciar e aprovar a proposta orçamentária, em consonância com as diretrizes das conferências municipais e da Política Municipal de Assistência Social;”
RESOLVE:
Art. 1º - Aprovar a Proposta Orçamentária para a política de Assistência Social (função 08), para o exercício de 2027, no valor total de R$6.061.482,37 (Seis milhões, sessenta e um mil, quatrocentos e oitenta e dois reais e trinta e sete centavos.), conforme documento apresentado pela gestão Municipal.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos a data da sua aprovação.
Picuí/ PB, 01 de outubro de 2026.
RAYANE SANTOS DE LUCENA MATIAS
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS
Publicado por:
Thayse Dantas Barros
Código Identificador:673B78E8