ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA GRANDE

ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS

ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
LEI MUNICIPAL 227/2015

LEI MUNICIPAL 227/2015 De 10/12/2015.

 

Dispõe sobre as modificações de Programas e Ações Governamentais do Plano Plurianual do Município de SERRA GRANDE, para o período de 2014 a 2017, e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SERRA GRANDE, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas ela Lei Orgânica do Município, pelo § 2°, do artigo 165 da Constituição Federal e consonância com a Lei Complementar n° 101, de 04 de Maio de 2000 (Lei Responsabilidade Fiscal) e a Lei n° 4.320, de 17 de Março de 1964, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a modificar o Plano Plurianual relativo ao período de 2014 a 2017, cujo procedimento administrativo, não acarretam aumento de despesa no orçamento dos exercícios vindouros por representar mera compensação de recursos (Criação, anulação e alteração), com perfeita adequação com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e compatibilidade com o PPA e a LOA.

 

Artigo 2.° - As modificações Necessárias dos Programas e Ações Governamentais constam no relatório anexado a este Projeto de Lei.

 

Artigo 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Serra Grande – PB, 10 de dezembro de 2015.

 

JAIRO HALLEY DE MOURA CRUZ

Prefeito  


Publicado por:
Alex Gonzaga de Araújo
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