ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 767/2023
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CONCEIÇÃO-PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, aprovou em 12/09/2023, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 1.240.000,00 (um milhão e duzentos e quarenta mil reais), destinados ao cumprimento do Piso Salarial Nacional de Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem e Parteiras.
Parágrafo único. A discriminação do crédito especial no caput deste artigo será assim distribuída:
06.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Rubrica:10 301 1012 2036 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE - BLOCO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA - SUS- NAS- PREVINE- SAUDE DA FAMILIA, ACADEMIA DE SAÚDE- ACS-SAÚDE BUCAL
Elemento de Despesa
319004 – Contratação por Tempo Determinado.........................R$ 150.000,00
319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil...................................R$ 300.000,00
Fonte de Recursos: 1605.0000 – Assistência Financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos Pisos Salariais para Profissionais da Enfermagem.
Finalidade: Assistência Financeira Complementar da União destinada ao cumprimento do Piso Salarial Nacional de Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem e Parteiras. Com Fonte de Recursos não prevista no orçamento.
06.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Rubrica:10 302 1012 2032 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE – BLOCO ATENÇÃO ESPECIALIZADA-MAC - SUS - CEO- CAPS- CER-SAMU- UPA.
Elemento de Despesa
319004 – Contratação por Tempo Determinado...................R$ 190.000,00
319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil........................R$ 600.000,00
Fonte de Recursos: 1605.0000 – Assistência Financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos Pisos Salariais para Profissionais da Enfermagem.
Finalidade: Assistência Financeira Complementar da União destinada ao cumprimento do Piso Salarial Nacional de Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem e Parteiras. Com Fonte de Recursos não prevista no orçamento.
Art. 2º - Para a cobertura do Crédito autorizado pelo artigo anterior serão usadas as fontes de recursos caracterizadas no art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 3º A estimativa do impacto orçamentário-financeiro decorrente da adoção das medidas previstas nesta lei, bem como, a declaração de adequação orçamentária e financeira estão contidos nos Anexos I e II, consoante determinação ínsita no art. 16 da Lei Complementar nº 101/00.
Art. 4º Fica ainda o Prefeito Municipal autorizado a realizar as modificações oriundas do referido crédito especial na LDO e PPA vigentes promovendo à compatibilização da ação ora proposta.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de CONCEIÇÃO-PB, 15 de setembro de 2023.
SAMUEL SOARES LAVOR DE LACERDA
Prefeito Municipal
ANEXO I
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
(Artigo 16, I, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA:
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 1.240.000,00 (um milhão e duzentos e quarenta mil reais), destinados ao cumprimento do Piso Salarial Nacional de Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem e Parteiras.
06.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Rubrica:10 301 1012 2036 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE - BLOCO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA - SUS- NAS- PREVINE- SAUDE DA FAMILIA, ACADEMIA DE SAÚDE- ACS-SAÚDE BUCAL
Elemento de Despesa
319004 – Contratação por Tempo Determinado.......................R$ 150.000,00
319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil..............................R$ 300.000,00
Fonte de Recursos: 1605.0000 – Assistência Financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos Pisos Salariais para Profissionais da Enfermagem.
Finalidade: Assistência Financeira Complementar da União destinada ao cumprimento do Piso Salarial Nacional de Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem e Parteiras. Com Fonte de Recursos não prevista no orçamento.
06.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Rubrica:10 302 1012 2032 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE – BLOCO ATENÇÃO ESPECIALIZADA-MAC - SUS - CEO- CAPS- CER-SAMU- UPA.
Elemento de Despesa
319004 – Contratação por Tempo Determinado............................................................................R$ 190.000,00
319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil..........................................................................................R$ 600.000,00
Fonte de Recursos: 1605.0000 – Assistência Financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos Pisos Salariais para Profissionais da Enfermagem.
Finalidade: Assistência Financeira Complementar da União destinada ao cumprimento do Piso Salarial Nacional de Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem e Parteiras. Com Fonte de Recursos não prevista no orçamento.
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2023
Sem reflexo, pois a despesa emanada desta lei já estará adequada à realidade orçamentária futura.
Prefeitura Municipal de CONCEIÇÃO-PB, 15 de setembro de 2023.
SAMUEL SOARES LAVOR DE LACERDA
Prefeito Municipal
ANEXO II
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRO
(Artigo 16, II, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA:
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 1.240.000,00 (um milhão duzentos e quarenta mil reais), destinados ao cumprimento do Piso Salarial Nacional de Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem e Parteiras.
FONTE DE CUSTEIO:
Crédito Especial a ser aberto na LOA/2023 tendo como fontes de recursos oriundos do Governo Federal.
Na qualidade de ordenador de "despesas" do Município de CONCEIÇÃO, declaro, para os efeitos do artigo 16, II da Lei Complementar nº 101 – Lei de Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima especificada possui adequação Orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, em razão da abertura do Crédito Especial para esse fim autorizado.
Prefeitura Municipal de CONCEIÇÃO-PB, 15 de setembro de 2023.
SAMUEL SOARES LAVOR DE LACERDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ilo Istênio Tavares Ramalho
Código Identificador:6782025B