ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLEDADE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 13/2017, DE 08 DE JUNHO DE 2017.

ALTERA REDAÇÃO DO INCISO I DO ART. 79 DA LEI COMPLEMENTAR DE Nº 005/2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Soledade, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 68 da Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º - O inciso I do art. 79 da Lei Complementar de nº 005, de 31 de julho de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 79 ..........................

I – Exceto no dia do seu aniversário, o Servidor perderá a remuneração do dia em que lhe faltar ao serviço, sem motivo justificado;

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, em 08 de Junho de 2017.

 

GERALDO MOURA RAMOS

Prefeito 


Publicado por:
Cleonildo Barros Gouveia
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