ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 635/2013

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 573/2010 JANEIRO DE 2010 QUE “INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BONITO DE SANTA FÉ – ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BONITO DE SANTA FÉ, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O Art. 37 da lei Municipal nº 573/2010 que “Institui o Plano de Cargos Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município de Bonito de Santa Fé, Estado da Paraíba”, passam a vigorar com as seguintes alterações:

 

"Art.37º....................................................................”

 

§ 1º. -----------------------------------------------------------------”;

 

§ 2º. O projeto de Lei que regulamenta o reajuste, deverá ser encaminhado ao Legislativo até 15 (quinze) dias após o MEC (Ministério da Educação e Cultura) divulgar o percentual de reajuste do piso salarial nacional;

§ 3º. O Legislativo deverá votar o projeto até 30 dias após o recebimento do mesmo;

§ 4º. O reajuste deverá retroceder a 1º de janeiro e pago o retroativo, no mês em que a lei entrar em vigor.

 

Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Bonito de Santa Fé-PB, 19 de março de 2013.

 

ALDERI DE OLIVEIRA CAJU

Prefeita


Publicado por:
Maria do Socorro Pires de Santana
Código Identificador:67C23019