ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº.755/2019.ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BONITO DE SANTA FÉ, PARA O EXERCÍCIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº.755/2019.

 

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BONITO DE SANTA FÉ, PARA O EXERCÍCIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BONITO DE SANTA FÉ DO ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Artigo 1.º - Fica aprovado o Orçamento Programa do Município de BONITO DE SANTA FÉ, para exercício Econômico-Financeiro de 2020, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em R$ 36.594.059,00 (Trinta e Seis Milhões, Quinhentos e Noventa e Quatro Mil e Cinquenta e Nove Reais), e fixa a Despesa em igual valor.

 

Artigo 2º.A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Contribuições, Transferências e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações do Anexo I, de acordo com a seguinte discriminação:

 

RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

%

Receitas Correntes

28.099.918

76,79

Impostos,Taixas e Contribuições de Melhoria

667.120

1.82

Contribuições

209.738

0,57

Receita Patrimonial

41.488

0,11

Receita de Serviços

1.199

0,00

Transferências Correntes

27.089.562

74,03

Outras Receitas Correntes

90.811

0,25

Receitas de Capital

8.247.180

22,54

Deduções

3.029.161

8,28

Transferências Correntes

3.029.161

8,28

Total:

33.317.937

 

1.Intra-Orçamentário:

0

0,00

2.Total Geral da Administração Direta:

33.317.937

91,05

 

RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

%

Receitas Correntes

1.032.380

2,82

Contribuições

893.128

2,44

Receita Patrimonial

6.942

0,02

Outras Receitas Correntes

132.310

0,36

Total:

3.276.122

 

3.Intra-Orçamentário:

2.243.742

6,13

4.Total Geral da Administração Indireta:

3.276.122

8,95

Total Geral da Receita (2+4):

36.594.059

 

 

Artigo.3º.A Despesa será realizada de modo a atender aos encargos do Município, com a manutenção dos Serviços Públicos, Transferências e Despesas de Capital, nas especificações dos Programas, Projetos e Atividades, dimensionada nos anexos e de acordo com o seguinte desdobramento:

 

DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

%

Despesas Correntes

23.459.088

64,11

Pessoal E Encargos Sociais

15.050.447

41,13

Juros E Encargos Da Dívida

5.240

0,01

Outras Despesas Correntes

8.403.401

22,96

Despesas De Capital

9.650.849

26,37

Investimentos

9.064.443

24,77

Inversões Financeiras

30.697

0.08

Amortização Da Dívida

555.709

1,52

Reserva de Contingência

208.000

0,57

Reserva de Contingência

208.000

0,57

Total:

33.317.937

 

1.Intra-Orçamentário:

2.243.742

6,13

2.Total Geral da Administração Direta:

33.317.937

91,05

 

DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

%

Receitas Correntes

3.069.596

8,39

Pessoal E Encargos Sociais

2.826.612

7,72

Outras Despesas Correntes

242.984

0,66

Despesas De Capital

5.623

0,02

Investimentos

4.063

0,01

Amortização Da Dívida

1.560

0,00

Reserva de Contingência

200.903

0.55

Reserva de Contingência

200.903

0.55

Total:

3.276.122

 

3.Intra-Orçamentário:

0

0,00

4.Total Geral da Administração Indireta:

3.276.122

8,95

Total Geral da Despesa (2+4):

36.594.059

 

 

DESPESAS POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

I – DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Código

Descrição

Valor

%

01.010

Câmara Municipal

1.079.165

2,95

02.010

Gabinete do Prefeito

799.570

2,18

02.020

Advocacia Geral do Município

394.026

1,08

02.030

Secretaria De Administração E Coordenação

893.783

2,44

02.040

Secretaria De Planejamento E Urbanismo- SEPLAN

176.070

0,48

02.050

Secretaria De Finanças,Orçamentos E Controle Das Despesas

1.369.730

3,74

02.060

Secretaria Da Educação

9.477.843

25.90

02.070

Secretaria De Saúde

3.840.841

10,50

02.080

Secretaria Da Agricultura,Meio Ambiente,Recursos Hídricos e Minerais

814.260

2,23

02.090

Secretaria Dos Serviços Públicos E Do Desenvolvimento Setorial

4.803.655

13,13

02.100

Secretaria Do Trabalho E Ação Social

829.768

2,27

02.110

Secretaria Da Cultura E Do Turismo,Esporte e Lazer

1.705.941

4,66

02.140

Secretaria De Transportes

117.573

0,32

02.150

Fundo Municipal De Saúde

4.738.864

12,95

02.160

Fundo Municipal de Assistência Social

1.960.624

5,36

02.162

Secretaria De Transparência E Controle Interno - SETRACI

91.781

0,25

02.163

Contadoria Municipal - CONTAM

16.443

0,04

99.990

Reserva De Contingência

208.000

0,57

Total:

33.317.937

 

1.Intra-Orçamentário:

2.243.742

6,13

4.Total Geral da Administração Direta:

33.317.937

19,05

 

I – DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

Código

Descrição

Valor

%

03.170

Instituto De Previdência Dos Servidores Municipais Bonitense

3.276.122

8,95

Total:

3.276.122

 

1.Intra-Orçamentário:

0

0,00

4.Total Geral da Administração Indireta:

3.276.122

8,95

Total Geral da Despesa (2+4):

36.594.059

 

 

Artigo 4º. A Reserva de Contingência fica fixada no valor de R$ 408.903,00 (Quatrocentos e Oito Mil e Novecentos e Três Reais), constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, destinado ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais.

 

Artigo 5º.O Poder Executivo mediante Decreto, promoverá a disciplina execução e distribuição das dotações consignadas a cada Órgão no interesse da Administração, poderá designar Órgãos Centrais para movimentar dotações atribuídas as Unidades Orçamentárias nos termos do Artigo 66, da Lei Federal nº4.320/64.

 

Artigo 6º.A execução da despesa é consignada a existência de recursos financeiros suficientes, cabendo ao Poder Executivo tomar as medidas necessárias, para ajustar o fluxo dos dispêndios aos dos ingressos. Parágrafo Único - Até 30 dias após a publicação dos Orçamentos, nos termos em que dispõe a lei de Diretrizes Orçamentárias e o observado o disposto no artigo 8º da lei nº 101/2000, o Poder Executivo estabelecerá o Cronograma Mensal de Desembolso (CMD) e as Metas Bimestrais de Arrecadação (MBA).

 

Artigo 7º.Para a execução do Orçamento de que trata a Lei, fica o Poder Executivo autorizado a:

I. Abrir Créditos Suplementares, mediante a utilização dos recursos adiante indicados, até o limite correspondente a 30,00 %, do total da Despesa Fixada nesta Lei, com as seguintes finalidades:

 

a)Atender insuficiência nas dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos, as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

§1º.O limite fixado no Inciso I, deste Artigo, poderá ser aumentado por proposta do executivo, mediante aprovação do Legislativo.

 

Aprovar o Quadro de Detalhamento da Despesa das Entidades da Administração Descentralizadas para o Exercício de 2020, podendo abrir Créditos Suplementares até o limite previsto no Inciso I, deste Artigo.

 

Art.8º.As alterações constantes desta Lei Orçamentária farão parte integrante do PPA e LDO.

 

Art.9º.Esta Lei vigorará durante o exercício de 2020, a partir de 1.º de janeiro, revogadas as disposições em contrário.

 

Bonito de Santa Fé – PB, 11 de dezembro de 2019.

 

FRANCISCO CARLOS DE CARVALHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria do Socorro Pires de Santana
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