ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAUNA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA N.º 1117, DE 08 DE SETEMBRO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo a conceder parcelas de complementação advindas do Governo Federal dos vencimentos dos profissionais da enfermagem integrantes do quadro de servidores do Município de Uiraúna e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE UIRAÚNA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e fica sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder parcelas salariais complementares advindas do Governo Federal sobre os vencimentos dos Enfermeiros, Enfermeiros PSF, Técnicos de Enfermagem, Técnicos de Enfermagem PSF, Auxiliares de Enfermagem e Auxiliares de Enfermagem PSF, integrantes do quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Saúde, destinadas a equiparar a remuneração desses servidores ao piso salarial profissional nacional da categoria, previsto na Lei n.º 14.434, de 04 de agosto de 2022.
Art. 2º. As parcelas de que trata o artigo anterior deverão vigorar até o mês de dezembro de 2023, condicionadas ao recebimento dos recursos do Governo Federal, estabelecidos pela Lei Federal n.º 14.581/2023 e regulamentada pela Portaria n.º 597/2023 do Ministério da Saúde.
§1º - Os valores de cada parcela complementar serão calculados pela diferença entre o valor do piso salarial dos profissionais da enfermagem fixado nacionalmente e proporcionalmente de acordo com respectiva carga horária, e o valor atualmente pago pelo município aos referidos profissionais, considerando o disposto no parágrafo terceiro deste artigo, e sua obrigatoriedade só existe nos limites dos recursos recebidos por meio da assistência financeira prestada pela União Federal para essa finalidade, facultando, de acordo com a conjuntura econômico-financeira do município, a complementação dos valores para atingir o limite da Lei Federal n.º 14.434/2022.
§2º - São verbas que devem ser consideradas para a contabilização do piso salarial dos profissionais da enfermagem, especialmente para o cálculo a que se refere o §1º deste artigo:
I – vencimento básico;
II – vantagens pecuniárias fixas, gerais e permanentes, relacionadas ao cargo, e não à pessoa que o ocupa.
Art. 3º. Os valores definidos na Lei Federal n.º 14.434/2022, no âmbito do Município de Uiraúna, são destinados à jornada de trabalho de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais, pagando-se referente à carga horária proporcional, conforme valores repassados pelo Governo Federal.
Art. 4º. Em conformidade com os critérios estabelecidos nos artigos anteriores, o Poder Executivo está autorizado a efetuar o repasse retroativo das verbas de complementação do piso salarial dos profissionais da enfermagem, enviadas pela União Federal em agosto/2023 para o pagamento do piso referente ao período de maio/2023 a agosto/2023.
Parágrafo único. Cada servidor englobado pelo piso salarial em questão receberá as verbas retroativas de complementação em conformidade com sua carga horária, bem como levando-se em consideração o disposto no art. 2º e seus parágrafos desta Lei.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do município, limitadas aos repasses financeiros realizados pela União a título de complementação, na forma do art. 2º, desta Lei.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições anteriores em sentido contrário.
Uiraúna/PB, 08 de setembro de 2023.
MARIA SULENE DANTAS SARMENTO
Prefeita do Município de Uiraúna
Publicado por:
Wenya Sarmento Sobrinho
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