ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 532/2017

CONCEDE REDUÇÃO NO VALOR DO PAGAMENTO DO IPTU E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder uma redução de 10% (dez por cento), sobre o valor do Imposto Predial e Territorial Urbano, relativo ao corrente exercício.

 

PARÁGRAFO ÚNICO – A redução a que se refere o Caput deste Artigo, fica condicionada aos pagamentos efetuados até o dia 31 de julho de 2017.

 

Art. 2º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a isentar, para pagamentos à vista, a cobrança de juros e demais correções, sobre os valores referentes aos IPTU’s inscritos na Dívida Ativa do Município, entre os exercícios de 2012 a 2016, podendo o débito, com a cobrança de juros e demais correções, ser parcelado em até CINCO parcelas.

 

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

 

Boa Vista-PB, 29 de maio de 2017.

 

ANDRE LUIZ GOMES DE ARAÚJO

Prefeito


Publicado por:
Kézia Silmara Costa Farias
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