ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE CABACEIRAS
Secretária de Administração
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1.182, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CABACEIRAS, no uso de suas atribuições legais constantes na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou o Projeto de Lei nº 271 / 2024, dispondo sobre a abertura de crédito especial, no corrente exercício, até o montante de R$ 100.000,00, e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Cabaceiras, autorizado a proceder abertura de crédito adicional de natureza especial até o montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para atendimento as despesas a serem realizadas com os recursos conferidos ao Município, oriundos de repasses de FUMDEB – Complementação da União – VAAT.
§1°Adestinação dos recursos de que trata o caput do artigo, serão direcionados aos gastos com a SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA, deste Município.
§ 2º Para atender a classificação funcional programática das despesas previstas nesta lei, o crédito especial de que trata o artigo primeiro, obedecerá a seguinte classificação:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.501– SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO.
12 361 1004 1010 Aquisição desapropriação de imóveis
ELEMENTO DE DESPESA: 4590–61 – AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
FONTE DE RECURSOS: 15421030 –Transferências do FUMDEB – Complementação da União VAAT 30%
VALOR: R$ 100.000,00.
Art. 2º Para atendimento da aplicação desta Lei fica o Poder Executivo autorizado a utilizar como fonte de recursos necessários para abertura do Crédito Adicional Especial o produto de anulações de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento financiadas com recursos ordinários, ou ainda o produto do excesso de arrecadação apurado no exercício ou superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior, segundo as prescrições contidas nos incisos II e III, do Parágrafo1º do Art. 43 da Lei Federal N°4.320/64.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cabaceiras, 17 de outubro de 2024; 189 anos de Emancipação Política.
Publique –se e cumpra –se.
TIAGO MARCONE CASTRO DA ROCHA
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Djanilson Galdino de Farias
Código Identificador:6823D1DE