ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLEDADE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 709/2016/GP, SOLEDADE 29 DE ABRIL DE 2016.
AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SOLEDADE - PB, DOAR A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS PRODUTORES RURAIS DO FAUSTINO, EQUIPAMENTOS E MÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Prefeito Municipal de Soledade, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 82, II da Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º- Fica a Câmara Municipal de Vereadores de Soledade – PB, autorizada a doar a Associação Comunitária dos Produtores Rurais do Faustino, CNPJ 08.338.974-0001-46, equipamentos e móveis incorporados ao Patrimônio do Poder Legislativo Municipal, relacionados no Anexo Único desta Lei.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Soledade,PB, 29 de abril de 2016.
JOSÉ BENTO LEITE DO NASCIMENTO
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Joselma de Lourdes Avelino Cordeiro
Código Identificador:68245BDA