ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO VELHO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 652, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2025

LEI ORDINÁRIA Nº 652, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2025

 

Ementa: Reajusta os vencimentos dos Professores da Rede Municipal de Ouro Velho/PB, adequando-os ao novo Piso Nacional do Magistério e Legislação Municipal e dá outras providências.

 

O Exmo. Prefeito do Município de Ouro Velho – PB, Ilmo. Sr. Gilvaney José Venâncio da Silva Júnior, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Egrégia Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a Lei Ordinária cujo texto abaixo se encontra:

 

Art. 1º - Os Professores da Rede Municipal de Ensino da Prefeitura Municipal de Ouro Velho/PB passam a receber os seus vencimentos conforme tabela em anexo.

 

Art. 2º - Ficam devidamente convalidados e ratificados todos os atos administrativos e pagamentos liquidados realizados aos servidores públicos da Prefeitura Municipal de Ouro Velho até a presente data.

 

Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão em conta de dotação orçamentária própria.

 

Art. 4º - Revogam-se apenas às disposições em contrárias a aplicação desta norma.

 

Art. 5º - A presente lei entrará em vigência na data de sua publicação oficial, produzindo efeitos financeiros e administrativos ao dia 01/02/2025.

 

Ouro Velho/PB, 06 de fevereiro de 2025.

 

GILVANEY JOSÉ VENÂNCIO DA SILVA JÚNIOR

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Antonio Henrique Menezes Nascimento
Código Identificador:685DE212