ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGEIRO

Comissão de Licitação

COMISSÃO DE LICITAÇÃO
OFICIO Nº 090/2025

ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGEIRO

 

Oficio nº 090/2025

Mogeiro, 16 de outubro de 2025

 

Ao Ilustríssimo Senhor - ANTONIO FIRMINO DE MIRANDA NETO

Representante Legal ‐ MOR COMERCIO DE MAQUINAS E VEICULOS LTDA

Rua Raimundo Magno Silva, nº 251, Maria Goretti, Belo Horizonte/MG, CEP: 31.930‐570

Tel. (31) 99223‐1414 e‐mail: diego@morcomercial.com.br CNPJ: 29.889.808/0001‐53

 

Assunto: Notificação, atraso na entrega – Contrato nº 00092/2025.

Referente: Pregão n.º 00021/2025, que tem por objeto o fornecimento de 01 Retroescavadeira.

 

Prezado Senhor Representante,

CONSIDERANDO o Contrato nº 00092/2025, firmado com a empresa MOR COMERCIO DE MAQUINAS E VEICULOS LTDA, decorrente do Pregão Presencial nº 00021/2025, cujo objeto é o fornecimento de uma retroescavadeira, informamos que não houve a entrega do equipamento dentro do prazo contratual estabelecido.

CONSIDERANDO a ordem de fornecimento emitida em 20 de maio de 2025.

 

CONSIDERANDO a 1ª solicitação de DILAÇÃO de prazos apresentada pela empresa contratada, no sentido de prorrogar o prazo de entrega em 60 (sessenta) dias, a contar da data do aceite formal que se deu em 17/07/2025.

 

CONSIDERANDO a 2ª solicitação de DILAÇÃO de prazos apresentada pela empresa contratada, no sentido de prorrogar o prazo de entrega em 20 (vinte) dias, a contar da data do aceite formal que se deu em 15/09/2025.

Tal descumprimento configura inobservância das cláusulas contratuais, em especial aquelas que dispõem sobre os prazos de execução e entrega, sujeitando a contratada às penalidades previstas na legislação vigente e no próprio instrumento contratual, notadamente o que dispõe a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos).

Diante do exposto, solicita-se que o bem objeto do contrato mencionado seja entregue e 10(dez) dias úteis, contados do encaminhamento da presente, sob pena de rescisão do contrato e abertura de contrato administrativo para aplicação da penalidades e multas cabíveis em decorrência do descumprimento do contrato.

A presente decisão visa assegurar a adequada execução do objeto contratado, em conformidade com os princípios da legalidade, eficiência e interesse público, bem como garantir a correta aplicação dos recursos públicos.

 

LENILSON DE ANDRADE ALVES

Secretário de Infraestrutura, Obras e Serviços Urbanos

Matrícula: 2023002592


Publicado por:
Luis Francisco da Silva Melo
Código Identificador:68A98070