ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGEIRO
Comissão de Licitação
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
OFICIO Nº 090/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGEIRO
Oficio nº 090/2025
Mogeiro, 16 de outubro de 2025
Ao Ilustríssimo Senhor - ANTONIO FIRMINO DE MIRANDA NETO
Representante Legal ‐ MOR COMERCIO DE MAQUINAS E VEICULOS LTDA
Rua Raimundo Magno Silva, nº 251, Maria Goretti, Belo Horizonte/MG, CEP: 31.930‐570
Tel. (31) 99223‐1414 e‐mail: diego@morcomercial.com.br CNPJ: 29.889.808/0001‐53
Assunto: Notificação, atraso na entrega – Contrato nº 00092/2025.
Referente: Pregão n.º 00021/2025, que tem por objeto o fornecimento de 01 Retroescavadeira.
Prezado Senhor Representante,
CONSIDERANDO o Contrato nº 00092/2025, firmado com a empresa MOR COMERCIO DE MAQUINAS E VEICULOS LTDA, decorrente do Pregão Presencial nº 00021/2025, cujo objeto é o fornecimento de uma retroescavadeira, informamos que não houve a entrega do equipamento dentro do prazo contratual estabelecido.
CONSIDERANDO a ordem de fornecimento emitida em 20 de maio de 2025.
CONSIDERANDO a 1ª solicitação de DILAÇÃO de prazos apresentada pela empresa contratada, no sentido de prorrogar o prazo de entrega em 60 (sessenta) dias, a contar da data do aceite formal que se deu em 17/07/2025.
CONSIDERANDO a 2ª solicitação de DILAÇÃO de prazos apresentada pela empresa contratada, no sentido de prorrogar o prazo de entrega em 20 (vinte) dias, a contar da data do aceite formal que se deu em 15/09/2025.
Tal descumprimento configura inobservância das cláusulas contratuais, em especial aquelas que dispõem sobre os prazos de execução e entrega, sujeitando a contratada às penalidades previstas na legislação vigente e no próprio instrumento contratual, notadamente o que dispõe a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos).
Diante do exposto, solicita-se que o bem objeto do contrato mencionado seja entregue e 10(dez) dias úteis, contados do encaminhamento da presente, sob pena de rescisão do contrato e abertura de contrato administrativo para aplicação da penalidades e multas cabíveis em decorrência do descumprimento do contrato.
A presente decisão visa assegurar a adequada execução do objeto contratado, em conformidade com os princípios da legalidade, eficiência e interesse público, bem como garantir a correta aplicação dos recursos públicos.
LENILSON DE ANDRADE ALVES
Secretário de Infraestrutura, Obras e Serviços Urbanos
Matrícula: 2023002592
Publicado por:
Luis Francisco da Silva Melo
Código Identificador:68A98070