ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CECÍLIA

gabinete do prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 219/2017

Autoriza o Poder Executivo Municipal, proceder abertura de crédito adicional , de natureza especial e da outras providencias.

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder abertura de crédito de natureza especial no montante de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) para atendimento da demanda de despesas com o Programa Criança Feliz (Primeira Infância no SUAS)

Art. 3º - Para atender as atividades do Programa acima mencionado ficam criados os elementos de despesa a seguir definidos com sua previsão de gastos respectivo obedecendo a seguinte classificação funcional programática:

 

Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar o remanejamento, ou anulação de dotações constantes do vigente orçamento, para viabilizar a disponibilidades de recursos necessários à abertura do presente crédito, consoante o disposto no Art. 43 da Lei 4.320.

Art. 6º - A presente Lei, incorpora-se aos projetos e ações de que tata a Lei 159 de 30 de dezembro de 2013 que instituiu o PPA para o quadriênio 2014/2017 assim como as Diretrizes Orçamentárias instituídas pela Lei 206 de 16 de junho de 2016. .

Art. 7º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Santa Cecília, em 20 de junho de 2017.

 

ROBERTO FLORENTINO PESSOA

Prefeito


Publicado por:
Josefa Adilza Lima da Silva
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