ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE CABACEIRAS
Secretária de Administração
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1.107, DE 26 DE JULHO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE NOVOS VALORES CONCERNENTES À CONCESSÃO DE DIÁRIAS, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO E REVOGA A LEI Nº 811 / 2015, QUE DISPÕE SOBRE O TEMA PERTINENTE.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir os novos valores atinentes à concessão de diárias, no âmbito do Poder Executivo e Legislativo, passando a vigorar em conformidade com a Tabela de Valores constante no Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Fica expressamente revogada a Lei nº 811, de 12 de março de 2015, que dispõe sobre os valores atinentes à concessão de diárias, no âmbito do Poder Executivo e Legislativo, em anexo.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cabaceiras, 26 de julho de 2023.
Publique – se e cumpra – se.
TIAGO MARCONE CASTRO DA ROCHA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
José Djanilson Galdino de Farias
Código Identificador:68C5E601