ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE SALGADINHO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADINHO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADINHO
EXTRATO DO TERMO DE ADJUDICAÇÃO E RATIFICAÇÃO
INEXIGIBILIDADE Nº IN00015/2025
Nos termos dos elementos constantes da respectiva Exposição de Motivos que instrui o processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente a Inexigibilidade de Licitação nº IN00015/2025, fundamentada no Art. 74, inciso III, alínea c, da Lei 14.133/21, que objetiva: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA, PARA ACOMPANHAMENTO DA GESTÃO MUNICIPAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E TRIBUNAL DE CONTAS DA PARAÍBA, COM O ASSESSORAMENTO JURÍDICO ATRAVÉS DE EMISSÃO DE PARECERES E ORIENTAÇÕES PREVENTIVAS E AINDA ELABORAÇÃO DE CONSULTAS, DENÚNCIAS, REPRESENTAÇÕES, DEFESAS E RECURSOS JUNTO À CORTE DE CONTAS EM PROCESSOS DE ACOMPANHAMENTO DE GESTÃO, TOMADA DE CONTAS, PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL, INSPEÇÃO ESPECIAL DE ACOMPANHAMENTO DE GESTÃO, DE CONTAS, DE CONVÊNIOS, DE GESTÃO DE PESSOAL, DE LICITAÇÕES E CONTRATOS, DE OBRAS E DE TRANSPARÊNCIA DE GESTÃO; ADJUDICO o seu objeto e RATIFICO o correspondente procedimento em favor de: PAULO ITALO DE OLIVEIRA VILAR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - CNPJ: 26.805.761/0001-04 - R$ 48.000,00.
Salgadinho - PB, 16 de Junho de 2025.
ERIVAN JULIO DA SILVA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
José Leandro Morais
Código Identificador:68C76EC6