ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLEDADE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 909/2022 DE 10 DE MAIO DE 2022

Altera dispositivo da Lei Municipal nº 6242013 e dá outras providencias.

 

O Prefeito Municipal de Soledade, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 68, da Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O Art. 1º da Lei Municipal nº 624/2013 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art 1º. Institui o livre acesso aos locais públicos e privados tais como: cinemas, parques, circos e shows neste Município, sujeito a fiscalização da polícia aos integrantes do quadro efetivo dos guardas municipais”.

 

Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Soledade (PB), 10 de maio de 2022.

 

GERALDO MOURA RAMOS

Prefeito

 


Publicado por:
João Trigueiro Castelo Branco
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