ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO DANTAS
Comissão Permanente de Licitação
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
À EMPRESA WELOX CONSTRUÇÃO CIVIL E SERVIÇOS LTDA ME CNPJ N° 10.546.376/0001-50
Processo Administrativo de Responsabilização - PAR n° 03/2021
Em cumprimento à determinação do Prefeito Constitucional de Poço Dantas, ITAMAR MOREIRA FERNANDES, INTIMO a Empresa WELOX CONSTRUÇÃO CIVIL E SERVIÇOS LTDA ME, inscrita no CNPJ n° 10.546.376/0001-50, representado por GILDERLAN ALENCAR ADELINO, mediante os fatos apurados na execução do contrato n° 000642014- CPL, oriundo do Convênio firmado entre Ministério da Educação/FNDE e Prefeitura Municipal de Poço Dantas - PB, e tendo em vista os indícios de que a contratada não manteve sua proposta e falhou na execução do contrato, paralisando as obras sem qual-quer justificativa ou motivação, para que tome ciência da decisão proferida às folhas 6 e 7 dos autos em epígrafe, que autorizou a abertura de processo administrativo para apurar o descumpri- mento da obrigação, e se comprovado, aplicação das penalidades previstas nos Arts. 86 e 87 da Lei 8.666/93, e as sanções pre-vistas no contrato.
Fica também a Empresa, INTIMADA a apresentar defesa no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da publicação desta.
Os autos permanecerão à disposição do interessado ou de seu representante legal constituído, no Setor de Licitações e Contratos do Município, localizada na Rua Odilon Francisco de Oliveira, 50, Centro, CEP: 58.933-000, Poço Dantas - PB, no horário das 07:30h às 13:00h. Ressaltando-se que será dada continuidade ao processo administrativo independente de comparecimento da empresa intimada.
Poço Dantas-PB, 29 de novembro de 2021.
JONAS IZIDRO DA SILVA
Presidente da Comissão de Apuração
Publicado por:
Abimael Alves Diniz
Código Identificador:68EA2BEB