ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ
CÂMARA MUNICIPAL DE PICUÍ “CASA FRANCISCO EDUARDO DE MACÊDO”
CÂMARA MUNICIPAL DE PICUÍ “CASA FRANCISCO EDUARDO DE MACÊDO”
LEI COMPLEMENTAR Nº 007, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2010
INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE PICUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PICUÍ, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 21, inciso V, c/c o § 7º do art. 45, todos da Lei Orgânica Municipal e, na conformidade do que dispuser as Constituições Federal e Estadual, FAZ SABER que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele promulga o seguinte:
CONSIDERANDO, que o Projeto de Lei Complementar nº 004/2010, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, instituindo o novo Código de Postura, foi aprovado com algumas Emendas de autoria do Legislativo, cujo autógrafo fora enviado para sanção do Senhor Prefeito Constitucional;
CONSIDERANDO, que ao sancioná-lo, convertendo-o na Lei Complementar nº 007, de 23 de dezembro de 2010, o Chefe do Executivo Municipal vetou a EMENDA MODIFICATIVA Nº 001/2010, que alterou o art. 28 do respectivo Projeto de Lei, devolvendo-a a este Legislativo para apreciação de votação do veto;
CONSIDERANDO, finalmente, que ao apreciar o referido veto, o Plenário desta Casa Legislativa, por maioria regulamentar rejeitou o veto, tendo esta Presidência encaminhando a matéria para promulgação pelo Senhor Prefeito e, tendo esse se recusado a promulgar o dispositivo legal, objeto da citada Emenda, consoante Ofício nº 024/2011, do dia 07 do corrente mês e ano, recebido na Secretaria por volta das 12:00 hs., face o preconizado pela Lei Orgânica Municipal, inerente ao encargo do Presidente da Mesa Diretora deste Poder, especificamente, a teor do art. 21, inciso V, c/c o § 7º do art. 45, promulga o art. 28, da Lei Complementar nº 007, de 23 de dezembro de 2010, que permite manter ou construir currais nas proximidades da Zona Urbana.
Artigo 1º - O Art. 28 da Lei Complementar nº 007, de 23 de dezembro de 2010, passa a seguinte redação:
“Art. 28. É permitido manter ou construir currais nas propriedades próxima a Zona Urbana, com as seguinte regras:
Inciso I – Fazer a limpeza do estrumo a cada 08 (oito) dias;
Inciso II – Fazer a limpeza do bebedouro, uma vez por dia;
Inciso III – Caso o curral limita-se com a Zona Urbana, a cerca frontal, deverá ser de alvenaria, com altura mínima de 2 (dois) metros;
Inciso IV – Não devendo usar equipamentos que façam ruídos nos horários que cause desconforto a vizinhança;
Inciso V – Não é permitida a criação de suínos”.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Picuí/PB, em 09 de fevereiro de 2011.
JOSÉ ROBERTO DANTAS
Presidente
Publicado por:
Wallysson Bruno Macedo Barros
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